Debates Parlamentares - Diário 070, p. 2116 (1988-12-21)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2116 II SÉRIE - NÚMERO 70-RC

assenta no equívoco de tomar por necessário o inciso que propõe, que é inteiramente redundante e dispensável face às regras gerais que se aplicam neste domínio.

Quanto a transformar esta cláusula numa cláusula de necessidade de interposição legal em relação às comissões de trabalhadores com o sentido que o Sr. Deputado Nogueira de Brito lhe deu, estabelecer uma homologia entre isso que o CDS propôs e isto que o PRD propôs - ainda que aqui esteja ausente - é uma verdadeira aberração! Não tem ponta por onde se lhe pegue! E na leitura das actas da primeira volta, apesar de tudo, não é inútil nessa óptica.

De qualquer forma, Sr. Presidente, bem me parece que se esta norma peca por alguma coisa não é por ser guarda-chuva mas por chover no molhado.

O Sr. Presidente: - Foi a influência da Constituição vinculante que levou às considerações que expendeu.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao proémio do artigo 55.° apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS.

É a seguinte:

Constituem direitos das comissões de trabalhadores, além de outros que a lei lhes confira:

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta relativa à alínea b) do artigo 55.° apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS.

É a seguinte:

b) Acompanhar a gestão das empresas e pronunciar-se livremente sobre elas;

Vamos votar a proposta relativa à alínea c) do artigo 55.° apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS.

É a seguinte:

c) Participar na reorganização das unidades produtivas;

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da aliena d) do artigo 55.°, apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. pretende fazer urna injunção parlamentar no sentido de o PRD estar presente?

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, é difícil concluir que esse facto deturpe o debate aqui.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não deturpa o debate mas empobrece-o.

O Sr. António Vitorino (PS): - Esse é um distingue importante.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas posso fazer esse distingue: o CDS pretendia a supressão do controlo de gestão. Aparece alguém e propõe: "Elimine-se a noção de controlo de gestão e substitua-se pela noção de acompanhamento da gestão." Ora, o CDS, que queria o tudo, vota agora contra o alguma coisa.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 56.° temos três propostas apresentadas: uma do CDS, outra do PSD e outra ainda do PRD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao n.° 1 do artigo 56.° apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos conta do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PSD pretende manter a actual formulação do n.° 1 do artigo 56.°?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós temos a nossa própria proposta, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Lamento, Sr. Deputado. Faço por vezes confusão entre os projectos de lei de revisão constitucional n.ºs 3/V e 4/V.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado, como é evidente nós preferimos as nossas propostas. Compreenderá que votemos as propostas que defendemos aqui longa e fundamentadamente há meses, na primeira leitura.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, isto foi uma distracção. Então, viro a minha pergunta para a bancada do PS e pergunto-vos se pretendem realmente manter a actual formulação do n.° 1 do artigo 56.°

Vozes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O nosso voto tem o sentido de não querermos a vossa formulação.

O Sr. António Vitorino (PS): - Se tivéssemos pretendido outra formulação, tê-la-íamos proposto.

Vozes.

2116 II SÉRIE - NÚMERO 70-RCassenta no equívoco de tomar por necessário o inciso que propõe, que é inteiramente redundante e dispensável face às regras gerais que se aplicam neste domínio.Quanto a transformar esta cláusula numa cláusula de necessidade de interposição legal em relação às comissões de trabalhadores com o sentido que o Sr. Deputado Nogueira de Brito lhe deu, estabelecer uma homologia entre isso que o CDS propôs e isto que o PRD propôs - ainda que aqui esteja ausente - é uma verdadeira aberração! Não tem ponta por onde se lhe pegue! E na leitura das actas da primeira volta, apesar de tudo, não é inútil nessa óptica.De qualquer forma, Sr. Presidente, bem me parece que se esta norma peca por alguma coisa não é por ser guarda-chuva mas por chover no molhado.O Sr. Presidente: - Foi a influência da Constituição vinculante que levou às considerações que expendeu.Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao proémio do artigo 55.° apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS.É a seguinte:Constituem direitos das comissões de trabalhadores, além de outros que a lei lhes confira:Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta relativa à alínea b) do artigo 55.° apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS.É a seguinte:b) Acompanhar a gestão das empresas e pronunciar-se livremente sobre elas;Vamos votar a proposta relativa à alínea c) do artigo 55.° apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS.É a seguinte:c) Participar na reorganização das unidades produtivas;Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação da aliena d) do artigo 55.°, apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS.Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. pretende fazer urna injunção parlamentar no sentido de o PRD estar presente?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, é difícil concluir que esse facto deturpe o debate aqui.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não deturpa o debate mas empobrece-o.O Sr. António Vitorino (PS): - Esse é um distingue importante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas posso fazer esse distingue: o CDS pretendia a supressão do controlo de gestão. Aparece alguém e propõe: "Elimine-se a noção de controlo de gestão e substitua-se pela noção de acompanhamento da gestão." Ora, o CDS, que queria o tudo, vota agora contra o alguma coisa.Vozes.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 56.° temos três propostas apresentadas: uma do CDS, outra do PSD e outra ainda do PRD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao n.° 1 do artigo 56.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos conta do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.É a seguinte:1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PSD pretende manter a actual formulação do n.° 1 do artigo 56.°?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós temos a nossa própria proposta, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Lamento, Sr. Deputado. Faço por vezes confusão entre os projectos de lei de revisão constitucional n.ºs 3/V e 4/V.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado, como é evidente nós preferimos as nossas propostas. Compreenderá que votemos as propostas que defendemos aqui longa e fundamentadamente há meses, na primeira leitura.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, isto foi uma distracção. Então, viro a minha pergunta para a bancada do PS e pergunto-vos se pretendem realmente manter a actual formulação do n.° 1 do artigo 56.°Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - O nosso voto tem o sentido de não querermos a vossa formulação.O Sr. António Vitorino (PS): - Se tivéssemos pretendido outra formulação, tê-la-íamos proposto.Vozes.

Descarregar páginas