2586 II SÉRIE - NÚMERO 87-RC

O Sr. Presidente: - Não, os senhores dão dois e não apenas um. Mas mesmo que fosse somente um era governamentalizar.

Por outro lado, na hipótese de se votarem os nossos seis com transferência do sétimo para o Presidente da República, teríamos de corrigir a alínea n) do artigo 136.° relativa às competências do Presidente da República, coisa que não foi feita no lugar próprio.

Srs. Deputados, gostaria de saber o que é que o PSD pensa acerca disto. Há coincidência quanto ao número seis, mas com intenção diferente.

Pausa.

Portanto, ficam a saber: nós não votaremos dois vogais para o Governo. Ora, se VV. Exas. não votam um vogal a mais para o Presidente da República, a norma deve ficar como está.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Só nesse ponto, Sr. Presidente. No mais, terá de ser adequada às alterações feitas noutras sedes.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Estou a referir-me à parte em que se menciona o número seis.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, apenas quanto ao número seis. Porque é evidente que não pode continuar a referir-se, por exemplo, o Conselho de Comunicação Social.

O Sr. Presidente: - Nem no Conselho Nacional do Plano.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Claro, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tirou-me V. Exa. as palavras da boca.

O Sr. Presidente: - Às vezes consigo ser tão perspicaz como o Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - No caso concreto o que ocorreu foi que os Srs. Deputados do PS e do PSD se esqueceram da tabela pactuada. Portanto, não têm nenhuma proposta (conjunta ou isolada) que corresponda ao conjunto das coisas que deixaram atrás lavradas. Daí esta situação um tanto ou quanto anómica...

O Sr. Presidente: - Por que é que o Sr. Deputado não refere isso muito simplesmente dizendo que sobre esta matéria não chegaram a qualquer acordo?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O que não quer dizer que seja absolutamente impossível chegar a acordo antes da votação decisiva em Plenário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desgraçadamente chegaram a acordo, mas depois esqueceram-se de executar. Além das famosas interpretações discrepantes também há o aspecto das cláusulas não traduzidas.

É o caso subespécie. Esta é uma cláusula não traduzida. Ninguém agarrou numa caneta para fazer esse exercício simples que é transcrever, trasladar, transpor o que foi aprovado...

O Sr. Presidente: - Não seria necessário porque o que decorre de anteriores propostas está adquirido por natureza.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Claro. É evidente que 1 não poderia ficar aqui pendurado o Conselho de Comunicação Social, que vai ser extinto, bem como o Conselho Nacional do Plano. Mas é para resolver estas questões menores que vai servir a comissão de redacção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. entendem transpor isso só em redacção final, se bem vos entendo.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Desde que desapareceu o Conselho Nacional do Plano naturalmente não é necessário haver um artigo a prever que desapareça a menção dele na alínea h).

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro que não. Mas é preciso um artigo para fazer a correspondente substituição. É preciso elaborar uma norma.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Mas isso aí é um problema de redacção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, VV. Exas. não tencionam formalizar a apresentação de textos desse tipo, nesta fase. Pois não contem connosco para as permitir na fase seguinte.

O Sr. Presidente: - Estávamos ainda a tentar saber o que ia acontecer ao sétimo vogal do Conselho Superior da Magistratura.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais um menos um é igual a zero. O PSD quer tirar um vogal para o Governo. O PS quer também alterar, em desfavor, por seu lado, da componente electiva judicial do Conselho Superior da Magistratura. De facto, a nossa posição é contra a alteração do equilíbrio existente.

Quanto à governamentalização do CSM, creio que ela não faz sentido, é absurda, é de rejeitar veementemente.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Qual governamentalização?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o Sr. Deputado reler o texto do debate na fase de primeira leitura esse aspecto saltar-lhe-á à vista.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como afirmou a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, trata-se de assegurar a pluralidade das fontes designativas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa expressão não é original da Sra. Deputada. Ela foi utilizada durante um debate público, tendo sido também utilizada em outras circunstâncias. Exprime muito mal a natureza da operação em causa, que de resto é criticada acesamente