2 DE SETEMBRO DE 1988 1021

tranquilidade interior de um labiríntico deputado da maioria. Diga-se que é uma invocação totalmente a despropósito: é particularmente infeliz este desejo expresso de tirar a alguém a cadeira, a caneta e tudo o mais (a voz, se possível!), no momento em que o PSD é responsável por actos monstruosos de censura. O Sr. Deputado Pacheco Pereira é neste momento, no fundo, apenas um ciumento por não ser um Coelho Ribeiro. Não digo em relação a ter exercido funções de censor no passado, mas em relação a esta coisa de não poder ser censor agora.

Sr. Deputado Pacheco Pereira, aquilo que lhe dói mais fundamente é não poder ser censor aqui e já! Não poder amordaçar! Só poder erguer-se nos bicos dos pés para dizer... Pim! pim! pim!, três pingas ínfimas para a acta. Que esforço tão grande para assumir, afinal, a dimensão do rato Mickey nesta matéria!

Sr. Presidente, creio, francamente, que o episódio é demasiado ridículo. Não é já de nenúfar nem de Borges que se trata: é puro Abranhos!

Por último, quanto à questão de fundo da revisão constitucional, creio que é, realmente, incorrecto que se zurza o deputado Pacheco Pereira, porque entendo que quanto às teses minimalistas sobre a Constituição, quanto às teses desvalorizadoras da Constituição, quanto à necessidade de não haver Constituição, quem nós devemos zurzir é o Primeiro-Ministro.

Por isso, não direi mais nada em relação aos folhetins, de carácter menor, publicados por alguns dos que assumem o frete de fazer defesas oficiosas das teses do chefe. Acho que vale a pena discutir as declarações do Primeiro-Ministro, como, de resto, fez esta manhã o Sr. Deputado Almeida Santos no Plenário. É nesses termos que o debate deve ser feito, e não assim: seria periférico, secundário. Não discutamos Abranhos quando podemos discutir o chefe.

Sr. Presidente, estamos, pois, na nossa bancada, em condições de passar ao debate das questões de fundo, esperando que o deputado Pacheco Pereira, apesar de tudo, também participe nele, questionando três ou quatro coisas que as pessoas possam ler na acta e possam julgar, em termos de competência científica, de competência política, siso, etc.. Ainda que possa, amanhã, ter de dizer o contrário, uma vez que essa é uma pecha do Sr. Deputado Pacheco Pereira...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que a Mesa terá de reunir para ponderar a forma de tentar prevenir que exista um período de antes da ordem do dia como aquele que temos vindo a assistir, porque o mal é serem iniciados, e, naturalmente, depois não pode retirar-se a legitimidade para as respostas. Ainda por cima, as pessoas - e porque, naturalmente, todos nós temos capacidade de indignação - umas submetem-se a condição suspensiva, outras não, e depois passaremos a gastar uma parte substancial do nosso tempo - que já é escasso - dedicado a essas matérias, que não direi serem despiciendas, mas que são, certamente, alheias ao objectivo principal que aqui nos reúne como CERC.

Vamos então passar ao artigo 101.° (formas de exploração de terra alheia). Há uma única proposta e que é do CDS - segundo suponho, pois o texto não tem aqui nenhuma indicação - no sentido da sua eliminação. Suponho que não valerá a pena, neste momento, demorarmo-nos muito tempo nesta matéria, uma vez que estamos perante a ausência dos Srs. Deputados do CDS e nenhum outro partido subscreveu esta proposta. Todavia, perguntaria - antes de passar ao artigo 102.° - se alguém de V. Exas. quer usar da palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É que a única coisa que, provavelmente, seria relevante era a rápida expressão da posição de cada partido sobre esta matéria, se assim for entendido. Pela nossa parte, adianto já que evidentemente estamos contra.

O Sr. Presidente: - A posição dos partidos já está expressa e é no sentido da manutenção do texto actual.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, já ocorreu que não havendo disponibilidade inicial, houve depois - e o PSD fez isso várias vezes, incluindo em relação a posições do PS - uma adesão, por assim dizer.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Então o PCP está contra, e já manifestou a sua opinião, saindo da ordem habitual, o que não tem grande importância, pois ganhámos com isso.

Agora, o PS tem alguma observação a fazer a propósito da proposta do CDS?

O Sr. Almeida Santos (PS): - É evidente que não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. O PSD também não está de acordo com a proposta do CDS.

O PRD e a ID não estão presentes, pelo que suponho que podemos passar ao artigo 102.°

Este artigo versa sobre o auxílio do Estado. Existem duas propostas de eliminação por parte do CDS e do PSD, uma proposta de alteração por parte do PS e, ainda, uma proposta de alteração por parte do PRD.

Iríamos começar por pedir ao PS o favor de justificar a sua proposta, tanto mais que o carácter ático da justificação dá a perceber que já foi dada uma explicação no artigo anterior.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PCP): - A explicação já foi dada, respondendo a uma pergunta suscitada ontem pelos Srs. Deputados do PCP.

O que se tratou foi de recuperar para a alínea d) do n.° 2 deste artigo 102.° aquilo que era o segmento útil que nós identificávamos no artigo 100.° da Constituição actual, cuja eliminação propusemos, e de adaptar o n.° 1 do artigo 102.° - onde se caracteriza a situação de um favor constitutionem - para o auxílio do Estado a um conjunto de identidades, de identificar as entidades que deveriam beneficiar desse auxílio no quadro dos objectivos da política agrícola, e, portanto, também já ontem tive ocasião de exprimir a abertura que tínhamos a ponderar a hipótese da recuperação integral das entidades que hoje estão discriminadas no n.° 1 do artigo 102.° da Constituição. Isto sem prejuízo de entendermos que a expressão "cooperativas e trabalhadores agrícolas" tem um sentido amplo e poderia abranger as várias formas de exploração já hoje contempladas na Constituição. Mas sem