1838 II SÉRIE - NÚMERO 58-RC

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, iniciaremos os nossos trabalhos com a análise do artigo 1.°, sob a epígrafe "República Portuguesa", relativamente ao qual o CDS apresenta uma proposta de alteração em que substitui a palavra "baseada" por "fundada" - o que não se me afigura uma alteração de tomo -, a expressão "vontade popular", por "vontade do povo português", e propõe ainda que onde se diz "empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes" se consagre "e na solidariedade social".

O PS propõe a seguinte redacção: "Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana, na vontade popular" - até aqui reproduz o actual texto constitucional - "na igualdade, na solidariedade e no trabalho" - o que constitui um acrescento - "e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa ç fraterna" - alterando portanto; nesta parte, o texto actual, que é "empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes".

O PSD, tal como o CDS, substitui a palavra "baseada" por "fundada", mantendo a expressão "vontade popular" e substituindo o segmento "empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes" pela expressão "na solidariedade e na justiça social".

Os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia e Helena Roseta, embora apresentem projectos autónomos, propõem para este preceito normas coincidentes, totalmente originais, ou seja:

"1 - Portugal é uma nação soberana.

2 - A Constituição é a lei suprema da nação portuguesa.

3 - O Estado Português é uma República subordinada à Constituição."

Por seu turno, o PRD, onde se diz "e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes" propõe que se consagre "e subordinada aos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade".

Dado o CDS não estar presente para apresentar a sua proposta, o PS justificaria a sua muito sucintamente no sentido de que a expressão "empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes" tem estado ligada à carga mitificada, do ponto de vista ideológico, da Constituição. Pensamos que essa guerra pode terminar com uma expressão que consideramos equivalente, ou seja "empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e fraterna". Simultaneamente, como fundamentos da República Portuguesa, além da dignidade de pessoa humana e da vontade popular, acrescentamos a igualdade, a solidariedade e o trabalho.

Quererá o PSD justificar a sua proposta?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e dado ser a primeira vez que uso da palavra na Assembleia da República depois do meu regresso, não queria deixar de agradecer as palavras amáveis de boas vindas ontem proferidas pelo Sr. Presidente e meu querido amigo deputado Rui

Machete, bem como a forma calorosa como V. Exa. e muitos deputados de todos os partidos sem excepção, que me conheciam, me receberam, passado sete anos. Após esta longa ausência - e conto ter ocasião de repetir o que agora digo no Plenário - espero participar com utilidade nos trabalhos da Assembleia. Todos sabem a importância que sempre atribuí a esta Assembleia, não apenas no que se refere ao sistema de governo, mas também à defesa da liberdade e, sobretudo, à luta pela dignidade e pelo bem comum de todos os portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que, na altura, estavam na Assembleia Constituinte - há muito poucos já pelo menos entre os que se encontram nesta Sala - terão presente a declaração de voto e as intervenções do PSD ao longo dos trabalhos daquela Assembleia. Como sabem, o PSD votou contra este artigo 1.° Não vou, obviamente, repetir aqui os motivos por que o fez, mas, inclusivamente por uma razão de ligação com esses tempos, gostaria de dizer que propomos a eliminação da expressão "empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes" por motivos que nos parecem de um extremo relevo e que contendem com o nosso entendimento essencial do que é a democracia. É certo (sobretudo, para quem aqui chega já numa época tardia, como é o meu caso) que não nos compete travar, nesta sede, grandes discussões de índole ideológica ou mesmo, um pouco pretensiosamente, de índole filosófica. No entanto, julgo que não podemos avançar nestes artigos emblemáticos que comtêm os princípios fundamentais da Constituição sem referir algo nestas áreas.

A nossa tarefa não nos obriga a ser perfeccionistas, nem a ter como objectivo tirar álibis a quem quer que seja, mas sim, como ontem foi dito e muito bem pelo Sr. Deputado António Vitorino, entre outros (o Sr. Deputado Costa Andrade, é evidente, já o disse varias vezes), a de acabar com a querela constitucional, que já durou demais, não apenas porque os portugueses têm outras preocupações, mas porque é altura de nos prepararmos para responder a outros desafios que se perfilam no horizonte. Não estou a pensar apenas no tão falado desafio europeu de 1992, mas no desafio essencial que é a luta pelo bem comum e pelo bem-estar dos Portugueses e também, numa perspectiva de mais longo prazo, já integrado no espaço europeu, numa luta pelo espaço que é o da Europa, num mundo em que estão a emergir novos poderes e novas áreas, nomeadamente os países do Sudoeste asiático.

Dito isto, e - repito para o Sr. Deputado Nogueira de Brito - agradecendo a forma como fui acolhido pelos deputados de todos os partidos, começaria por dizer que, tal como já tentou fazer noutras ocasiões, nomeadamente em 1981-1982, o PSD pretende remover as excrescências existentes na Constituição, algumas até certo ponto explicáveis em 1975, mas que têm hoje fundamento, com o objectivo de tornar a Constituição numa Constituição de todos e para todos os Portugueses. Nesta primeira intervenção referir-me-ei não só ao artigo 1.° como também aos preceitos seguintes, nomeadamente ao artigo 2.° quando consagra o objectivo de assegurar a transição para o socialismo, pelo que farei simultaneamente a crítica das duas expressões "empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes" e "transição para o socialismo". Tentarei ex-