Debates Parlamentares - Diário 013, p. 358 (1988-05-04)

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358 II SÉRIE - NÚMERO 13-RC

O Sr. Presidente (Rui Macheie): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, estávamos a analisar o artigo 38.° e já vimos os n.ºs 1, 2, 3 e 4. Iremos agora passar à análise do n.º 5, em relação ao qual temos as seguintes propostas: uma proposta de alteração do Partido Socialista, uma proposta de substituição do PSD e uma proposta de substituição do PRD.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não vou, neste momento, apreciar as propostas que enunciou.

Pedi a palavra para equacionar e me pronunciar sobre uma outra questão, que assume, naturalmente, um carácter prévio e que tem a ver com o ordenamento dos trabalhos, com a metodologia a adoptar e com as circunstâncias políticas em que esta reunião se desenrola. Refiro-me, Sr. Presidente, aos eventos que ocuparam esta manhã política de quarta-feira e às suas consequências para os trabalhos da própria revisão constitucional. Se me permitisse, gostaria de fazer duas ou três observações sobre esta matéria. Não posso deixar de assinalar, de alguma forma, esses acontecimentos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Antes de lhe dar a palavra para esse efeito, queria consultar a Comissão em relação a um outro aspecto menos político.

Gostaria de lhes perguntar se vêem algum inconveniente em que a Radiotelevisão Portuguesa tome umas vistas da sala. Se não houvesse protestos, pediríamos que fossem tomadas essas vistas e depois entraríamos na questão prévia que o Sr. Deputado José Magalhães levantou.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não conhecemos ainda -a não ser através daquilo que a comunicação social nos propiciou- os resultados do "encontro de trabalho" entre as delegações do PS e do PSD que esta manhã teve lugar no Palácio de São Bento.

Sobre a natureza desse encontro nada nos cabe observar. Numa das reuniões pretéritas já tivemos ocasião de sobre a maioria enunciar os parâmetros que nos parecem aplicáveis a este caso e dizer nessa sede tudo aquilo que se nos poderia oferecer.

Neste momento gostaria apenas de anotar que mantemos as preocupações então expressas. Não nos foi dada razão para que não as tenhamos! O tem e o conteúdo com que exprimimos essas preocupações é, pois, exactamente igual aquele que tivemos ocasião de registar na reunião desta Comissão em que, pela primeira vez, a matéria foi abordada.

Quais serão as consequências de uma "cimeira sem consequência", a acreditar nas declarações dos participantes? Sabemos que, politicamente, as "cimeiras sem consequências" têm a consequência de não as ter, o que já em si permite ilações políticas. De que é que se tratou? Os partidos interessados anunciarão isso, oportunamente, a iodos os outros. Aliás, não gostaria que se visse nisto qualquer pedido de antecipação de resultados, sobre cuja divulgação só os dois partidos poderão ser juizes e senhores.

Gostaria apenas de sinalizar que a natureza do encontro, do qual estiveram ausentes os mais altos responsáveis do PSD e do PS - matéria sobre a qual também não me pronuncio -, não nos suprime dois tipos de preocupações.

A primeira preocupação é a que diz respeito à revisão constitucional a "toque de caixa". A nossa posição quanto aos trabalhos é a que enunciámos anteriormente e que aqui reafirmo. Participamos nestes trabalhos com a preocupação de que estes sejam aprofundados, rigorosos e que, sobretudo, carreiem elementos que permitam uma decisão política a todos aqueles que são protagonistas da revisão constitucional, sem exclusões nem menorizações.

Por outro lado, consideramos fundamental que seja um processo aberto e participado e de acordo com regras e calendários adequados a todas estas finalidades. É nesse sentido que nos continuaremos a empenhar e a dar a nossa contribuição, que, de resto, terá um testemunho objectivo nas próprias actas da Comissão, que poderão ser lidas por todos.

