746 II SÉRIE - NÚMERO 25-RC

gente e historicamente mutável, devendo antes dar-se prioridade a outros valores, designadamente ao da realização pessoal, que é um valor fundamental no acesso ao ensino superior.

Independentemente de se saber quais as possibilidades de a sociedade dar devida ocupação a todos os licenciados, deverá deixar-se também, pelo menos como valor, o sinal de que o acesso ao ensino superior é um direito que deve merecer também alguma tutela. Deverá, pelo menos, Ficar na Constituição o sinal desta prioridade. A nossa proposta tem também este sentido, que pretendíamos que fosse tido em conta numa eventual reponderação da norma em sede de votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pretendia apenas clarificar um aspecto, porque julgava ter percebido o sentido rigoroso da posição do PSD, mas o Sr. Deputado Costa Andrade acaba de introduzir alguma perplexidade.

O PSD propõe porventura que se adite, sem suprimir qualquer segmento da norma vigente, algum conteúdo adicional ao artigo 76.°? Pretende aditar alguma cláusula que aluda à garantia de igualdade de oportunidades a somar à cláusula existente?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, a nossa ideia é a de que o facto de se ter em conta as necessidades em quadros qualificados não deve aparecer à cabeça. Deveria consagrar-se em primeiro lugar outro valor, designadamente o da democratização do sistema de ensino, o regime de acesso à universidade, antes de se mencionar as necessidades em quadros qualificados, elemento que deve naturalmente ser considerado, mas a que chamaria, em termos de teoria do sistema, "ambiente" e não auto referente do próprio sistema. O sistema do regime deveria privilegiar a democratização do sistema de ensino. É evidente que, na nossa proposta, a expressão "democratização do sistema de ensino" se articula com a expressão "garantindo a igualdade de oportunidades", expressões que, no seu conjunto, substituiriam a fórmula "favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores".

De todo o modo, entendemos que, independentemente de vingar ou não a nossa proposta de substituição da expressão "favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores", deve, apesar de tudo, deixar-se um sinal no sentido de que as necessidades em quadros qualificados não são um valor absoluto, ou não devem ser o primeiro limite do regime jurídico do acesso à universidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradeço imenso esta clarificação, porque se aquilo que o PSD está disponível para aceitar é o aditamento de uma menção, eventualmente até inicial, a uma noção de democratização do sistema de ensino e incluindo, quiçá, a outra cláusula alusiva à garantia da igualdade de oportunidades, sem amputação do segmento final, não seria de nós que viria objecção a tal coisa, sendo certo que a hermenêutica final é susceptível de ser feita em termos que podem ser razoáveis e que não comprometem aquilo que nos parece ser o alcance fundamental deste preceito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): -Sr. Presidente, pretendíamos, muito rapidamente (visto que a hora já vai avançada), deixar clara a nossa posição sobre a proposta do PSD, que tem sido muito debatida.

Aliás, o Sr. Presidente já sintetizou a questão no sentido de que efectivamente não seria atendível que a expressão referida fosse retirada do texto. Somos da mesma opinião: parece-nos que ela deve permanecer, porque retirá-la seria amputar a Constituição de uma parte muito importante.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 77.°, o problema que se põe é o de saber se, na proposta do PSD, os pais devem passar a ter direito a participar na gestão democrática das escolas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Da leitura da nossa proposta relativa ao artigo 77.° resultam duas alterações. Em primeiro lugar, temos o aditamento do inciso "pais"; em segundo, a substituição da expressão "gestão democrática das escolas".

Em nome do PSD, declaro que retiramos a proposta de eliminação da palavra "democrática". E fazemo-lo para facilitar o andamento dos trabalhos.

Não podemos é prescindir do aditamento do inciso "pais", que penso que se justifica por si.

O Sr. Presidente: - Fez muito bem, pois essa eliminação criava-nos algumas dificuldades. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Congratulamo-nos com o facto de o PSD ter revisto a sua posição quanto à eliminação da expressão "democrática".

Quanto ao problema da intervenção dos pais na gestão dos estabelecimentos de ensino, creio que o PSD já tem o problema resolvido no n.° 2 do actual preceito, em que se admite que a lei regule as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, na definição da política e, quando se fala em definição de política, podemos considerá-la de uma forma lata. Sr. Deputado Costa Andrade, envolver uma associação de pais na gestão de um estabelecimento de ensino deveria merecer, antes de qualquer de nós tomar uma posição sobre a matéria, a devida ponderação, porque esta norma viria alterar por completo as normas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino e é capaz de criar problemas que, creio, nenhum de nós poderá neste momento equacionar.

O Sr. António Vitorino (PS): - É a guerra civil!

O Sr. José Magalhães (PCP): - "Todo o poder aos pais!"

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, só algum, o que a lei der.

O Sr. Presidente: - A nós não nos repugna a participação dos pais, embora consideremos que da já está de alguma modo consagrada no n.º 2, não como um direito constitucional mente reconhecido, mas como uma possibilidade que a própria lei ordinária consagra.

Srs. Deputados, amanhã reunimo-nos às 15 horas prefixas e vamos tentar trabalhar até às 21 horas.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 22 horas e 5 minutos.