1 DE JUNHO DE 1988 405

Diria, pois, que a proposta apresentada pelo PS mostra, do meu ponto de vista, alguns aspectos que devem ser considerados pelo Partido Social-Democrata. Penso que, se há áreas de entendimento que podem ser exploradas, há também áreas de excesso que não devem ser consideradas. Questiono-me em relação, por exemplo, ao problema do licenciamento, ou seja, sobre se o texto da autoria do Partido Socialista deve ou não englobar, com toda a densidade que ele inculca, as normas relativas a licenciamento. Entendo que os princípios gerais deveriam estar aí incluídos, e não o regime em si mesmo, o que, julgo, seria um manifesto excesso.

Por outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não há nenhuma malfeitoria nas leis que entretanto estão a ser elaboradas pelo Governo. O Executivo está a elaborar leis neste domínio que respeitam estritamente a Constituição, no uso dos seus poderes normais e naturais. Até a Constituição estar revista e o respectivo texto pronto, é evidente que alguma coisa lerá de se fazer neste país, ou seja, o Govêrno tem de governar e os problemas têm de ser resolvidos, e da melhor maneira possível - como estamos a fazer -, de acordo com a Constituição que temos.

Deste modo, pretende o PSD reconduzir aos princípios fundamentais aquilo que deve estar consignado na Constituição - e esse o nosso objectivo. Não queremos acabar com as salvaguardas, o que o Sr. Deputado de alguma maneira, e - permita-me a expressão - malevolamente, insinuou que pretenderíamos. Se V. Exa. ler o n.º 5 do artigo 39.º que o PSD propõe, deparará com tudo aquilo que o meu partido quis salvaguardar e que entendeu que o Govêrno não estaria a salvaguardar. Evidentemente que é muito mais útil a um governo colocar-se de fora de todas as questões controversas. Compreendo que assim seja e entendo que, perante um governo - segundo disse o Sr. Deputado Almeida Santos num determinado momento da sua prosa - que vai a caminho do poder total, mas que, por outro lado, poderá retornar ao pó, as vossas declarações de amabilidade em relação a situação deste executivo face às questões fundamentais sejam admissíveis e importantes.

De qualquer forma penso que nenhum governo, seja ele qual for e qualquer que seja a sua natureza, pode deixar de resolver as questões fundamentais que se lhe apresentam. E também qualquer partido, designadamente o PSD, com a responsabilidade, do ponto de vista eleitoral, que tem, não pode deixar de dar corpo àquilo que tem sido as suas propostas ao longo do tempo e que, ao fim e ao cabo, o próprio País tem provavelmente sufragado como as que são mais conformes ao seu pensamento genérico.

Creio, portanto, que também há aqui alguma legitimidade para introduzirmos, ao contrário do PCP, algumas alterações à Constituição. Se o País quisesse que a Constituição permanecesse tal como está, com certeza que não teria permitido a actual repartição de pronunciamento eleitoral que permitiu. Ou seja: se o País não aceitasse as posições que o PSD ao longo de lodo este tempo tem vindo a manter e a concretizar, certamente que a situação seria radicalmente diferente - e o Sr. Deputado José Magalhães, por mais que queira, não pode iludir nem esquecer esta realidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pedia-lhe que tentasse concretizar quais são os citados pomos de entendimento e os pontos de excesso, talvez mais os segundos do que os primeiros. Porque, em relação ao significado dos resultados eleitorais de 19 de Julho, em relação ao espectro resultante desse acto eleitoral, em relação à noção básica do que seja uma maioria1, em relação às suas prerrogativas constitucionais, em relação aos direitos dos partidos da oposição - que o senhor não referiu, mas compreendo, porque está na óptica do partido do poder e portanto a questão não o apaixona -, em relação a todos estes aspectos os posicionamentos são mais ou menos conhecidos.

Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se não evoluiu qualquer coisa desde o dia 19 de Julho até hoje, porque tive ocasião de ler o programa eleitoral do PS e lá "topei" a expressa menção de abertura que V. Exa. saúda com um ar de noivado, como se tivesse descoberto agora o semblante radioso do noivo. Não se trata disso, ou seja, a coisa é conhecida.

Ora, o grande problema é que entre o programa do PSD e o programa eleitoral do PS há uma pequena coisa chamada 19 de Julho. Como o PSD tem um entendimento vicioso e viciado do resultado destas últimas eleições, ao que parece pretende impor o seu programa em marchas forçadas, mesmo nas partes em que ele se contrapõe à Constituição, e não tem paciência sequer para respeitar a modalidade adequada e para ver o que é que tem de ser tirado, se for caso disso, em matéria de revisão constitucional.

De facto, V. Exa. acabou de fazer aqui um afloramento, embora tímido, da "rica teoria" expressa há dias no Plenário pelo seu colega Pacheco Pereira, ou seja, a teoria das "duas medidas e dos dois pesos", ou a teoria da "revisão constitucional resultante do PSD mais um contrapeso" (o PSD, com o seu peso, e depois ao lado o resto), o que realmente dá aos partidos da oposição, em particular ao PS, bem como aos outros que formem a maioria de revisão constitucional, um papel singular e bastante menor em todo esse processo, que não creio que tenha a ver o que quer que seja com o modelo constitucional.

Gostaria apenas de aproveitar para precisar que a nossa posição não é a de querer tudo expresso na Constituição. Não lemos é a noção de que a Constituição seja um trambolho e um empecilho.

Ás vezes, ouvindo o Sr. Deputado Carlos Encarnação - enfim, esse será um vício de marca, não pessoal seguramente -, julga-se que o PSD não votou a Constituição, ou seja, que ela consiste numa espécie de coisa construída à margem dele e contra a sua vontade violada, grilando ele que não a queria. Ora, neste ponto, a Constituição até foi construída com o voto do PSD. Acontece que entre o PSD de 1974 e de 1975 e o PSD de Cavaco Silva existem as diferenças que são visíveis, inclusive esta que V. Exa. acaba de exprimir.

Em todo o caso, a culpa não é...

Diga Sr. Deputado Costa Andrade, não consegui ouvir o que disse.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não disse nada!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Parece-me que o rumor que ouvi traduzia palavras expressas, mas estou a ver que não.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não era o sentido de ficar registado!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, tanto quanto compreendi, trata-se de um àparte, mas de um aparte inaudível, o que realmente nos deixa uma curiosidade feroz