2582 II SÉRIE - NÚMERO 87-RC

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com o artigo 165.°, em relação ao qual há duas propostas, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PS.

A alínea f) do PCP refere o seguinte:

Acompanhar as relações com as organizações internacionais de que Portugal faça parte e participar, dentro das suas competências, nos processos de formação das respectivas decisões.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que pergunte ao PSD se, tendo em conta a aprovação da legislação recente sobre as relações com o Parlamento Europeu, concebe alguma transposição do conteúdo dessa legislação, nesta sede, dando tutela constitucional a valores que só dignificam a instituição parlamentar num contexto de internacionalização crescente da nossa vida política, económica e social.

O Partido Socialista não tem nenhuma proposta sobre esta matéria, provavelmente por pensar que ela já decorre dos textos em vigor no próprio plano constitucional.

A nossa preocupação decorre do facto seguinte: algumas das componentes relevantes da fiscalização parlamentar não podem senão decorrer do actual texto, designadamente face ao que dispõe o artigo 164.°; em todo o caso, pensamos que seria conglobador e harmonioso colocarmos também nesta sede uma referência mais inequívoca.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Sr. Presidente, o PSD vai abster-se na votação desta proposta do PCP, adiantando que a segunda parte do texto, a seguir a "Portugal faça parte", nos merece reservas muito sérias.

O Sr. Presidente: - Perguntava ao PCP e ao PSD o seguinte: se a redacção terminasse em "Portugal faça parte" já poderia remover a vossa objecção? Uma coisa é acompanhar as relações com as organizações internacionais de que Portugal faça parte e outra é participar nas respectivas decisões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, repito que, em relação ao conjunto da alínea, a nossa posição será de abstenção. No entanto, se houver um novo texto, bastante mais curto, pedirei que a votação seja adiada para proceder ao seu estudo.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Magalhães aceitar terminar a redacção com essa expressão nós iremos votar a favor. Caso contrário, teremos de nos abster.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, os Srs. Deputados do PSD podiam votar

a primeira parte. Se começam a adiar tudo, mesmo aquilo que é inocente, isso é contraditório com outras pressas muito vossas...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado, espanta-me que estranhe o nosso pedido de adiamento quando o senhor não tem feito outra coisa se não pedir adiamentos e votações a pretexto de toda e qualquer alteração que se verifique, ainda que pequena, e às vezes até sem haver propostas de alteração supervenientes! Como já disse uma vez, há quem use dois pesos e duas medidas! Agora pergunto eu: vale a pena] votar o conjunto da alínea tal como foi proposto pelo PCP? Sobre essa não temos qualquer dúvida, não votaremos nunca a favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. Se o PSD pretende adiar com intenção positiva de considerar a elaboração de uma disposição constitucional, então estamos dispostos a reformular o texto no sentido que é sugerido.

O Sr. Presidente: - Fica, então; adiado, na base de que a sua redacção termina em "faça parte". Na verdade, são coisas muito diferentes. A primeira parte é enriquecedora e penso que em relação a isso não há objecções. Agora participar nos processos de formação das respectivas decisões...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa parte, como já disse, não podemos evidentemente aceitar! É uma proposta absolutamente errada, para não dizer pior!

O Sr. Presidente: - Penso até que é um erro vosso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria são mais as vozes do que as nozes. Os resultados das primeiras leituras são, por vezes, contraditados pelos das segundas. Em relação à matéria, tivemos em conta, designadamente, todo o processo de reflexão em torno da legislação enquadradora das relações entre os órgãos de soberania e os existentes no contexto comunitário, designadamente o Parlamento Europeu. Não esquecemos, porém, as outras organizações internacionais.

O Sr. Presidente: - O que está aqui é "a participar, dentro das suas competências, nos processos de formação das respectivas decisões". Portanto, é participar nos processos de formação das decisões das organizações internacionais de que Portugal faça parte. E isso que cá está!

O Sr. José Magalhães (PCP): - E então, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É um erro, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Por que é que a Assembleia da República há-de participar na formação das decisões, por exemplo, da CEE?