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Terça-feira, 18 de Abril de 1989 II Série - Número 87-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 85

Reunião do dia 3 de Fevereiro de 1989

SUMÁRIO

Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 165.°, 166.° e 171.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Procedeu-se a nova discussão e à votação do artigo 169.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Pedro Roseta (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: alínea g) do artigo 165.° e alínea g) do artigo 166.° propostos pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS; alínea f) do artigo 165.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; alínea d) do artigo 166.° e n.° 6 do artigo 171.° propostos pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP; alínea h) do artigo 166. ° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; alínea g-1) do artigo 166. ° proposto pelo PCP, n.ºs 4 e 5 do artigo 171.° proposto pelo CDS e n.º 5 do artigo 171.º proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de nova alínea para o artigo 166.° apresentada pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS) e n.° 2 do artigo 169.° proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP; n.° 3 do artigo 169.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de substituição do n.° 2 do artigo 169.° apresentada pelo PS e pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 171.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.

Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 170.°, 171.°, 172.° e 200.°, apresentadas, conjuntamente, pelo PS e pelo PSD.