238 II SÉRIE - NÚMERO 10-RC

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, ontem foi-me solicitada uma informação acerca do envio às assembleias municipais do continente, Açores e Madeira das propostas de revisão constitucional quanto às matérias referentes ao título VII da parte VI da Constituição. Efectivamente, em 5 de Abril de 1988 foram enviadas, com um ofício por mim assinado, as propostas de alteração da Constituição relativas a essa matéria, pedindo que as respectivas assembleias municipais, se assim o entendessem por conveniente, se pronunciassem sobre as mesmas e o fizessem num prazo máximo de 45 dias. Isto para que pudéssemos beneficiar dos comentários que viessem, eventualmente, a ser feitos.

Por outro lado, deu entrada na Comissão uma lista do expediente, com três pedidos de audiência. Também nos enviaram sugestões e propostas de revisão constitucional, que foram elaboradas por partidos políticos sem representação na Assembleia da República, como é o caso do PPM. Essa listagem está à disposição dos Srs. Deputados e vai ser distribuído um exemplar a cada grupo parlamentar, Se algum dos Srs. Deputados tiver especial interesse em ler uma fotocópia de algum destes documentos, fará o favor de dizer e ser-lhe-á igualmente entregue.

Como VV. Exas. se recordam, está já designada uma subcomissão que irá fazer essas audiências, a qual também se encontra aberta a todos os Srs. Deputados que, mesmo não pertencendo à mesma, queiram participar.

Eram estas as informações que, neste momento, gostaria de dar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, não estive presente nessa reunião em que foram marcadas as audiências. A única questão que gostaria de colocar era a seguinte: a fim de permitir a qualquer de nós, que não seja membro da Subcomissão, poder assistir a qualquer audiência ou a uma em relação à qual tenha especial interesse poderemos saber, com alguma antecedência, quais são as que se vão efectuar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vera Jardim, o que linha sido previsto era o seguinte: cada grupo e agrupamento parlamentar designa uma pessoa, que pode não ser sempre a mesma a estar presente nas audiências, que está encarregue de organizar o mapa e de dar seguimento ao expediente necessário para que as audiências possam ter lugar. Por outro lado, também foi solicitado que essa Subcomissão indicasse ao plenário da Comissão quais as datas previstas para permitir justamente essa participação. Só que essa indicação ainda não foi feita.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penso que haveria vantagem em designar um coordenador para dinamizar essa tarefa.

O Sr. Presidente: - Isso é correcto, Sr. Deputado. Simplesmente, na altura pensei, porventura com alguma ingenuidade, que a primeira tarefa era a de haver uma designação, por parte de cada grupo parlamentar, dos responsáveis. Face à inércia registada, poderemos agora proceder ao contrário, isto é, designar um coordenador que depois pedirá as designações aos diversos grupos parlamentares. É uma outra metodologia, eventualmente mais eficiente. É isto que V. Exa. sugere?

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que isso talvez fosse mais aconselhável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugeriria que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fosse o coordenador dessa movimentação. Já estava alguém encarregue dessa tarefa?

O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que era o Sr. Deputado Licínio Moreira, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Licínio Moreira poderia encarregar-se de pedir aos partidos a designação dos seus representantes para essa subcomissão, coordenar e vigiar essa fase dos trabalhos para que pudéssemos ser atempadamente informados das reuniões previstas. Isto seria importante para o caso de algum dos Srs. Deputados querer participar.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar já designou o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. O Partido Comunista Português indica quem, Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o Sr. Deputado José Manuel Mendes, Sr. Presidente.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Creio que por parte do CDS haverá, provavelmente, uma autodesignação. O mesmo se diga em relação à ID.

Srs. Deputados, creio que poderíamos agora finalizar a análise do artigo 21.º

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à primeira questão que V. Exa. suscitou, ou seja, à consulta pública municipal, há uma informação adicional a dar e algumas medidas a tomar. Essas medidas deverão ser tomadas no âmbito da mesa, mas, em todo o caso, conviria que a informação ficasse registada. Não há ainda efectivação do despacho da mesa. O despacho não chegou sequer aos serviços de edições, o que apurei junto da entidade hierarquicamente competente. O Sr. Director-Geral está, neste momento, a apurar o que se terá passado. Em todo o caso, penso que haverá algumas medidas práticas a adoptar para garantir o objecto da consulta. Por exemplo, há que ter em conta as disposições que fazem parte do estatuto do poder local e que não estão incluídas no título citado da Constituição, designadamente todas a que aludem ao exercício dos poderes dos órgãos de soberania em relação ao poder local, o que não é despiciendo. Isto significa que os serviços precisam, em primeiro lugar, de indicações de carácter ou de controle técnico das suas escolhas quanto ao objecto da consulta e, em segundo lugar, de indicações precisas quanto a outros aspectos, tais como os termos da consulta, o circuito de distribuição, o modo de distribuição, etc.

Se estas providências não forem tomadas ainda esta semana, a questão dos prazos irá complicar-se bastante. Isto porque, como é óbvio, os prazos só se poderão contar a partir da expedição. Estamos, portanto, atrasados para esse efeito. Era este alerta que gostaria de fazer.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães acabou de me dar uma novidade, porque quando assinei o