18 DE ABRIL DE 1989 2587

pela magistratura. Acesamente. Excluo, naturalmente, alguns magistrados que consideram que o laranja é uma cor excelente. Também os há, embora poucos e desses ainda menos são os que sorriem a esta proposta governamentalizadora, como descobriu o Sr. Deputado Montalvão Machado num certo debate em que participámos no Palácio da Justiça do Porto...

Sr. Presidente, ainda em relação à questão de uma eventual alteração das fontes da composição do Conselho Superior da Magistratura, mesmo na solução alvitrada pelo PS me parece que ela não tem no actual quadro razão bastante por si. Esse é o motivo pelo qual não acompanhamos essa opção.

O Sr. Presidente: - Tem, pela razão simples de que se querem legitimar o exercício de justiça em nome do povo mais legitimado ele ficará se o Presidente da República, que também é um órgão directamente eleito ao lado da Assembleia, não tiver apenas um mas dois vogais, numa proporção muito mais equilibrada. Pareceu-nos que isso era razoável, mas, se o PSD não votar, fica como está.

Portanto, gostaria que se definissem sobre se este número seis aqui referido significa ou não que os senhores aceitam a nossa solução.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, Sr. Presidente, neste momento não vamos mudar de posição.

O Sr. Presidente: - Então o texto fica como está.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que se submeta esse texto à votação por partes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso submeter isto à votação por partes.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sugiro que se deixe esta votação para depois, uma vez resolvidos todos os problemas conexos.

O Sr. Presidente: - Então, estamos de acordo em substituir o presidente do Conselho Nacional do Plano por presidente do Conselho Económico e Social. Estamos também de acordo, nós e o PSD, em eliminar a referência aos onze membros do Conselho de Comunicação Social. Finalmente, não estamos de acordo sobre o destino do sétimo vogal do Conselho Superior da Magistratura.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há ainda uma pequena diferença entre as propostas do PSD e do PS que tem de ser ultrapassada. A proposta do PS diz o seguinte: "[...] desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções". Por nós, deveria retirar-se o termo "absoluta". Não estou a ver a razão dessa exigência. De qualquer modo, já pedi o adiamento da votação da alínea, que, no entanto, não deve voltar a ser discutida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que em relação à segunda das questões aventadas faça um pequeno comentário.

Este é, de facto, um dos piores negócios do Partido Socialista em matéria de revisão constitucional. O Partido Socialista conseguiu o prodígio de aceitar, ao contrário do que enunciava, a troca de um conselho eleito por dois terços por uma autoridade escolhida pela maioria e pelo Governo...

O Sr. Presidente: - Os negócios são bons ou maus segundo o juízo de quem os faz!

A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Exacto.

O Sr. Presidente: - Podem ser maus para si e justificados e razoáveis para nós.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda não enunciei sequer o conteúdo total...

O Sr. Presidente: - Diga antes assim, Sr. Deputado: O PCP não faria este negócio, porque inclusivamente tem a comodidade de ajuizar isoladamente sobre cada palavra, cada proposta, cada alínea. Mas não diga mais do que isso. Cada um faz os negócios que entende, e os negócios valem para quem os faz.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mais: os acordos têm de ser vistos na sua globalidade, no seu conjunto.

O Sr. Presidente: - Claro. Mas diga lá, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à primeira parte não devo argumentar. É óbvio que dizer "cada qual faz o seu negócio" releva de uma lógica circular, pura e simplesmente. Infelizmente, lógicas desse tipo fazem voga neste momento. Apareceu-nos, até, um alto responsável a gabar-se dos seus bons negócios, que por acaso o foram mas seguramente não bons na óptica do interesse público. Portanto, em matéria de negócios e negociantes tudo é possível.

O Sr. Presidente: - O PCP também tem feito, fez e fará muito maus negócios. Nós não comentamos isso. São VV. Exas. que os fazem.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema não está aí, Sr. Presidente. É que não podemos abdicar do nosso juízo crítico, por mais desagradável que seja ao Partido Socialista o comentário de outros acerca daquilo que considera "bom negócio" (para si e provavelmente "para o País").

Mas, a pergunta que se suscita nesta matéria, e que só em parte pude fazer noutra sede, é esta: como é que é possível conceber que a solução que propicia um órgão eleito por dois terços dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções seja pior do que uma eleição por representação proporcional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já discutimos isso. Não vamos rediscutir o discutido. Não vale a pena. Esta matéria não foi objecto de nenhuma proposta de alteração do negócio, como V. Exa. lhe chama...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi mas deveria ter sido! Essa é, desde logo, a primeira infracção! A segunda é formal: esqueceram-se de fazer a proposta.