1 DE SETEMBRO DE 1988 991

que efeito é que lhe parece que ela é susceptível de ter em relação à vida normal e ao desenvolvimento de estruturas como as unidades colectivas de produção, com a conformação, o estatuto e o concreto enquadramento que têm no presente quadro político, social e económico.

O PS proclama, abstractamente também, a necessidade da compatibilização entre formações, proclama, também, abstractamente a necessidade de existência de entidades que se movem no sector público, no sector privado e no sector social. Mas que garantias é que estabelece de que em cada um destes sectores haja criaturas vivas com possibilidade de se moverem? A proclamação de sectores abstractamente existentes é inteiramente inútil, para não dizer apenas trompe-l'oeil! A confirmar-se, isso seria extremamente grave politicamente.

São estes, Sr. Presidente, os três planos em que cremos que a questão deveria ser debatida: por um lado, o plano da desvitalização de virtualidades que a Constituição na sua redacção actual contém e que têm sido objecto do assalto, anos a fio, por diversas forças que à reforma agrária se opuseram, tal como se opunham antes do 25 de Abril, com uma coerência que se percebe: trata-se, para esses sectores retrógrados, de impedir uma forma de apropriação da terra capaz de permitir determinadas formas de evolução e determinados benefícios para os trabalhadores. Trata-se de um projecto político que tem uma matriz que conduziu a resultados desastrosos em Portugal no passado e que conduziu, nestes anos, a resultados que não são menos desastrosos e aos quais nos opusemos.

O segundo ângulo de observação para nós fundamental é, repito, o teste dos pacotes: esta proposta poderia ter o alcance de legitimar legislação que, neste momento, não tem legitimidade absolutamente nenhuma e que é fundamental continuar a não ter.

Em terceiro lugar, como é que o PS encara os efeitos práticos da aplicação de um ordenamento deste tipo, designadamente quanto à vitalidade de estruturas resultantes do próprio processo de transformação de relações agrícolas decorrentes do 25 de Abril? Ou também em relação a isso nos pergunta "o que são UCPs?".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas reafirmar em relação àquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira referiu, que as posições que trazemos procuram ser sustentadas, demonstradas, coerentes, não sendo meras posições sustentadas em slogans ideológicos que se vão contradizendo de época em época, consoante o quadrante em que nos situamos. Por exemplo, quando o Sr. Deputado Pacheco Pereira na última reunião deixou implícito que os trabalhadores da reforma agrária se oporiam à sua integração em cooperativas e prefeririam a distribuição individual das terras, esquece-se que ainda em 1981 escrevia exactamente o contrário. Dizia então que "há dezenas de anos que toda a gente sabe que os trabalhadores nunca lutaram pela divisão das terras".

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A nossa opção é coerente, sustentada e não uma posição que vá vogando ao sabor da história e das nossas conveniências políticas e partidárias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Fiz a despesa da conversa na última reunião, tendo sido de todos os deputados aquele que jogou menos à defesa e tinha o direito de ser hoje um pouco poupado. Mas é tal o apreço que tenho pelas intervenções do Sr. Deputado José Magalhães que não posso deixar de lhe responder minimamente, aliás como ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. Porém, devo dizer que não estou disposto a entrar neste eterno retorno de repetir os mesmos argumentos, voltar atrás e tocar de novo. A reforma agrária é a menina dos vossos olhos, não é a menina dos nossos. Há que relativizar o valor das coisas. A reforma agrária tem maior cotação para vós do que para nós. E, se bem que também tenha valor para nós, em muitos aspectos tem um valor negativo.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho diz que falamos apenas em redimensionamento, perguntando onde é que nessa medida está a produção, a dimensão da produção ou da baixa produção do latifúndio. Do vosso ponto de vista, isso seria redutor. Lembro-lhe uma vez mais que falamos na dimensão excessiva da propriedade ou das explorações em função dos objectivos da política agrícola, não se podendo ajuizar sobre a nossa proposta divorciada desses objectivos, que mantemos qua tale no artigo inicial. Chamamos-lhes objectivos da política agrícola, deixando-se no n.° 2 de falar em reforma agrária. Porém, os objectivos são praticamente os mesmos e a única alteração que propomos é insignificativa. Entre esses objectivos está a racionalização das estruturas fundiárias, não se podendo entender "racionalização" apenas no aspecto dimensional, mas também no que se refere ao aumento da produção e da produtividade. É, portanto, em função destes valores que falamos em dimensão excessiva. Mas também lhe digo que, nesse aspecto, a actual Constituição não vai muito mais longe, estabelecendo que a lei fixará os limites máximos. A Constituição diz o mesmo que nós propomos, com a diferença de nem sequer cometer à lei essa fixação em função dos valores que são objectivos da política agrícola.

Quanto à questão da posse útil, gostei imenso de ouvir os Srs. Deputados José Magalhães e Lino de Carvalho. O que é que me disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho? "Conceito de posse útil? O José Magalhães vai dizer como é. Mas há vasta jurisprudência!... Há vasta doutrina!... É um direito..." Nunca duvidei de que fosse um direito sobre os bens do Estado para exploração directa, e é claro que é um direito real de gozo. Mas é um direito de exploração empresarial? Pode ser ou não ser - a meu ver esse aspecto não está no conceito -, mas é um direito de exploração. Nunca pus isto em causa e continuo sem saber, após essa sua explicação, o que seja a posse útil. Porque as características que referi são comuns a toda a posse. E eu sei