2112 II SÉRIE - NÚMERO 70-RC

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

Estatuto dores.

e direitos das comissões de trabalhadores.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria aclarar um aspecto que, há pouco, talvez tenha ficado obscuro: a nossa dúvida, verdadeiramente, suscita-se em relação ao corpo do artigo. O "segredo" do projecto do CDS está em devolver para a lei ordinária a conformação do estatuto das comissões de trabalhadores, esvaziando-o constitucionalmente pelo caminho, é claro!

O Sr. Presidente: - Nós compreendemos! Isso é uma figura conhecida, a da remissão para a lei ordinária.

Vamos agora votar a parte inicial, o corpo do artigo 55.° - rigorosamente não é um proémio - tal como é proposto pelo CDS ("A lei definirá" até "designadamente"), sem as alíneas. A menos que VV. Exas. aceitem votar tudo em conjunto, mas penso que isso é difícil. Portanto, tem de ser primeiro o corpo do artigo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo do artigo 55.° proposto pelo CDS.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e abstenção do PSD.

É o seguinte:

A lei definirá o estatuto e direitos de participação das comissões de trabalhadores, garantindo-lhes, designadamente:

Vamos passar à alínea á): "O direito a acompanhar a gestão da empresa" até "obras sociais da empresa".

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estamos a votar ainda a nossa proposta?

O Sr. Presidente: - Exacto?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É que conviria explicar o seguinte: a nossa proposta para a alínea a) engloba o que é hoje matéria da alínea a) do actual artigo 55.°, o que é matéria, também, da alínea e) e ainda o que é matéria da alínea c).

O Sr. Presidente: - Isso compreende-se com o cotejo entre a redacção actual e a da proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Verdadeiramente, não sei se fará grande sentido fazer esta votação desagregada. É evidente que, se algum partido o exigir, assim terá de se fazer. Compreendo isso.

O Sr. Presidente: - Eu perguntei, e o PS respondeu afirmativamente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso pode suscitar algumas dificuldades...

O Sr. Presidente: - Não, não suscita.

O Sr. José Magalhães (PCP): -... porque o CDS, num dos casos, mantém uma aparência semântica, em relação ao texto em vigor. Mas, enfim! Todos seremos capazes de penetrar para além das aparência semânticas, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Aqui não é a concordância prática, mas a concordância pragmática negativa que resolve o problema.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do artigo 55.° apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

a) O direito a acompanhar a gestão da empresa, a receber todas as informações necessárias para o efeito, a serem ouvidas nos processos de estruturação e intervir na gestão das obras sociais da empresa;

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 55.°, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

b) Participar na elaboração da legislação relevante no quadro das suas funções;

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 55.°, apresentada pelo CDS.

Submetida à votação , não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

c) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas.

Vamos passar agora às propostas do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria dar uma explicação - no início dos trabalhos V. Exa. não se encontrava ainda presente, e tive ocasião de exprimir, em nome da minha bancada, que compreendia que a marcha dos trabalhos tinha sido alterada, quanto ao seu objecto, pelo pedido apresentado ontem pelo PS de não