2106 II SÉRIE - NÚMERO 70-RC

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Sr s. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas.

Sr s. Deputados, vamos começar os nossos trabalhos pela votação da alteração ao n.° 2 do artigo 53.° proposto pelo CDS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que coloque uma questão relacionada precisamente com a indicação da expressão do sentido de voto. Como todos estamos recordados, ontem à tarde, o PS solicitou o adiamento da discussão dos artigos da Constituição respeitantes à problemática da comunicação social pelas razões que então ficaram explicitadas na acta. Entretanto, um dos Deputados do PS anunciou a existência de contactos com outras forças políticas sobre certos aspectos do tal articulado que o PS considera "desajustado da realidade" e que mereceriam a "busca de consensos em áreas que não foram abrangidas pelo acordo PS/PSD".

Ora, independentemente dessas ocorrências de que não tenho conhecimento, o que se suscitou foi uma espécie de salto no processo de debate e, portanto, não foi possível da nossa parte - nem é possível - adiantarmos articulados com a antecedência adequada em relação às matérias cuja discussão, em segunda leitura, o Sr. Presidente se apresta a iniciar. Da parte do PS acontece a mesma coisa e, tanto quanto percebi até agora, da parte do PSD também. Quanto às demais forças políticas, não é possível conjecturar, dada a sua ausência.

O Sr. Presidente: - Então, deixaríamos para outro dia as matérias em relação às quais o PCP nos anunciasse ter propostas a apresentar. O resto vamos votar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, temos agendada - mas obviamente que esse é um prazo interno e só releva para esse efeito - a apreciação global destas matérias e das perspectivas criadas, não só pelos resultados da primeira leitura, como pelo anúncio e o início de uma discussão pública de âmbito governamental de uma nova versão do pacote laboral.

Tudo isso está agendado para o período que agora se avizinha, o que quer dizer que, evidentemente, não poderei estar indisponível para encetar trabalhos. No entanto, isso apenas coloca certas opções sob provisão, reticências ou interrogações, o que teremos de ir superando mediante o recurso aos mecanismos regimentais adequados, à medida que as questões se forem colocando.

O Sr. Presidente: - E com a noção de que, sempre que entender dever requerer o adiamento, justifica-o, necessariamente, sobretudo pela apresentação de propostas de substituição e nós, nesse caso, adiaremos a discussão. Só que, entretanto, vamos andando. A verdade é que essas razões são muito respeitáveis, mas não são com certeza respeitáveis em relação a todos os artigos em pé de igualdade e a todos os números. Por isso, vamos andando e, quando o Sr. Deputado entender dever requerer o adiamento, sabe que, com certeza, o terá.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pode acontecer que, a curto prazo, sejamos confrontados com esta situação: os Srs. Deputados do PS, ou por força do vosso acordo ou por força de necessidades autónomas de reformulação de textos, agenciarão oportunamente a produção de reformulação de textos vossos (ou até mesmo de textos nossos, se se repetir aquilo que outrora aconteceu). Nessas circunstâncias, evidentemente, será muito difícil que possamos passar de uma apreciação meramente perfunctória destes textos.

O Sr. Presidente: - Nunca proporemos a discussão de matérias em relação às quais não tivermos já apresentado as propostas de substituição que entendermos dever apresentar. Nesta matéria não temos nada a apresentar e supomos que os outros partidos, se tivessem, o teriam feito até ontem. Não o fizeram, mas podem ainda fazê-lo. Só que, nessa altura, pedem o adiamento em relação aos casos em que isso surja.

Srs. Deputados, vamos então votar a proposta do CDS para um novo n.° 2 do artigo 53.°

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

Quando a justa causa de despedimento não seja fundada em comportamento culposo do trabalhador, este tem direito a indemnização.

Srs. Deputados, passaremos agora à proposta do PCP relativa a um novo n.° 2 do artigo 53.° Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação a esta matéria creio que seria útil podermos, eventualmente, proceder a alguma reformulação e eu, nesse sentido, suscitaria a questão de saber, junto das diversas bancadas - porque isso pode realmente ser um contributo positivo -, em que sentido é que poderiam ir essas contribuições positivas para uma eventual reformulação. Percebi que o Sr. Deputado Vera Jardim pediu a palavra e devo dizer que tenho grande curiosidade em saber a vossa opinião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, nós estaríamos disponíveis para aceitar outras formulações e, nessa medida, dispostos a votá-las favoravelmente.

Este texto é que não é o melhor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas como é que seria, Sr. Deputado Vera Jardim?

O Sr. Vera Jardim (PS): - Tratar-se-ia, sobretudo, de tirar um pouco do grau de concretização com que aqui vêm referidos a autorização prévia e o parecer pré-