986 II SÉRIE - NÚMERO 33-RC

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a finalizar a discussão do artigo 97.°, sobre a eliminação dos latifúndios. Tinham pedido a palavra, que tinha ficado reservada na reunião anterior, os Srs. Deputados Rogério de Brito e José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Lino de Carvalho desejaria usar da palavra e, se V. Exa. não visse nisso inconveniente, faríamos as trocas adequadas para esse efeito. No entanto, se me permite, gostaria de colocar uma questão prévia.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão relaciona-se com o funcionamento dos trabalhos da CERC e com a publicidade dos mesmos. Não se trata de apreciar qualquer factor exógeno, nem mesmo o Congresso do PSD. É uma questão para alguns comezinha que diz respeito à distribuição das actas da CERC. Pude verificar, por informação dos serviços do meu grupe parlamentar, que as actas da Comissão têm, presentemente, uma tiragem de cerca de 600 exemplares, dos quais 250 são reservados para efeitos de uma futura edição encadernada para uso exclusivo dos deputados. Os restantes exemplares servem para duas finalidades: por um lado, para depósito e, por outro lado, para distribuição aos grupos parlamentares. Ora, é bom de ver, por este simples enunciado, que o número de exemplares e quiçá o próprio circuito de distribuição são inadequados para dar resposta àqueles que foram os nossos objectivos quando deliberámos que houvesse um regime de publicidade como este que agora estou a abordar. E não estou sequer a entrar em linha de conta com a necessidade de distribuição das actas, mais largamente, entre um eventual público leitor do Diário da Assembleia da República, que, como se sabe, é diminuto. Neste caso concreto, a difusão junto de circuitos que podemos qualificar como especializados justificaria só por si uma tiragem mais alargada.

Não houve ocasião para abordar esta questão em qualquer reunião da Mesa ou da Subcomissão, razão pela qual a trago aqui neste momento. Creio, Sr. Presidente, que se justificaria que fossem adoptadas providências junto da entidade competente - que creio ser o Sr. Presidente da Assembleia da República - para que sejam tomadas medidas no mais curto prazo e já com efeitos sobre o próximo número da série especial para a CERC do Diário da Assembleia da República. Importa que sejam assegurados os exemplares bastantes para uma tiragem que se possa considerar minimamente compatível com uma transparência ou com uma publicidade mínima dos trabalhos que aqui estão a decorrer.

Creio, Sr. Presidente, que não valerá a pena fazer uma tiragem simbólida. Há-de ser real, ou então assumamos que não há difusão pública daquilo que aqui se vem registando. Mas, como não creio que quem quer que seja assuma essa conclusão, haverá, então, que adoptar as providências adequadas para alterar o presente quadro, de que tomámos agora conhecimento com alguma surpresa. Está ao nosso alcance alterá-lo e alterá-lo rapidamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos, naturalmente, examinar os números. Em todo o caso, registei que alguns jornais têm acesso às actas. Vi que hoje o Jornal do Comércio trazia uns comentários assaz interessantes sobre essa matéria, que denotam não sei se uma leitura muito atenta, mas, pelo menos, uma leitura das actas. Em qualquer circunstância, parece-nos, pelo menos, necessário poder satisfazer os pedidos que existam quanto a pessoas interessadas em as ler, e, mesmo que não existam esses pedidos, há, pelo menos, certos meios onde as actas deverão chegar.

Tratarei disso e depois dar-vos-ei as informações que sobre o assunto puderem ser apuradas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, para além de manifestar o acordo com algumas das últimas observações que fez, talvez me permitisse sugerir que, numa próxima reunião da Mesa - que, de resto, considero imprescindível -, pudéssemos ponderar algumas medidas práticas, no sentido de gaciosamente, e ex oficio, facilitarmos nós próprios esse acesso em relação a um leque de entidades que haveria que ponderar quais fossem, designadamente sindicatos e outras organizações iguais. Pela nessa parte, congratulamo-nos com o facto de alguns órgãos de comunicação social, neste momento, funcionarem como elementos de publicidade adequada e adicional àquela que pretendemos. Em todo o caso, não me parece que isso dispense - pelo contrário, incentiva - que se adoptem medidas deste tipo.

Sr. Presidente, proporíamos que, da nossa parte, começasse por usar da palavra o deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a razão desta troca é simples. É que às 16 horas tenho a reunião da subcomissão para análise da Proposta de Lei n.° 31/V.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defendemos, na última reunião, a propósito do debate em torno do artigo 97.°, a tese de que a questão do latifúndio não se resumia, nem se resume, a um mero excesso de dimensão da propriedade, nem a eliminação do latifúndio se poderia limitar a um mero redimensionamento de ordem física. Como afirmámos - e reafirmamos -, o latifúndio é, de facto, a excessiva dimensão, mas é, também, um sistema de exploração e práticas culturais próprias, extensivas, absentistas e de fracos níveis tecnológicos, sendo caracterizado por um sistema de relações sociais e de dualidade social. Tudo isto gera, por sua vez, uma fortíssima concentração de propriedade. Isto, naturalmente, de forma sintética e resumida.

Logo, a sua erradicação foi e é também - em nossa opinião e na opinião, aliás, de diversíssimos autores - não um mero processo de transferência da propriedade, mas um processo de acesso à sua posse útil e de exploração por parte de quem trabalha a terra, levando não só a transformação das relações de propriedade e a novos redimensionamentos de ordem física mas também à transformação das relações de produção, das relações sociais e da própria dualidade social que é gerada pelo sistema específico do latifúndio. É por isso que, neste quadro, dizemos que o projecto do PS, ao limitar-se, no artigo em que fala nisso, a aludir ao redimensionamento das unidades com dimensão excessiva