3332-(94) II SÉRIE - NÚMERO 108

tado Sousa Tavares, até porque não correspondem à realidade histórica. Já tenho dito várias vezes que eu fui apenas um dos intervenientes: um entre vários.

Em relação ao que o Sr. Deputado disse, gostaria de salientar que V. Exa. tem uma visão extremamente positivista e literalista do que seja o direito e, particularmente, a Constituição. O direito em geral, particularmente a constituição de um qualquer país, quer no caso português, quer no caso de qualquer outro Estado, não pode ser visto da maneira como o Sr. Deputado Sousa Tavares o vê. Tem de ser encarado olhando à conjugação com a realidade social, olhando à conjugação com determinados pressupostos políticos e tendo em conta a interpretação que os órgãos competentes de fiscalização da constitucionalidade têm feito.

Pode haver muitas interpretações da Constituição de 1976, mas aquela interpretação que é historicamente válida é a que os órgãos de fiscalização da constitucionalidade têm feito.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Os órgãos de fiscalização estão em contradição.

O Orador - Portanto, é em relação a essa interpretação que nos temos de mover, e não na base de quaisquer lucubrações teóricas que possamos fazer.

Quanto à questão dos limites materiais, receio que, se formos agora entrar nessa questão, nunca mais façamos revisão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, vamos agora passar à última parte do relatório da subcomissão à nova alínea d), em que há uma proposta da FRS e outra da Aliança Democrática, ambas referindo-se à preservação do património cultural e conservação da Natureza e do ambiente, acrescentando a proposta da Aliança Democrática "apoiar a capacidade criativa dos cidadãos e a defesa dos recursos naturais".

Julgo que, neste aspecto, será fácil encontrar consenso e que não valerá muito a pena discutirmos este ponto, uma vez que ambos os artigos se referem ao mesmo assunto.

Da minha parte, gostaria de acrescentar uma exigência pessoal na manutenção da defesa dos recursos naturais. E isto antes da própria Natureza e do ambiente. Defender a natureza, antes de mais nada, é um pouco lírico; quer dizer, o que a espécie humana tem que defender, antes de mais nada, são os recursos naturais, que são um suporte físico da sua vida. Portanto, terá de defender a Natureza, transformando-a e adaptando-a à utilização das suas necessidades.

Assim, o que tem que defender, antes de mais nada, são os recursos que lhe permitem viver. O ambiente vem como uma das facetas e a defesa dos recursos será a defesa da qualidade do ambiente. Portanto, creio que aqui a hierarquia seria defender os recursos naturais, ou seja geri-los - o que julgo que será a expressão mais correcta -, a Natureza e a qualidade do ambiente.

Não sei se há algum dos senhores deputados que se queira inscrever para se pronunciar sobre esta alínea d). No entanto, julgo que se poderá considerar

adquirido um acordo de princípio sobre estas alterações e que se tratará apenas de pormenores de redacção.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Tal como o Sr. Presidente disse, aqui as divergências serão, a meu ver, de redacção final. Parece-me que está adquirida a inclusão da alínea d); aliás, creio que ninguém está contra isso.

Ouvi como toda a atenção o Sr. Presidente e parece-me que uma referência aos recursos naturais poderá ser uma precisão, mas parece-me incluída na Natureza. Não vejo bem como é que defender a Natureza não seja desde já defender os recursos naturais, mas também serei contra essa precisão.

Quanto à referência ao apoio à capacidade criativa dos cidadãos, creio que as construções não devem ser nem muito repetitivas, nem de muito pormenor, e parece-me que o património cultural do povo já incluiria o apoio à capacidade criativa dos cidadãos, mas, em princípio, também não seremos contra isso.

Portanto, como neste momento não estamos a procurar formulações finais, acho que devíamos considerar que, em geral, há consenso quanto à alínea d), sem prejuízo de não fixarmos desde já uma formulação definitiva.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, este assunto já foi algo debatido na subcomissão e gostaria de recordar a nossa posição.

Nós já tínhamos dado o nosso apoio à inclusão de tudo o que se reporta ao património cultural, à sua defesa e valorização e também ao que se reporta à Natureza, aos recursos naturais e ao ambiente. Tínhamos também objectado em relação à inclusão do apoio à capacidade criativa dos cidadãos, porque este é um assunto que cabe mais adiante, quando se tratar das questões culturais e das obrigações do Estado nesse domínio, pois creio que aqui fica deslocado. Até suponho que isto tinha chegado a receber um acordo dos partidos da AD.

Portanto, com este resumo, parece-me que deveríamos deixar isto no substancial adquirido, mas não remeter agora para a comissão de redacção para não estarmos aqui a perder muito tempo.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Então fica adquirida a expressão que eu tinha dito e que os Srs. Deputados Almeida Santos e Veiga de Oliveira tiveram a amabilidade de reiterar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI). - Gostaria de lançar uma fórmula, como sugestão, e que poderia ser "valorizar o património cultural do povo português, defender a Natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais". Quanto à capacidade criativa, isso, realmente, deve ser considerado em termos de direitos mais do que em termos de incumbência do Estado.