Gostaria ainda de manifestar a nossa preocupação quanto ao entendimento da marcha do processo de revisão constitucional. Não somos capazes de dissociar o processo de revisão constitucional, tal qual decorre aqui na Comissão de Revisão Constitucional, dos processos de aprovação, de debate, de tramitação da legislação sobre matérias fulcrais, que tem um específico enquadramento constitucional, mas que estão a decorrer no terreno da lei ordinária. A forma como o PSD vem encarando esse conjunto de diplomas, a forma como tem, em nosso entender, procurado antecipar algumas das opções que caberia aqui debater ponderadamente, ou seja, no seio da revisão constitucional, como querendo consumar situações - sobretudo quando se sabe que algumas dessas normas e diplomas a aprovar se situam em terrenos que exigem imperativamente maioria qualificada -, é, institucional e politicamente, extremamente grave e exige de todos uma reflexão muito cuidada. Pela nossa parte estamos disponíveis para levar a cabo, mais do que essa reflexão, a definição de linhas que permitam uma acção eficaz. Não entendemos o processo de revisão constitucional como alguma coisa que possa ser desligada da operação de "bulldozerização" do nosso ordenamento jurídico que o PSD pretende levar a cabo, tanto no plano da lei ordinária como no plano da acção governativa inconstitucional.

Parece-nos que uma reunião como a que hoje se realizou, o tónus com que o PSD anuncia publicamente estar disposto a discutir estas questões, com o lema escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro, que foi anunciado há tempos numa entrevista de O Jornal e que não foi alterado desde então, isto é "estamos disponíveis |no PSD!| para considerar opiniões ligeiramente diferentes das nossas", não é a melhor forma de discutir o problema. A bandeira escolhida pelo PSD, o tem e a tentativa de nesta matéria fazer uma divisão entre partidos, cavando um fosso de um dos lados, colocando de um lado o PSD e outros que entendam ligar-se a ele e do outro aqueles que se oponham firmemente -como é o nosso caso- aos planos e projectos do PSD, parece-nos uma forma péssima de encarar este processo, embora seja, naturalmente, perfeitamente adequada ao projecto de destruição que o PSD tem procurado levar a cabo e ao qual nos opomos.

Por tudo isto, Sr. Presidente, não podemos deixar de manifestar as nossas profundas preocupações e de reafirmar que insistiremos em exercer todos os nossos direitos e em opormo-nos, por todas as formas constitucionais, a tentativas de revisão inconstitucional da Constituição, qualquer que seja a forma que assumam.

