8 DE OUTUBRO DE 1981 3332-(91)

dizer que a propriedade absoluta da terra não deve ser reconhecida. Já tenho proposto essa ideia e há aqui um partido dentro da AD que também defende essa ideia - o PPM já tem posto restrições à existência da propriedade absoluta da terra; a terra deve ser expropriada sempre que não for utilizada como deve de ser.

Portanto, aí encontramos plataforma de entendimento. Contudo, já não encontramos com certeza uma plataforma de entendimento se se quiser impor através destas disposições uma colectivização da agricultura, o que não aceitamos.

Assim, parece-me que isto é sobretudo uma questão de medição das expressões para que elas não se prestem a entendimentos equívocos. E bom que se torne claro que as finalidades sociais da Constituição podem ser atingidas por vários processos e que a socialização não pode ser entendida unicamente como uma apropriação colectiva dos meios de produção, que é aquilo que até aqui tem sido constitucionalmente entendido, ou na melhor interpretação da Constituição, ou pelo menos numa grande interpretação vulgarmente defendida publicamente por muitos partidos. Até na Assembleia da República isso tem sido muitas vezes defendido mesmo pelo próprio Partido Socialista.

Portanto, não queremos que esse equívoco se possa manter e entendemos que o desfazer esse equívoco será um benefício nacional, ou seja que a socialização, ou a obtenção das finalidades sociais e económicas, não se obtém exclusivamente pela colectivização - ainda por cima, usando uma expressão vaga e perigosa - dos principais meios de produção. O que e que são os principais meios de produção?

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Presidente, vou ser muito rápido. Gostava de dar uma pequena nota. porque suponho que também há outros equívocos que temos que resolver.

Já aqui foi apontado pelo deputado Jaime Gama que o Partido Socialista não pretende impedir quer o pluralismo, quer a aplicação de programas distintos. Contudo, temos que nos entender sobre uma questão essencial: e o próprio conceito e prática da alternância do Poder que implica a existência de limites, no que respeita ao pluralismo e à alternância. E isto porque a inexistência de limites, de balizas, implica a inexistência ou a impossibilidade da própria alternância. E isto porque não há alternância possível se o que estiver em confronto forem dois sistemas ou dois modelos totalmente opostos, incompatíveis e inconciliáveis, porque não é possível prever ou praticar-se uma alternância no Poder quando o que está em causa é mudar de quatro em quatro anos e de cima a baixo todo o modelo de sociedade.

Se de quatro em quatro anos, com a mudança de Governo ou da maioria política, se tratasse de se nacionalizar tudo, colectivizar tudo, ou de descolectivizar e desnacionalizar tudo, não havia alternância possível, haveria o caos. Por isso, quando falamos em alternância no Poder, referimo-nos a uma alternância que tem que admitir a existência de certos limites e de certas balizas.

Por isso, o que está em causa não é o facto de se saber se têm que existir ou se existem essas balizas e esses limites, mas sim saber quem determina esses limites e onde é que eles se encontram vazados. Essa é que é a questão de fundo: é saber se eles se devem encontrar na Constituição ou fora da Constituição, ou seja numa prática conservadora de um certo modelo preexistente.

Nós podemos discutir se os limites devem estar um pouco mais para aqui ou um pouco mais para ali, mas temos que assentar - e aí é que tem de haver um consenso num determinado momento- sobre um mínimo de princípios que todos se propõem respeitar. E isto, que é válido no que respeita a uma certa organização económica, também é válido em matéria de organização do poder político.

Se pretendêssemos essa inexistência de limites ou esse [...] global, não poderíamos qualificar Portugal como uma república, porque isso excluiria o PPM, ou não poderíamos sequer estabelecer aqui a garantia dos direitos e das liberdades fundamentais, porque há portugueses que são contra a democracia política.

Temos que assentar num determinado sistema de organização do poder político, com a exclusão de projectos que, de facto, não são os projectos constitucionais da democracia política. E, quando estamos a discutir a matéria da organização económica, temos também que estabelecer limites e balizas e saber que há determinados projectos que têm que ficar de fora, sob pena de estarmos a inviabilizar a própria democracia e o próprio conceito de alternância no Poder.

Portanto, a questão não se pode colocar nos termos absolutos que, de certa forma, me pareceu resultarem da intervenção inicial do deputado Sousa Tavares. Temos, sim, que encontrar esse consenso constitucional, não só como já o encontrámos, e não e posto em causa em matéria da organização do poder político, mas temos também que o encontrar em matéria de organização económica, sob pena de estarmos apenas a jogar com palavras.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma parte daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida tem o nosso acordo. Efectivamente, do que se trata é de saber que a Constituição fixa limites à organização do poder económico, do poder político, à estrutura económica em que devemos viver constitucionalmente e ao próprio princípio constitucional, que poderia ser posto em causa, se não quiséssemos nenhuns limites.

É claro que percebemos perfeitamente, ou julgamos perceber, que, quando alguns pretendem retirar limites, o que pretendem é colocar outros limites. Portanto, nem consciente nem inconscientemente, aqui ninguém engana ninguém: quando se pretende retirar daqui a socialização, pretende-se, de facto, colocar um outro limite, que é a não socialização.

Contudo, a questão que eu queria levantar dizia mais respeito às observações ultimamente feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Neste sentido, gostaria de saber se a questão que o Sr. Deputado levantou, e que é uma questão concreta, que é a socialização