2322 II SÉRIE - NÚMERO 78-RC

N.°s 1 e 3 do artigo 70. ° propostos pelo CDS e n.º 3 do artigo 70. ° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;

Proposta de substituição do n.º 3 do artigo 70. ° apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP;

Proposta de substituição do corpo do n.° 1 do artigo 70.° apresentada pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS e a abstenção do PSD;

Proposta de substituição das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 70.° apresentada pelo PS e proposta de substituição do n.° 2 do artigo 70.° apresentada pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS;

Proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 70. ° apresentada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva f PSD) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS;

Em anexo à presente acta são publicadas cinco propostas de substituição do artigo 70. °, apresentadas, respectivamente, pelo PCP, pelo PS e pelo PSD, três propostas de substituição do artigo 76.°, apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, e propostas de substituição dos artigos 81.°, 83.°, 91.° e 94.° (PSD-PS), bem como uma proposta conjunta de eliminação dos artigos 92.º e 93.° (PSD-PS), uma proposta de aditamento de um artigo, a numerar oportunamente entre as normas finais, com a epígrafe "Princípios para a reprivatização prevista no n.º 1 do artigo 83.°" (PSD-PS), e uma proposta de aditamento de um artigo 94.°-A (PSD-PS).