358 II SÉRIE - NÚMERO 13-RCO Sr. Presidente (Rui Macheie): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, estávamos a analisar o artigo 38.° e já vimos os n.ºs 1, 2, 3 e 4. Iremos agora passar à análise do n.º 5, em relação ao qual temos as seguintes propostas: uma proposta de alteração do Partido Socialista, uma proposta de substituição do PSD e uma proposta de substituição do PRD.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não vou, neste momento, apreciar as propostas que enunciou.Pedi a palavra para equacionar e me pronunciar sobre uma outra questão, que assume, naturalmente, um carácter prévio e que tem a ver com o ordenamento dos trabalhos, com a metodologia a adoptar e com as circunstâncias políticas em que esta reunião se desenrola. Refiro-me, Sr. Presidente, aos eventos que ocuparam esta manhã política de quarta-feira e às suas consequências para os trabalhos da própria revisão constitucional. Se me permitisse, gostaria de fazer duas ou três observações sobre esta matéria. Não posso deixar de assinalar, de alguma forma, esses acontecimentos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Antes de lhe dar a palavra para esse efeito, queria consultar a Comissão em relação a um outro aspecto menos político.Gostaria de lhes perguntar se vêem algum inconveniente em que a Radiotelevisão Portuguesa tome umas vistas da sala. Se não houvesse protestos, pediríamos que fossem tomadas essas vistas e depois entraríamos na questão prévia que o Sr. Deputado José Magalhães levantou.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não conhecemos ainda -a não ser através daquilo que a comunicação social nos propiciou- os resultados do "encontro de trabalho" entre as delegações do PS e do PSD que esta manhã teve lugar no Palácio de São Bento.Sobre a natureza desse encontro nada nos cabe observar. Numa das reuniões pretéritas já tivemos ocasião de sobre a maioria enunciar os parâmetros que nos parecem aplicáveis a este caso e dizer nessa sede tudo aquilo que se nos poderia oferecer.Neste momento gostaria apenas de anotar que mantemos as preocupações então expressas. Não nos foi dada razão para que não as tenhamos! O tem e o conteúdo com que exprimimos essas preocupações é, pois, exactamente igual aquele que tivemos ocasião de registar na reunião desta Comissão em que, pela primeira vez, a matéria foi abordada.Quais serão as consequências de uma "cimeira sem consequência", a acreditar nas declarações dos participantes? Sabemos que, politicamente, as "cimeiras sem consequências" têm a consequência de não as ter, o que já em si permite ilações políticas. De que é que se tratou? Os partidos interessados anunciarão isso, oportunamente, a iodos os outros. Aliás, não gostaria que se visse nisto qualquer pedido de antecipação de resultados, sobre cuja divulgação só os dois partidos poderão ser juizes e senhores.Gostaria apenas de sinalizar que a natureza do encontro, do qual estiveram ausentes os mais altos responsáveis do PSD e do PS - matéria sobre a qual também não me pronuncio -, não nos suprime dois tipos de preocupações.A primeira preocupação é a que diz respeito à revisão constitucional a "toque de caixa". A nossa posição quanto aos trabalhos é a que enunciámos anteriormente e que aqui reafirmo. Participamos nestes trabalhos com a preocupação de que estes sejam aprofundados, rigorosos e que, sobretudo, carreiem elementos que permitam uma decisão política a todos aqueles que são protagonistas da revisão constitucional, sem exclusões nem menorizações.Por outro lado, consideramos fundamental que seja um processo aberto e participado e de acordo com regras e calendários adequados a todas estas finalidades. É nesse sentido que nos continuaremos a empenhar e a dar a nossa contribuição, que, de resto, terá um testemunho objectivo nas próprias actas da Comissão, que poderão ser lidas por todos.Gostaria ainda de manifestar a nossa preocupação quanto ao entendimento da marcha do processo de revisão constitucional. Não somos capazes de dissociar o processo de revisão constitucional, tal qual decorre aqui na Comissão de Revisão Constitucional, dos processos de aprovação, de debate, de tramitação da legislação sobre matérias fulcrais, que tem um específico enquadramento constitucional, mas que estão a decorrer no terreno da lei ordinária. A forma como o PSD vem encarando esse conjunto de diplomas, a forma como tem, em nosso entender, procurado antecipar algumas das opções que caberia aqui debater ponderadamente, ou seja, no seio da revisão constitucional, como querendo consumar situações - sobretudo quando se sabe que algumas dessas normas e diplomas a aprovar se situam em terrenos que exigem imperativamente maioria qualificada -, é, institucional e politicamente, extremamente grave e exige de todos uma reflexão muito cuidada. Pela nossa parte estamos disponíveis para levar a cabo, mais do que essa reflexão, a definição de linhas que permitam uma acção eficaz. Não entendemos o processo de revisão constitucional como alguma coisa que possa ser desligada da operação de "bulldozerização" do nosso ordenamento jurídico que o PSD pretende levar a cabo, tanto no plano da lei ordinária como no plano da acção governativa inconstitucional.Parece-nos que uma reunião como a que hoje se realizou, o tónus com que o PSD anuncia publicamente estar disposto a discutir estas questões, com o lema escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro, que foi anunciado há tempos numa entrevista de O Jornal e que não foi alterado desde então, isto é "estamos disponíveis |no PSD!| para considerar opiniões ligeiramente diferentes das nossas", não é a melhor forma de discutir o problema. A bandeira escolhida pelo PSD, o tem e a tentativa de nesta matéria fazer uma divisão entre partidos, cavando um fosso de um dos lados, colocando de um lado o PSD e outros que entendam ligar-se a ele e do outro aqueles que se oponham firmemente -como é o nosso caso- aos planos e projectos do PSD, parece-nos uma forma péssima de encarar este processo, embora seja, naturalmente, perfeitamente adequada ao projecto de destruição que o PSD tem procurado levar a cabo e ao qual nos opomos.Por tudo isto, Sr. Presidente, não podemos deixar de manifestar as nossas profundas preocupações e de reafirmar que insistiremos em exercer todos os nossos direitos e em opormo-nos, por todas as formas constitucionais, a tentativas de revisão inconstitucional da Constituição, qualquer que seja a forma que assumam.

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