996 II SÉRIE - NÚMERO 33-RC

mente indemonstrado, para usar uma expressão que ainda há pouco era cara ao Sr. Deputado António Vitorino. E indemonstrado por isto: é que o PS teria e terá de fazer prova de que, em relação a esta questão, é essa a solução nacionalmente relevante e sobretudo que acham que aquilo que a própria reforma agrária entende, pensa e exprime nesta matéria é irrelevante e deve ser sacrificado. É essa a demonstração que tem que fazer, que essa parte do País não tem nenhuma razão, que deve ser destruída e que o PS está de acordo com essa destruição.

O Sr. Presidente: - Tal como V. Exa. tem de fazer a demonstração de que é do interesse de um país integrado na CEE que em matéria de reforma agrária não se mexa nem com uma flor. Também tem de demonstrar isso, não somos só nós que temos de demonstrar. A vossa atitude é uma atitude como outra qualquer. Nós queremos alterar aquilo que entendemos dever ser alterado; o PCP acha que deve ser mantido tudo o que está; demonstrem que é esse o interesse do País, que a reforma agrária teve um êxito espectacular, que, estando nós na Europa, é excelente termos a reforma agrária que temos. Que é preciso que os resultados da reforma agrária sejam estes e continuem a ser estes ou então possam ser melhorados com a actual reforma.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos esse desafio e entendemos que é possível fazer a demonstração de que, face à situação comunitária, face à realidade nacional, face à nossa história, neste momento é imprescindível evitar uma situação como aquela que o PS pretende viabilizar. Consideramos nefasto que em nome de uma suposta "pacificação" se recue ao ponto de não prever, como sucede em outros países comunitários em que não houve 25 de Abril nenhum, a própria proibição da manutenção de terrenos abandonados, legitimando assim formas de exploração da terra com aspectos de canga social, política e económica brutais. É isso que o PS, na ânsia de suprimir aquilo que considera um abcesso, esquece.

Faz assim um recuo que pode conduzir a consequências desastrosas. Deixa também sem resposta a nossa objecção sobre a cobertura que assim dá aos pacotes. Limita-se a dizer: "Nós, PS, revemos a Constituição não a pensar nos pacotes."

O Sr. Deputado Almeida Santos é temerário quando nos diz que vamos ter "alguma decepção" quando virmos o impacte que tem esta operação do PS...

O Sr. Presidente: - Não é o impacte, é o juízo sobre a constitucionalidade desta proposta de lei do Governo. Terei oportunidade de a criticar, o problema é de saber qual o juízo sobre a constitucionalidade dela.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Logo veremos. Mas não debilitemos entretanto o quadro vigente...

O Sr. Presidente: - Descanse que eu vou tentar demonstrar que ela tem todas as inconstitucionalidades que possa ter, vou tentar. Mas eu próprio estou convencido de que a Constituição de hoje não defende a reforma agrária de uma má lei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A nossa posição sobre isso resume-se em dois pontos. Primeiro aspecto: creio que o PS irá ter alguma decepção ou arrisca-se a ter alguma decepção se for conhecida e quando for conhecida a sua posição pública sobre esse aspecto.

Em segundo lugar, quanto ao facto de a Constituição...

O Sr. Presidente: - Há uma coisa que lhe quero dizer sobre isso: com bastante surpresa minha e talvez sua, os votos no Alentejo saltam do PCP para o PSD. Tire o meu amigo as conclusões que quiser.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Tiro seguramente a conclusão de que não nos cabe liquidar a reforma agrária!

O Sr. Presidente: - Não creio que o PSD mereça menos críticas do que o PS, isto do seu ponto de vista. Ele é que tem embolsado os votos, não somos nós. Talvez deva tirar daí alguma conclusão. Não vamos entrar nisso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tiro, seguramente, a sua conclusão nem sobre transferências de voto nem quanto às razões das transferências de voto. Não admito que a conclusão seja: "Face aos resultados eleitorais sirva-se a reforma agrária fria e morta." Não tiro essa conclusão. Pelo contrário, recusamo-nos absolutamente a isso!

O Sr. Presidente: - Em última instância, é um critério como outro qualquer, mau mas é um critério.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria ainda de abordar a questão da posse útil. Quanto aos outros aspectos, teremos ocasião de prosseguir o debate, mas não lhe poderei dar hoje aquilo que o Presidente da Jugoslávia não lhe deu outrora, não lhe posso dar aquilo que o Prof. Orlando de Carvalho debalde tentou dar-lhe, só posso insistir no que em reuniões inteiras procurámos dar-lhe e sempre recusou...

O Sr. Presidente: - Esperava que desse, nunca tive um diálogo com o meu amigo sobre isso e tinha esta esperança.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não posso dar-lhe isso tudo e, sobretudo, faço-o nas circunstâncias piores, porque o Sr. Deputado Almeida Santos me está fazendo a "crónica da morte anunciada" de um conceito, qual seja o de posse útil, a minha posição, a nossa posição nessa matéria é penosa.

O Sr. Presidente: - Ah!, isso é.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não tão difícil que não legitime argumentação e que não obrigue o PS ao menos a invocar três ou quatro razões para se defender...

O Sr. Presidente: - Já disse a V. Exa. que estamos dispostos a considerar em concreto as vossas propostas de alteração e de melhoria das nossas próprias propostas. Reduza os seus discursos a propostas concre-