1 DE JUNHO DE 1988 401

sividade que o PCP quer emprestar às suas intervenções em matéria de revisão constitucional. Em lodo o caso, devo dizer que isso não tem que atemorizar aqueles que têm que defender as suas posições e, sobretudo, que isso não significa que as caricaturas atinjam o alvo.

Não é por razões relacionadas com a defesa de lobbies ou com quaisquer negócios mais ou menos escuros e outras malfeitorias que estejam a ser planeadas para virem a ser perpetradas num futuro próximo que sustentei as minhas posições. Essas posições justificam-se por um entendimento acerca do papel do Estado e da sociedade, que é completamente diferente daquele que tem, naturalmente, o PCP. Se. em termos de marxismo, o PCP defende - e, se for ortodoxo, assim o deve fazer - que o Estado está ao serviço da classe dominante, então, não percebo muito bem por que é que o PCP está tão entusiasmadamente a defender um modelo que serve a classe dominante, isto e, um modelo de monopólio do Estado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Boa crítica ao marxismo!

O Sr. Presidente: - Tratam-se de questões internas do PCP, que não interessa, neste momento, estar a averiguar.

Em relação àquelas coisas que são mais atinentes às matérias que estamos a tratar e relativamente à exposição do Sr. Deputado Almeida Santos, que ouvi com toda a atenção, repito aquilo que disse ontem.

Em primeiro lugar, penso que temos o estrito dever de estarmos abertos à discussão e ao diálogo e de ver o que é que é possível avançar neste capítulo.

Não estou tão optimista como parece estar o Sr. Deputado Almeida Santos em admitir que a realidade sociológica se pode modificar pela via do Diário da República e do entendimento das forças políticas. Julgo que o problema da falta de consenso nestas matérias, como realidade sociológica, não e, tão simples e drasticamente, modificável por essa via. Admito que a lei possa ter uma função pedagógica e possa haver uma função condicionante das forças políticas nesse capítulo. Portanto, não considero dispiciendo que haja um esforço de aproximação e até de aprofundamento dos problemas de modo a saber o que nos une e divide.

Por outro lado, julgo que as perspectivas de onde partem o PSD e o PS são muito diversas e que, muito curiosamente, se encontram no problema de um serviço público de informação na rádio e na televisão. Isto é, parece-me, uma vez mais - o que foi evidenciado pela intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos -, que há aqui como que uma manifestação de um pensamento que aflorou, por exemplo, no passado em matéria de condicionamento industrial, que e a ideia da protecção da iniciativa privada contra ela própria através do papel tutelar do Estado e, por outro lado, a ideia, que foi muito significativa ao longo de todas as intervenções do PS, de que o Estado, pela simples circunstância de ser ele a faze-lo, tem uma presunção de que as coisas correm bem e de que é positivo.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto!

O Sr. Presidente: - E isso levou, por exemplo, a considerar que marginalizaríamos os jornalistas ao retirar o serviço público de informação em matéria de imprensa. Nós não pensamos nada disso, mas sim que o Estado tem aqui uma função importante de controle ou de policiamento quanto a desregramentos e que a liberdade de imprensa é melhor assegurada pela via do pluralismo na sociedade do que pela via do pluralismo no Estado, pois este último constitui em si próprio uma verdadeira contradição. Por outro lado, tememos muito que o Estado não tenha, aqui ou alem, por via da sua própria estrutura natural de funcionamento, intuitos liberticidas ou, pelo menos, desvirtuadores da maneira como esse pluralismo deve ser exercido. E em Portugal as experiências que tem vindo a registar-se justificam esse pessimismo.

Aliás, devo sublinhar mais uma vez que não conheço, nos países de pluralismo político, nenhum serviço público de imprensa. Conheço serviços públicos em matéria de televisão e de rádio, mas não em matéria de jornais. Por alguma razão é, e foi por isso que há pouco lhe coloquei a questão. Não se trata apenas de uma questão de grandeza mas também de uma questão atinente á natureza do tipo de informação que é veiculada.

Por outro lado, foi há pouco observado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito - muito bem, a meu ver - que parece ser um pouco à contre-coeur que o PS aceita, face à evolução tecnológica, abrir mão de algumas coisas em matéria de monopólio televisivo estadual. Pode ser que não o seja, mas é essa a sensação que dá. Todavia, estamos de acordo quanto à necessidade de garantir o direito à informação, a liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social, um serviço público da radiotelevisão e de radiodifusão e, naturalmente, o exercício do direito de antena de resposta e de réplica política, direitos e princípios que, na nossa proposta continuam a ser respeitados.

Quanto às dúvidas e às necessidades que temos em proceder a um adensamento de alguns dos preceitos, referiria, em primeiro lugar, o problema do órgão independente do licenciamento. O Sr. Deputado Almeida de Santos fez uma defesa, hábil e inteligente - e nem outra coisa seria de esperar - dessas entidades. Mas, na realidade, dos exemplos que referiu alguns têm nitidamente um carácter corporativo, outros estão muito ligados a uma função judicial e pelo menos a uma concepção de aplicação da lei por subsunção em termos em que o elemento político entra pouco. O Tribunal Constitucional, esse, tem-se aceite sempre que tem uma permeabilidade maior aos valores políticos, o que constitui uma realidade insofismável, não funcionando exactamente como, por exemplo, o Supremo Tribunal de Justiça. Porém, relativamente aos outros casos, tem sido muito mais difícil assegurar o seu conveniente funcionamento na medida em que, em Portugal, não é fácil encontrar pessoas que, digamos, tenham um comportamento suficientemente autónomo em relação a partidos ou a organizações em que se encontram integrados. Se bem que, evidentemente, existam algumas, elas não são, porém, em tão grande abundância que tenha facilitado essa tarefa. Inclusivamente, temos visto que a independência de comportamentos não é muito prezada pela generalidade das pessoas, dentro e fora dos partidos políticos. Trata-se de uma realidade que não é exclusiva de nenhum deles, embora alguns levem esses aspectos a graus muito exagerados. De modo que isto torna as coisas muito complicadas, revelando-se muito difícil encontrar um órgão que ofereça melhores garantias do que a Administração Pública, que, apesar de tudo, tem algumas vias para garantir a imparcialidade.

Não estou, neste momento, a excluir a possibilidade de existência de um órgão desse tipo, mas sim a exprimir um certo cepticismo acerca do êxito do seu funcionamento. E não creio que o Conselho de Comunicação Social possa ser apontado, sem prejuízo da coragem moral de muitas das pessoas que o integram, como um órgão que, neste