594 II SÉRIE - NÚMERO 20-RC

vido de consequência, ao contrário daquilo que aflorava de algumas intervenções aqui produzidas, porque pode inclusive originar, no sistema de fiscalização da constitucionalidade que temos neste momento em vigor, uma omissão inconstitucional. Quais sejam as condições em que se verifique uma omissão inconstitucional e que eficácia têm os mecanismos constitucionais para dar resposta à omissão constitucional, é toda uma outra questão - sabemos que não estamos perante uma arma atómica, sabemos todos que não estamos perante uma sindicação de eficácia máxima, sabemos que as mediações, em termos de estruturas e meios de poder, são muitas e, portanto, a capacidade de resistência ou de réplica à acção inconstitucional de um poder político apostado em não desenvolver uma política de pleno emprego tem limitações. A nossa circunstância política é a melhor demonstração de tudo isto que estou a afirmar, embora, naturalmente, a luta contra o desemprego e por uma política de reabsorção do desemprego esteja em curso aos olhos de todos.

Pela nossa parte, assumimos como estandarte e como objectivo de luta muito importante a questão da luta pelo emprego e o movimento operário toma esse objectivo neste momento e nesta circunstância histórica como um objectivo fulcral, até como reforço das próprias condições em que os trabalhadores possam exercer todos os demais direitos, uma vez que não se é trabalhador sem se trabalhar, é-se trabalhador inocupado e logo um trabalhador debilitado quanto à livre e plena expressão das suas próprias capacidades. Esse é um aspecto fulcral, em relação ao qual creio ser extremamente importante que cada um assuma as suas próprias responsabilidades. Não vale a pena minimizar os conteúdos constitucionais onde eles existem - e a prova melhor que eles existem é que o PSD quer debilitá-los, diminuí-los e amputá-los. É isso que deve ser, a qualquer título, clarificado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Usaria a terminologia juscivilística, formulando-lhe a seguinte questão: V. Exa. considera ser debilitar o teor de um direito fazer-lhe corresponder uma obrigação de resultado que à partida se reconhece como inexequível ou, pelo contrário, fazer impender sobre o Estado uma obrigação de meios a que se reconhece alguma sindicabilidade e, pelo menos, alguma exequibilidade prática? A nossa proposta faz impender sobre o Estado uma obrigação de meios com alguma consistência. VV. Exas. estão a fazer impender sobre o Estado uma obrigação de resultado que reconhecem ser incumprível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tudo está em afirmar o que V. Exa. afirma pela sua própria boca, seguramente não pela minha. Porque em nenhum momento lobrigou V. Exa. no que eu disse - creio que também não o lobrigou na boca de ninguém mais - a afirmação da incumpribilidade do objectivo constitucional. Pela minha parte, não produzi tal afirmação.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então V. Exa. acredita na cumpribilidade actualmente em Portugal dessa meta, ou dessa obrigação de resultado? Acredita que é cumprível em Portugal?

O Sr. Presidente: - Vírgula, neste momento, três pontinhos! Sr. Deputado Costa Andrade, é difícil imaginar coisa mais limitada que uma leitura conjunturalizada, momentizada de um texto constitucional.

Assim como o texto constitucional aponta para várias dimensões da felicidade na Terra, sem garantir que seja "já, já, já", também no que diz respeito ao pleno emprego o texto constitucional não é "já-já-já-jazista"! Portanto, não desiste - e é esse o significado mais fulcral desta norma - de tal objectivo, recusando-se a cantar um requiem pelo pleno emprego. Aquilo que o PSD quer é um requiem pelo pleno emprego e um elogio do pequeno emprego, isto é o elogio da limitação, da parcialização e da relativização nesta matéria. Substituir a cláusula pletórica constitucional por uma cláusula que diria: a execução de planos e de programas que permitam, sabe-se lá como e em que grau, a criação de emprego (que emprego? que tipo de emprego?) é uma diminuição, e séria, daquilo que é, hoje, uma expressão de plenitude. Repito, quem disse que é inconsistente? Quem disse que é uma fórmula nobre, inalcançável? Uma e uma pessoa apenas: o Sr. Deputado Costa Andrade! Mais ninguém, e seguramente a Constituição não!

Se isto significa fazer com que o Lord Keynes se agite na tumba, por ser vilipendiado pela enésima vez, é uma questão de somenos. Este não é seguramente um diálogo com a tumba de Lord Keynes - é um diálogo que passa por uma luta intensa, política, económica e social neste momento em Portugal; essa luta terá o desfecho que se há-de ver e nessa luta o PSD saberá, pelas suas próprias mãos, com os seus próprios olhos, qual o impacte de "assassinar Keynes" ou, mais exactamente, de lançar trabalhadores para o desemprego.

E isso me leva à segunda e última questão que desejaria abordar nesta sede e neste momento. Creio que, se alguma coisa pode resumir melhor e mais rigorosamente aquilo que pode ser uma aspiração reconhecível e amável - no sentido exacto de ser susceptível de ser desejada e querida pelos trabalhadores -, é a consigna de "mais emprego e melhor emprego". E não é a proposta do PSD, Sr. Deputado Costa Andrade. Se V. Exa. quiser, como V. Exa. é dotado de caneta e do saber bastante, pode escrever isso - mas, ainda que escreva "mais emprego e melhor emprego", deve ler-se (agora que o ouvimos): "o emprego que for, incluindo o desemprego que seja". E isso é totalmente diferente da consigna que citei porque, realmente, neste momento, em Portugal, o mapa do emprego e do desemprego dá-nos volumes de desemprego significativos, substanciais e lamentáveis.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Penso que a proposta que adiantei na minha intervenção ia no sentido exactamente correspondente ao que há pouco foi objecto de um aparte meu. A nossa proposta visa dinamizar a ideia de criação de emprego, com o sentido de dinamismo e de aumento de emprego. É uma proposta que fazemos, não por escrito, mas oralmente - a linguagem, entre homens sérios, também é uma maneira de comunicar e de fazer propostas.

O Sr. Presidente: - Em suma, Sr. Deputado Costa Andrade, se se trata de dizer, de uma maneira pior, aquilo que a Constituição hoje diz de maneira melhor;