994 II SÉRIE - NÚMERO 33-RC

não, não é esta nem nenhuma outra reforma agrária que vai salvar o Alentejo de ter no futuro dificuldades crescentes relativamente às que teve no passado.

Muito obrigado pela paciência de VV. Exas.

Falei de mais.

O Sr. Presidente: - Tenho inscritos os Srs. Deputados José Magalhães, Basílio Horta, Rogério de Brito, e agora também V. Exa., Sr. Deputado Almeida Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, se usarmos agora o mesmo código pelo qual nos temos regido, adoptando nesta matéria uma mistura entre a pergunta e o comentário e embrincando as duas coisas, isso satisfará a necessidade que tinha de colocar algumas questões e simultaneamente procurar adiantar algumas respostas. Não sei se o Sr. Deputado Basílio Horta achará esse estatuto menos aceitável, é aquele que nós temos praticado, suponho apenas que o obrigará a alguma espera adicional.

Creio que nesta matéria haveremos de ter, nós, PCP, todos os receios menos o de sermos defensores da reforma agrária, defensores oficiosos que seja. Não conceberíamos é sermos defensores oficiosos do contrário. Não posso deixar de manifestar alguma inquietação pelo facto de ver a satisfação com que os Srs. Deputados do PSD encaram este debate da maneira como ele está a ser encaminhado.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente (Almeida Santos) - Vão votar a favor das nossas propostas e isso é bom.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela nossa parte não poderíamos fazer de outra forma. O facto de o Sr. Deputado acabar de dizer, mais uma vez, que está convicto de que o PSD votara a favor da proposta do PS, e que isso é "bom" (sic), apenas nos causa preocupação adicional, porque quer dizer que o PS é insensível às nossas (e não só nossas!) inquietações...

O Sr. Presidente: - Queria que eu lhe dissesse que era mau votarem a favor das nossas propostas?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, queria que ao menos dissesse - mas talvez seja algo que V. Exa. e o PS considerarão excessivo - que algumas das inquietações, interrogações e problemas que aqui trouxemos são merecedores de atenção e discussão, e que podem conduzir a reconformações e alterações dos articulados, tal como outras críticas do PCP conduziram a promessas ou propostas de reconformação e rearticulação de textos do PS relativas a outras partes da Constituição. Não sei por que é que as nossas propostas hão-de ser susceptíveis de revisão, de reponderação, de correcção, de reajustamento, em tudo mas tudo, excepto em reforma agrária.

O Sr. Presidente: - É que, nesta matéria, o PCP não tem propostas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não percebo. Eu digo nossas propostas aludindo ao conjunto das apresentadas pelos partidos com assento na Assembleia da República. Nós, PCP, em concreto, é óbvio que não temos propostas nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Não têm propostas.

O Sr. António Vitorino (PS): - É que aqui a demonstração não foi feita. A demonstração da necessidade de alterarmos a nossa proposta não foi feita. Noutros casos fizeram-na, é essa a diferença.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas então pior ainda, Sr. Deputado António Vitorino. É grave que o PS, face ao resultado deste apuramento, aliás provisório, do debate conclua apenas que "não foi feita" a demonstração do ponto de vista contrário nem qualquer coisa que leve o PS a dizer: "Bom, temos que pensar melhor." Considera, portanto que o PS não tem nada que pensar: o que haveria que pensar está pensado e que o que está pensado é o que está articulado e que o que está articulado é para valer, e para valer até ao último dos pontos.

Da nossa parte é óbvio que não pode haver aceitação dessa postura. Apenas podemos lamentá-la, criticá-la e lutar pelos meios adequados pela sua alteração. Creio que é uma postura muito perigosa. O que mais me impressionou na démarche argumentativa que o Sr. Deputado Almeida Santos desenvolveu foi o facto de ser toda plasmada na mesma matriz: a desvalorização implícita ou pressuposta do próprio conteúdo constitucional originário e revisto de 1982 sobre a reforma agrária. Dir-se-ia, ouvindo o Sr. Deputado Almeida Santos, que toda a barganha dos últimos anos é desprovida de sentido, tudo não passaria de um equívoco. A luta dos trabalhadores e a sua resistência, a ofensiva dos agrários nas suas diversas dimensões, o monumental processo de afrontamento que passou por escândalos brutais em curso ainda neste momento junto de tribunais, incluindo tribunais superiores - tudo isso teria assentado num equívoco. Afinal de contas V. Exa. tira o regaço com toda a tranquilidade que a eliminação dos latifúndios, "nem é" um princípio constitucional!

O Sr. Presidente: - Mas é que não é. Demonstre que é, se acha que pode!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - "Nem é" um limite material de revisão ...

O Sr. Presidente: - Mas demonstre que é.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós "nem conhecemos" o artigo 290.°! Este artigo "nem fala" na eliminação dos monopólios e dos latifúndios! Isso "não tem" o mínimo significado, "não é" declarativo de coisa nenhuma. A Constituição é imune ao antilatifundismo, "nem fala" de eliminação obrigatória dos latifúndios.

O Sr. Presidente: - Eu produzi uma argumentação de texto. Eu respeito a sua argumentação se for melhor que a minha. Não tenho culpa é de que ainda não tenha surgido essa argumentação. Por que hei-de mudar a minha opinião se ainda não vi argumentos melhores que os meus?