360 II SÉRIE - NÚMERO 13-RC

Agora teremos de voltar atrás, e vamos ter o fazer em homenagem aos interesses e à possibilidade de intervenção do CDS. O CDS e a Comissão não foram minimamente prejudicados. Tudo aquilo que se faça fora desta Comissão no sentido de possibilitar uma maior celeridade e uma maior adequação das soluções é positivo. Isso é feito através do diálogo entre os partidos, do estudo daquilo que cada um de nós faz e da troca de impressões. Penso que, mais do que um acto legítimo e normal da vida parlamentar democrática, essa é mesmo a incumbência de um dever moral e político.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Deputado Costa Andrade, a questão que aqui equacionei não visava pesquisar qualquer complexo de pecado. No entanto, penso que é sintomático que o Sr. Deputado utilize essa terminologia e essa conceplologia, aludindo a uma reunião, a um encontro entre partidos que têm assento nesta Casa e que têm os seus direitos políticos, incluindo o de reunirem com quem entenderem. Não foi isso que questionei! O que me preocupa é que na sequência desse encontro, de que foi, de resto, participante, V. Exa. não traga aqui nenhuma preocupação que não seja a da celeridade qua tale e não anuncie nada. Foi por isso que falei há pouco "de uma cimeira cuja consequência é não ter consequências". O Sr. Deputado Costa Andrade não nos traz nenhuma novidade ou anúncio quanto a questões de rumo de orientação. Apenas nos traz uma genérica preocupação - tão genérica como antes e até com a mesma formulação - de celeridade.

Não só aqui como também nas páginas de um semanário - e até em termos lancinantes, mas aí a culpa talvez seja de quem titulou - já o Sr. Presidente da Comissão nos linha trazido essa preocupação. A pergunta é a de saber o que é que es Lá diferente, o que é que se alterou, qual o passo que foi dado, qual o seu conteúdo. Mais ainda, creio que a maior preocupação que se pode ter -c é essa a nossa preocupação - não respeita à questão da celeridade, que é uma questão derivada, secundária. Deve-se tratar celeremente aquilo que mereça ser tratado celeremente e deve-se tratar com vagar aquilo que deva ser tratado com vagar; deve-se tratar com muita profundidade aquilo que mereça profundidade e pode-se tratar com relativa sumaridade aquilo que seja simples. É este o princípio pelo qual nos regemos. Mais ainda, as questões da revisão constitucional devem ser tratadas tendo em coma as outras. Designadamente, a Comissão não pode ser posta a trabalhar a mais cavalos quando no Plenário somos gravemente prejudicados por uma determinada concepção da celeridade dos trabalhos, que é uma celeridade brutalizante.

A minha pergunta é a seguinte: quanto às questões de tempo, o Sr. Deputado já falou, mas quanto às questões de rumo? Não estou a apelar ao seu sentido de pecado pelo silêncio relativamente a este tipo de questões. Mas é que as questões de rumo são as questões decisivas. Designadamente, que imagem é que sai da articulação da revisão constitucional em sentido estrito com os processos legiferantes que com ela se entrosam? Que imagem e que sai? Nenhuma? Nenhuma transmissível? Nenhuma com repercussão? Passamos à discussão do artigo 38.º como se nada tivesse acontecido? Então, pois nada ocorreu? Era essa a questão que teria interesse aprofundar, dentro dos limites possíveis e sem extravasar do âmbito de um debate que é aqui limitado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... depois de ouvida e reduzida a grafia, constataria que muitas frases da sua intervenção terminam com pontos de interrogação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estava a fazer perguntas!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Neste momento, a minha dúvida é a de saber qual é a pergunta a que pretende que lhe responda - confesso que não percebi bem qual é.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, tenho o máximo gosto em fazer-lhe o chamado "trabalho de sumarização e de conclusão". Resumindo e concluindo, Sr. Deputado Costa Andrade, depois da reunião de hoje, para além das questões de celeridade expressas nos mesmos termos em que o Sr. Presidente da Comissão já as linha vindo a exprimir, que implicações de rumo, de orientação para o processo de revisão constitucional - entenda-se em sentido estrito e em conexão com os processos legiferantes paralelos em curso e com de articulados, dadas as propostas de alguns partidos quanto à maioria qualificada para a aprovação dessas leis - é que V. Exa. extrai enquanto participante da "cimeira" e membro do PSD com funções de responsabilidade?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Existem duas questões prévias que têm em vista pôr em causa dois vícios dos pressupostos em que assenta a sua pergunta.

Em primeiro lugar, não referi apenas a celeridade, mas também a adequação das soluções. Se tiver o cuidado de ler a minha intervenção, verificará que a curta referência que faço não tem a ver apenas com a celeridade, mas também com a adequação das soluções.

A segunda correcção é a de que, embora não tenha qualquer obstáculo a isso, a minha intervenção não se destinou - não foi nem é esse o meu propósito - a relatar e a dar conta da cimeira. O meu propósito foi apenas o de salvaguardar a legitimidade dos encontros e - repito - a sua utilidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Embora receie que esta discussão nos leve desnecessariamente longe, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, da irá tão longe quanto V. Exa. esteja disposto a ir. Pela minha parte, enunciei o terreno.

Não estava a questionar esse ponto, mas apenas a perguntar se V. Exa. entende que, na tarde que sucedeu à manhã, tudo ocorreu, ou tudo ocorrerá como se nada tivesse acontecido matinalmente. De resto, é a pergunta que, legitimamente, o cidadão comum pode fazer.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Deputado. É minha esperança e meu desejo que o que se fez de manhã possa contribuir para que as coisas melhorem, num processo naturalmente longo, de soluções não definitivas e - atrever-me-ia a citar Popper - de tentativa e erro, sem redução definitiva das complexidades. Mas - repito - é minha esperança e meu desejo que aquilo que se passou de