29 DE JUNHO DE 1988 591

Por outro lado, dizer-se que devemos fazer uma Constituição com plenitude, com um carácter absolutista em muitas das coisas seria tão válido para a questão do pleno emprego como o seria para outras, nomeadamente a do socialismo. O PSD é a favor da retirada da Constituição de algumas normas programáticas pelas razões que já tivemos oportunidade de expressar noutras sedes e que teremos ainda oportunidade de defender. Julgo que não faz sentido continuar a defender esta questão pelas razões já adiantadas. Não pretendemos retirar a expressão "pleno emprego" porque sejamos a favor do desemprego ou do menos emprego; não se pretende retirar a expressão "pleno emprego" por se querer mais desemprego, mas sim apenas porque pretendemos adequar a Constituição à realidade e, por outro lado, há que retirar normas programáticas que não façam sentido, nem sequer em termos teóricos, quanto mais em termos de realidade constitucional e do país que queremos construir a partir da revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi assinalado - inicialmente, foi-o mesmo pelo PSD - que a razão de ser destas propostas se liga em parte à tomada de posição, mais genérica, quanto à eliminação do planeamento democrático da Constituição. Isso não nos impede - até porque ainda agora foi assumida a defesa destas posições -, antes nos obriga a dizer algo sobre isso.

A primeira questão a colocar é aquela que o Sr. Deputado José Luís Ramos acaba de levantar quanto ao facto de o PSD não ter a pretensão de transformar a actual Constituição numa Constituição social-democrata. Em nosso entender, o PSD tem é a pretensão de tornar a Constituição numa Constituição neoliberal, o que é diferente de a transformar numa Constituição social-democrata. Para isto, bastará a eliminação dos elementos ideológicos que a actual Constituição contém (e cujo desaparecimento seria naturalmente negativo) substituindo as características ideológicas da Constituição, e nela expressas, por "fórmulas em branco", que se identificam com o próprio vazio ideológico do neoliberalismo. Nesta matéria, bastará, pela retirada das posições de sentido contrário, consagrar tudo aquilo que diz respeito ao auto-equilíbrio interno do sistema capitalista para termos aí uma das características do neoliberalismo, sem se tornar necessário dizer que esta é uma Constituição que o PSD defende como uma Constituição com determinadas características ideológicas.

Esta análise levar-nos-ia naturalmente mais longe. Para já, e em face da afirmação do Sr. Deputado José Luís Ramos, queria apenas frisar que há neste caso uma maneira de levar a água ao seu moinho que permite identificar esta Constituição, na óptica do projecto do PSD, com uma Constituição de características neo-liberais, mas também eliminar as posições que desmentem e tornam impossível encontrar esse sentido na actual Constituição.

O facto de também se retirar a expressão "pleno emprego" é um outro argumento que milita em favor do que se referiu. Na realidade, quando a Constituição fala em pleno emprego, fá-lo em mais do que um sentido, um dos quais consiste no que é o contrário, nomeadamente, das formas de trabalho precário. Sabendo nós que o PSD é um defensor das formas de trabalho precário, ainda que, naturalmente, não com esta designação, é compreensível, mas não aceitável, que se queiram adaptar ao ideário e ao programa do PSD as normas constitucionais, que não têm, ou não devem ter, nada a ver com o ideário deste ou daquele partido.

Isso significa, portanto, que, sem prejuízo de se retomar a análise da questão do planeamento democrático em momento ulterior, nos devemos desde já pronunciar em sentido contrário às propostas de alteração apresentadas pelo PSD, na medida em que não são conformes com as próprias traves mestras do sistema constitucional actual. De resto, não quero deixar de recordar - e é pena que já não esteja presente o Sr. Deputado Rui Machete - que, num estudo da revista Direito e Estudos Sociais, o mesmo Sr. Deputado Rui Machete refere precisamente que um dos objectivos a atingir na revisão constitucional é a eliminação do planeamento democrático, do Plano. O afloramento dessa ideia está aqui patente, o que, naturalmente, evidência o grande interesse que o PSD liga a tal eliminação. Pela nossa parte, por razões opostas e porque nos identificamos com as linhas mestras da actual Constituição, tais propostas não poderão merecer a nossa concordância.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Creio que o pleno emprego é naturalmente um objectivo do Estado social e um objectivo de justiça social. Em consequência, a ideia de políticas de pleno emprego tem que necessariamente ser prosseguida por um Estado que não seja um Estado liberal. Isto não quer naturalmente dizer que essa política de pleno emprego possa ser ou não realizada; ou seja, enquanto objectivo programático não tem mediações na sua realização. Hoje, a ideia recente do trabalho parcelar ou do trabalho parcial não colide com esta ideia de plenitude do emprego.

Aliás, se a nossa Constituição é programática, existe um argumento lógico e até gramatical que inviabilizaria esta proposta do PSD. De facto, o n.° 1 do artigo 59.° estabelece que "todos têm direito ao trabalho", o que é um objectivo programático. Ora, se todos têm direito ao trabalho, a execução de planos e programas que permitam a criação de emprego é criação de emprego para todos, como objectivo programático; logo, a criação de emprego para todos estará ínsita na leitura de "todos têm direito ao trabalho". E, se é criação de emprego, é criação de emprego para todos; logo, é criação de pleno emprego como objectivo programático. Consequentemente, não faz sentido tirar o "pleno" em termos de uma interpretação lógica e gramatical.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Em primeiro lugar, pretendia dizer que longe estaria de mim abrir aqui uma querela ideológica em torno da revisão da Constituição com o Sr. Deputado José Luís Ramos. Seja como