1 DE JUNHO DE 1988 399

Queria terminar com mais uma questão. Quanto aos elementos de ordem estatutária, com que o PS pretende assegurar a liberdade de comunicação, e que estilo na parte final do n.º 5 (estamos de acordo com essa via), pergunto-lhe, na sequência da pergunta que já fiz ontem, se a redacção do projecto do PS não acaba por diminuir o alcance desses elementos de segurança de que V. Exa. agora falou e explicou à Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos abertos a todos os reforços que queira propor para o estatuto da informação. Se pensa que estão cá de menos, e outros fazem cá falta, faça o favor de os propor. Estamos dispostos a considerá-los.

Quisemos apenas ser comedidos para não dificultar a aceitação da nossa proposta por pane do PSD.

Por outro lado, gostaria de dizer o seguinte: como sabe, o Estado tem obrigação de assegurar, numa base pluralista, o direito à informação, à educação e à cultura, mas tem de ter instrumentos para o fazer. Um desses instrumentos e, e será, cada vez mais, a comunicação social, nomeadamente a televisão, a rádio e os jornais. Basta dizer que hoje a Telescola já e uma das formas de assegurar o direito à educação. A universidade aberta será amanhã uma outra.

O que não compreendo muito bem e como é que o Sr. Deputado admite que nesse papel o Estado pode ser suprível por entidades privadas, como, por exemplo, a Igreja católica. A Igreja católica, pelo menos em matéria religiosa, não vai defender o protestantismo. As universidades privadas têm de fechar cada ano com um balanço positivo, o que limita o seu pluralismo ao nível do acesso. Pelo menos, não podem admitir quem não possa pagar propinas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se a Igreja católica não for capaz de garantir o pluralismo, assegurará, pelo menos, a pulverização dos capitais, porquanto estes virão de inúmeras caixas de esmola. Não sei se o Sr. Deputado Nogueira de Brito estará de acordo com isto. É que uma das preocupações do Sr. Deputado Almeida Santos e a da pulverização dos capitais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Almeida Santos tem estado preocupado com a dificuldade de concentrar capitais para empregar nesses meios e não com a pulverização.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a minha convicção é a de que o pluralismo pode ser melhor assegurado pelo Estado, que tem essa obrigação e tem de estar acima dos conflitos de opinião. O Estado tem de admitir em todos os domínios as mais diversas correntes de opinião. Pelo contrário, a entidade privada tem os seus propósitos privados, as suas orientações ideológicas, as suas preocupações e as suas finalidades específicas. Sobre isso n3o tenho dúvidas. O Estado assegura melhor o pluralismo. Os meios de comunicação social podem, nessa medida, ser um instrumento desse pluralismo. Este pode conseguir-se melhor nas mãos do Estado, ou no mínimo através do concurso dos dois sectores. V. a experiência dos órgãos de comunicação social privados que temos. Será exaltante a sua objectividade? Será entusiasmante o seu pluralismo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, tenho a certeza de que constituiu um recurso dialéctico a interpretação que o Sr. Deputado Almeida Santos deu à garantia que para o pluralismo resultaria da intervenção de uma entidade como a Igreja católica. Só falei da Igreja católica porque, como é do conhecimento público, ela se interessou por dispor de um meio televisivo. A Igreja católica não vai assegurar o pluralismo dando guarida na sua estação televisiva a todos os credos religiosos. É o seu acesso de comunicação que asseguram o pluralismo. Por isso e que digo que a forma que considero mais eficaz de assegurar o pluralismo na informação e garantir o acesso à titularidade dos meios de comunicação. É essa garantia de acesso à titularidade que, em meu entender, assegura mais facilmente o pluralismo. Admito que haja outras opiniões, estamos aqui para as discutir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há dois tipos de pluralismo. Por um lado, temos o pluralismo ao nível da iniciativa e aí temos de considerar todas as igrejas, incluindo, claro, a Igreja católica, quer as demais entidades. Outra coisa é pluralismo dentro de cada órgão de comunicação social. Concebo mal um jornal fechado a correntes de opinião que lhe sejam contrárias. Não há pluralismo a partir do momento em que se diz "quem não é de direita não escreve neste jornal" ou "neste jornal só se veiculam opiniões de esquerda". O que a lei de imprensa diz é que os órgãos devem ser pluralistas e não apenas as iniciativas. Deve haver, o mais possível, pluralismo aos dois níveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de fazer várias considerações sobre as observações que V. Exa. acabou de fazer.

Tenho presente a tese que o CDS apresentou em 1974-1975: caminhar para uma sociedade sem classes através da dispersão da propriedade por todos. Todos seriam proprietários, portanto a sociedade não teria classes. É este o seu pensamento, que, aliás, fundamentou a aprovação pelo CDS da expressão "sociedade sem classes" da Constituição? Salvo erro, o pensamento que acaba de nos expor o Sr. Deputado Nogueira de Brito é inteiramente consentâneo com esta premissa doutrinária do CDS. A liberdade plena, mesmo no domínio da informação, só existe com a titularidade dos meios de comunicação e, neste caso, da emissão. Por conseguinte, quando todos puderem ler igual acesso à propriedade dos meios de comunicação haverá realmente uma plena garantia da liberdade de expressão do pensamento.