2324 II SÉRIE - NÚMERO 78-RC

Em segundo lugar, pensamos que, através da recuperação das propostas do PSD e do PS, se poderia estabelecer uma alínea à) que fizesse referência ao acesso dos jovens ao ensino, à formação profissional e à cultura e numa alínea b) uma referência ao acesso ao primeiro emprego, ao trabalho e à Segurança Social, mantendo, portanto, a redacção actual das alíneas c) e d) referentes respectivamente à educação física e desporto e ao aproveitamento dos tempos livres.

Portanto, nós propúnhamos ao PSD que procedesse à integração neste n.° 1 de aspectos que estão contemplados na proposta do próprio PSD e de aspectos que estão contemplados na proposta do Partido Socialista, em termos que ficariam numa redacção perfunctória: os jovens, sobretudo os trabalhadores, ou à procura do primeiro emprego (isto tem base no projecto do PS) gozam de protecção especial para a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:

á) No ensino, na formação profissional e na cultura [o que é a proposta do PSD para a alínea a)];

b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na Segurança Social [o que é a recuperação da proposta da alínea b) do PSD e da alínea à) do Partido Socialista na parte que diz respeito à Segurança Social].

Vozes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Paula Coelho.

A Sra. Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de colocar duas questões. A primeira diz respeito ao n.° 4. Creio que é, de facto, muito importante que as organizações juvenis tenham direito a participar e a serem ouvidas em questões que lhes digam respeito. Essencial é que esse direito possa de facto ser exercido. Nos últimos tempos, mesmo já estando previsto, nomeadamente na lei do movimento associativo, o direito de participação não tem sido respeitado. Foi o que aconteceu recentemente com o acesso ao ensino superior e, ainda agora, com a criação do Instituto da Juventude. Penso, no entanto, que a consagração deste artigo seria, de facto, relevante.

Por outro lado, gostaria de colocar uma outra questão, que tem a ver com a proposta que apresentou agora o Sr. Deputado António Vitorino. Creio que continua a ser fundamental o estar tratado aqui o problema do acesso à educação, ao ensino, e que penso que continua a ser um dos grandes problemas que temos. Seria, pois, negativo eliminar a parte desta norma relativa ao acesso à educação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, esta é uma proposta apoiada sobretudo pelos deputados da JSD, carecendo o PSD ainda de algum tempo para tomar uma posição definitiva. Creio, pois, que deveríamos adiar a votação desta proposta do n.° 4.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação do restante.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação à última intervenção do Sr. Deputado António Vitorino gostaria de dizer que não vejo vantagens especiais no concreto reforço da garanti; para os jovens à procura do primeiro emprego com inserção dessa expressão no n.° 1 do artigo 70.°, tanto, mais que na alínea d) da proposta que nós apresentamos está contemplada esta situação.

Julgo até que na perspectiva da proposta que o Partido Socialista apresenta, pela introdução neste artigo da possibilidade de os jovens recorrerem à Segurança] Social, em condições que naturalmente a lei definirá, ficarão salvaguardadas em termos constitucionais - e a fazer vencimento essa proposta do PS - algumas muitas ou quase todas das situações que o Sr. Deputado António Vitorino pretendeu sobretudo precaver com a inclusão da expressão "jovens à procura do primeiro emprego" no n.° 1 do artigo 70.°

Assim, pela nossa parte não vemos particular vantagem nessa matéria, até porque há uma consagração expressa e, do meu ponto de vista, mais específica em relação aos jovens à procura do primeiro emprego na alínea b) que nós propomos para este artigo.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, não vamos estabelecer diálogo porque esta matéria já foi discutida. Estávamos a discutir o novo n.° 4, portanto não vamos reiniciar toda a discussão sobre o resto do artigo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o artigo ainda não foi discutido.

O Sr. Presidente: - A discussão foi feita na primeira fase.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Na primeira fase, Sr. Presidente? Há aqui várias questões novas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, compreendo a observação do Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva. Penso que as minhas preocupações teriam ficado aquietadas e contempladas se o Sr. Deputado tivesse concluído a sua intervenção dizendo que estava disponível para aceitar uma alínea b), que fundisse aquilo que tem a alínea b} do PSD e aquilo que tem a alínea a) do Partido Socialista, isto é, uma alínea b) que dissesse "no acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na Segurança Social", retirando do n.° 1 a referência aos jovens à procura do primeiro emprego. Se esta for a solução...

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Que está na alínea b) do PSD, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Exacto, Sr. Deputado, e que passaria a estar na alínea b), tal como nós a propomos, fundida com a do PS. Se o PSD tem disponibilidades para aceitar esta alínea b), eu estou dis-