740 II SÉRIE - NÚMERO 25-RC

particular e cooperativo viesse a assegurar-se que todos têm o direito ao ensino com as características que a Constituição lhe atribui, é-me relativamente indiferente que fosse feito através do sistema público ou através do privado ou cooperativo.

O Sr. José Magalhães (PCP): -Pois a nós não, e é por isso que as propostas do PSD são graves.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que, a propósito deste artigo 75.°, demonstra-se em certa medida o que chamaria virtudes omissivas, isto é, as virtudes de quem não propõe alteração e entende que o que está bem.

Nós não vemos grande vantagem em que a propósito deste artigo se reedite em Portugal uma polémica e uma querela sobre o relacionamento entre o ensino público e o ensino particular e cooperativo, quando na prática, independentemente do que se pense acerca da situação em concreto vivida neste aspecto, nos parece que o texto constitucional recobre as preocupações do conjunto da população portuguesa. Em nome da estabilidade social e cultural do País, não há vantagens em reeditar polémicas e querelas que têm muito de fetichista e que mexem muito com um passado mais ou menos próximo, mais ou menos longínquo, acerca do estatuto destas modalidades de ensino, debate do qual previsivelmente não resultará nenhum benefício para o País.

O n.º 2 do artigo 75.° da Constituição já não tem o fantasma que o Sr. Deputado Costa Andrade lhe imputa, na medida em que a redacção actual já é uma redacção alterada pela primeira revisão constitucional, e em 1982 foi votado por uma maioria de dois terços de que fez parte o PSD, na convicção (c há declarações nesse sentido) de que o anátema que existia na redacção originária ficava claramente exconjurado através desta nova redacção que foi consensualmente aceite. Por outro lado, não ilegítima o apoio ao ensino privado e cooperativo de maneira nenhuma, tanto que esse apoio existe de facto, talvez até se possa dizer que nunca existiu em tão larga escala como actualmente.

A expressão "o Estado reconhece o ensino particular e cooperativo" parece-me ser uma expressão cujos contornos são pouco precisos. O que está em causa é reconhecer uma situação de facto, e o Estado não tem de reconhecer a existência de situações de facto. O que é que o Estado reconhece neste caso? Apoia, ainda percebo, agora reconhece é que me parece ser uma expressão ambígua, pouco clara. Reconhece a equivalência dos graus académicos conferidos pelo ensino privado e cooperativo ao ensino público? Mas isso não é o reconhecimento do ensino, e o reconhecimento de graus, é o reconhecimento da resultante da actividade do ensino. Creio que a norma constitucional é uma norma equilibrada e que contempla preocupações que hoje são preocupações comuns à esmagadora maioria dos portugueses, isto é, que haja uma rede de estabelecimentos públicos de ensino e que essa rede cubra as necessidades da população, o que é diferente da proposta do CDS, que diz que tem de cobrir as necessidades do País. Ora, as necessidades do País não são forçosamente as necessidades da população, na medida em que se pode considerar que a necessidade do País é ter uma única escola de Direito, ou ter apenas liceus nas capitais do País, e que isso chega para cobrir as necessidades do País, e aí não haverá correspondência com o conceito de "cobertura das necessidades da população".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Passo a fazer uma breve exposição das razões da posição que adoptamos.

Em relação à proposta do PCP, penso que ela não levanta polémica e é compreensível: visa efectivamente criar certas garantias de qualidade para estabelecer a equivalência.

No que diz respeito à proposta do PSD, deparamos com frágeis argumentos para uma mudança tão profunda. A alteração do n.º 1 foi fundamentada pelo Sr. Deputado Costa Andrade alegando que a expressão "necessidades" é uma expressão relativa, enquanto "rede adequada" já é uma expressão com carácter absoluto. A que parece ser relativa é exactamente a expressão "adequada". E que não se diz só "necessidades", mas sim "necessidades de toda a população".

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu não disse nada disso, Sr. Deputado. Não confrontei a expressão "necessidades" com "rede" nem com "adequada", mas apenas com o direito ao ensino, que é coisa diferente.

O Sr. Raul Castro (ID): - O Sr. Deputado não podia deixar de confrontar a palavra "necessidades" com aquilo que consta do texto constitucional, em relação ao qual o PSD apresentou uma alteração. Não faria sentido que se pronunciasse sobre outra coisa, a não ser sobre as razões que o levaram a substituir a expressão actualmente em vigor pela que propõe.

Relativamente ao n.° 2, também foi dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade que a expressão "fiscaliza" traduziria uma atitude de desconfiança...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não foi nada disso.

O Sr. Raul Castro (ID): - Também não foi nada disso?! Foi isso que ouvi, ou então estou a entender tudo ao contrário. De qualquer forma, é isto que ficará registado.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado esqueceu-se de que no próprio n.° 2 proposto pelo PSD se emprega a expressão "fiscaliza"...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu também disse que mantínhamos o termo "fiscaliza".

O Sr. Raul Castro (ID): - Em segundo lugar, esqueceu-se de que, se assim fosse, se "fiscalizar" fosse sinónimo de "desconfiança", então nem sequer haveria conselhos fiscais nas sociedades, porque a sua existência traduziria uma desconfiança.

O problema é realmente mais profundo: é o do corte radical com o texto constitucional em vigor, que estabelece a necessidade de uma rede de estabelecimentos públicos cobrindo as necessidades de toda a população e reconhece a existência do ensino particular e cooperativo, atribuindo ao Estado a missão de o fiscalizar. Há na proposta do PSD uma ruptura com tudo isto, ou seja, não só com a rede de estabelecimentos que cubra as necessidades de toda a população, mas também com o próprio papel do Estado em relação ao ensino particular e cooperativo, que o Estado passaria a apoiar.

Naturalmente que esta fórmula poderia ter um mérito, mas caro, qual seja o de saber, se acaso a proposta fosse aprovada, quanto é que o Governo despende com o ensino particular. Esta é uma pergunta à qual nunca obtive