406 II SÉRIE - NÚMERO 14-RC

em relação ao conteúdo dessa coisa, relativa à identidade do PSD, qualquer que ela fosse, a qual dita para a acta não pode ser registada e não era para os meus ouvidos.

Em suma, o PSD tem hoje uma concepção amputatória da Constituição e quer transformá-la numa projecção do seu programa. São coisas, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Agora, pela nossa parte não podemos naturalmente aceitar isso e gostaria de lhe pedir que reconsiderasse a questão do anátema relativo à nossa proposta de concessão ao Parlamento de certas prerrogativas nesta matéria como um "aborto jurídico", algo absurdo e de "Fornos de Algodres".

Como V. Exa. sabe, a nossa solução coloca problemas jurídico-constitucionais quase similares aos colocados pela proposta do PS. Ainda não aflorei esse aspecto suficientemente, mas, de facto, ela coloca-os. Porque das duas uma: ou o Governo, com as suas funções próprias, teria os poderes relacionados com o licenciamento ou, dado o vosso conceito de separação de poderes, os senhores tenderão a entender que tudo o que não seja isso consiste numa expropriação e invasão da esfera de actuação própria do Executivo. Isto quer se trate da Assembleia qua tale, quer seja um órgão com uma composição decorrente de um acto de vontade desta, por hipótese uni conselho dos licenciamentos ou um conselho dos áudio-visuais em que a Assembleia da República procedesse à designação de certos membros. Sendo esse conselho uma emanação do Parlamento, em certa medida, esse órgão teria problemas de cobertura constitucional evidentes à luz do vosso entendimento do que seja a separação de poderes. No entanto, é óbvio que esses problemas se situam numa dimensão e numa graduação inferior aos colocados pela proposta apresentada pelo PCP.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é completamente diferente!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Completamente diferente não sei como nem porque! Talvez que com esta nossa posição tenhamos conseguido o efeito de VV. Exas. entenderem que, afinal, sendo a nossa proposta tão ousada, talvez a proposta apresentada pelo PS, que os senhores rejeitam firmemente, não seja tão intragável! Seria útil que esse ponto pudesse ser clarificado...

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que ainda não intervim ate agora e que, se não o fizer durante o tempo que nos resta de manhã, também não o farei da parte da tarde, porque me vou ausentar. Solicitaria ao Sr. Presidente que me esclarecesse sobre isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não queremos ser prejudicados e não ouvi a sua intervenção. De modo que se houver consentimento da parte dos Srs. Deputados que estão inscritos V. Exa. poderá intervir imediatamente a seguir a eles. Veremos essa questão após as intervenções dos Srs. Deputados inscritos.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Não pretenderia tão-pouco quebrar o ritmo e a recta final deste debate.

O Sr. Presidente: - Pode introduzir-lhe apenas algumas curvas.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Presidente, solicitaria que me permitisse fazer aquilo que já foi permitido, em circunstâncias semelhantes, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, ou seja, que me fosse permitido intervir numa próxima reunião, embora fazendo a respectiva inscrição antecipadamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que se puder e preferível intervir já a seguir, porque naturalmente vamos terminar a reunião por volta das 13 horas e ainda haverá tempo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, responderei muito rapidamente ao Sr. Deputado José Magalhães, dizendo apenas o seguinte: é evidente que os excessos estão para além daquilo que o PSD propõe para a revisão constitucional. É simples, é fácil!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! É que se se trata disso não há discussão possível.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, e admissível que, em termos de revisão constitucional, se consiga - espero que sim - chegar a algum entendimento em relação àquilo que é excessivo e que se poderá eventualmente considerar menos excessivo. Completamente diferente é a posição do PCP, que nem sequer pode ser considerada meramente excessiva, já que é radicalmente oposta à nossa. Como é evidente, não pode ser considerada simplesmente excessiva, como aliás V. Exa. ainda há pouco acabou por confessar timidamente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não confessei coisa nenhuma!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que lhe pretendo dizer é que não quero lazer aqui a afloração do princípio do dia 19 de Julho. Lembro-lhe é que o País de 1976 e o País de 1988 são completamente diferentes e que, portanto, é natural que as questões, quer do ponto de vista da actualidade, quer na óptica do conteúdo da discussão política que entretanto se tem travado, dêem produtos diferentes. É sobre esta realidade jurídica, política e social que estamos a trabalhar.

Portanto, V. Exa. tem de prestar atenção a isso e não a qualquer coisa de mutável construída em 1976 num país com as características dessa época. Tem, pois, de considerar uma realidade diferente e adequar-se a ela, pura e simplesmente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso salta pelo período de 1982, Sr. Deputado. No entanto, deixemos essa questão de fora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Exa. está inscrito para usar agora da palavra. Porém, pergunto-lhe se permite que o Sr. Deputado Herculano Pombo intervenha antes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não se traia de não querer permitir isso, mas sim de ter feito uma inscrição há algumas horas atrás, afim de produzir uma intervenção que penso que tem algum nexo com o tipo de debate e com os interlocutores que, neste momento, me antecederam. Perante isto, receio que a intervenção para a apresentação das propostas do PEV, através do Sr. Deputado Herculano Pombo, faça deslocar o sentido do debate e