400 II SÉRIE - NÚMERO 14-RC

Estou de acordo com V. Exa. Não vejo é como muito provável que, a curto prazo, haja a possibilidade de disseminar, de forma conveniente, a titularidade da propriedade dos meios de comunicação social.

Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria, em primeiro lugar, de o felicitar. Não só pela qualidade da sua intervenção - o que é seu hábito - mas pela coragem da mesma, na parte que diz respeito às considerações pessoais que formulou e relativamente às quais tem, como é público, o meu inteiro apoio. Já fiz algumas intervenções no Plenário da Assembleia da República sobre esta matéria.

Tal como o Sr. Deputado Almeida Santos o referiu, também penso que vamos ter saudades do exclusivo da emissão televisiva em território nacional pelo Estado.

Vozes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Da emissão, Sr. Deputado. É que a que vem aí ainda é pior.

Vozes.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - É que, efectivamente, este é um problema relevante. Na verdade, nunca ninguém esteve satisfeito com a televisão, toda a gente tem estado contra a televisão. Não se cura agora de saber em que momentos tem havido maior justificação para estar contra. O sistema do exclusivo da televisão pública é aquele que assegura melhor que sejam menos persistentes as oposições de todos à televisão. E um mal menor! O exclusivo da emissão televisiva pelo Estado é, do ponto de vista da liberdade de expressão e do pluralismo da informação, um mal menor. Reconheço que é um mal, mas é o menor possível dos males. Não creio que, nas próximas décadas, se encontre solução menos má do que essa. Daqui a algumas décadas talvez possamos aplicar a lese do CDS, que é a de disseminar a propriedade dos meios de comunicação social, incluindo a televisão, por todos. Aí estarei inteiramente de acordo e espero viver ainda para aplaudir o CDS e para felicitar os seus dirigentes pela pertinência do êxito do seu modelo e dos seus ideais. Até lá a situação não é ainda essa!

A pergunta que gostaria de lhe formular e a seguinte: não pensa que em relação à televisão em circuito destinado a recepção privada, ou seja, à televisão por cabo, não há tantas razões para ter as apreensões que lemos relativamente à televisão nacional? Não haverá também possibilidade de dar um tratamento adequado, próprio e específico a emissões televisivas de alcance não nacional na área de 20, 30 km? Embora depois houvesse, naturalmente, que ressalvar as cidades de Lisboa e Porto. Se houvesse esses modelos, não seria mais fácil aplicar as teses do CDS? No fundo, a conservação do exclusivo do Estado no plano nacional não seria um meio de viabilizar a aplicação de modelo do CDS à escala local?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, é sabido que não sou favorável a nenhuma espécie de regionalização, embora seja defensor da descentralização administrativa. Tenho medo de todas as formas de regionalização ou descentralização territorial. Não tenho nenhuma espécie de medo da descentralização por serviços ou por actividades. Veremos mais tarde se esta preocupação se justifica ou não.

Isso seria uma espécie de regionalização da televisão. É claro que os problemas da televisão por cabo não são tão graves. Devo dizer que ainda não vivi a experiência da televisão por cabo o suficiente para poder afastar todas as minhas preocupações. Quanto menor é a nau, menor é a tormenta. No entanto, as tormentas pequenas também existem e contam. Na medida em que aí o âmbito se restringe, as minhas preocupações também se restrígem. Mas continuam a existir. As minhas apreensões não desaparecem totalmente pelo facto de se regionalizar territorialmente o fenómeno da emissão televisiva. Poderei, quanto muito, dizer que se atenuam.

Penso que a divisão do País em áreas territoriais, também para esse efeito, pode fragilizar um Estado que já de si se encontra muito fragilizado a dois níveis. Por cima, na medida em que há uma tendência para os grandes espaços supranacionais. Por baixo, na medida em que há tendência para parcelizar territorialmente os poderes do Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Deputado Almeida Santos, não estou em desacordo consigo quanto à regionalização. Uma vez que o Sr. Deputado teve há pouco a coragem de o dizer, também o digo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas é uma opinião pessoal e não do nosso partido, Sr. Deputado. O nosso partido é regionalista, regionalizador e o nosso projecto de revisão constitucional é prova disso.

Já se prometeu tanto a regionalização que não há o direito de enganar as pessoas. Então, cumpra-se e faça-se.

Vozes.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Apenas esclareci que a minha posição sobre a regionalização era próxima, semelhante ou idêntica à do Sr. Deputado Almeida Santos. Todavia, não sei se esta chamada "regionalização da televisão" tem os inconvenientes de outros tipos de regionalização.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu é que quis generalizar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para intervir os seguintes Srs. Deputados: Carlos Encarnação, que se ausentou por uns momentos, eu próprio, Nogueira de Brito, Jorge Lacão, Jorge Lemos, José Magalhães...

Vozes.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apenas me inscrevi para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Almeida Santos. Já a fiz e obtive resposta.

O Sr. Presidente: - Ganhámos, então, uma desistência e perdemos uma intervenção.

Uma vez que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não está presente, vou, então, fazer a minha intervenção como parte.

Julgo que as intervenções desta manhã justificam dizer, sucintamente, algumas coisas sobre esta matéria, correndo, de alguma forma, o risco de num ou em outro ponto me repetir em relação àquilo que foi dito ontem.

Em primeiro lugar, compreendo que o Sr. Deputado José Magalhães tenha a necessidade de ver, reiteradamente, registadas em acta as posições que, uma e outra vez, expôs e num tem que, naturalmente, não desminta da agres-