2584 II SÉRIE - NÚMERO 87-RC

É a seguinte:

g) Acompanhar a execução do Orçamento do Estado, apreciando os respectivos relatórios de execução.

Nós não votámos favoravelmente esta alínea g) do PCP porque temos a nossa própria proposta, que é, de algum modo, coincidente com esta.

Vamos, portanto, passar à alínea d) do artigo 165.° apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

d) Acompanhar a execução orçamental e tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.

Em relação à actual alínea d) a única novidade é "acompanhar a execução orçamental". Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a propósito do artigo 108.° já tínhamos debatido alguns aspectos do regime orçamental. Recordo que nessa altura foi estabelecido que diversos Srs. Deputados, em particular alguns especialmente ligados à Comissão de Economia, Finanças e Plano, ponderassem globalmente as alterações a introduzir em relação a este aspecto da constituição financeira. Nessa óptica esta é evidentemente uma das componentes relevantes. No caso de não haver consenso para a aprovação deste texto, que é o que decorre do debate que nós tivemos e em relação ao qual o PSD não nos trouxe apreensões, proponho que se faça depender o resultado ou a consagração deste aspecto do referido debate em curso, um tanto paralelamente, no quadro pluripartidário sob a égide do Dr. Rui Machete.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Concordo. Como se vê, o Sr. Deputado Magalhães também pede adiamentos. Neste caso, aliás, há razões lógicas para o adiamento desta votação, ao contrário do que sucedeu noutros casos. Além disso, o nosso presidente, hoje ausente, preside também à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - A alínea d) fica, então, adiada. A alínea e) do artigo 165.° apresentada pelo PS refere:

e) Apreciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos, bem como dos planos parciais ou específicos e dos programas previstos no n.° 5 do artigo 94.°

Há uma proposta do PSD para a mesma alínea, que diz:

e) Apreciar os relatórios de execução dos planos.

Em princípio, tínhamos obtido o vosso acordo para adequar isso à linguagem. Portanto, seria "execução anuais e finais dos planos".

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Exacto, Sr. Presidente. Ou mais precisamente: "Apreciar os relatórios) de execução, anuais e finais, dos planos."

O Sr. Presidente: - Nós já sabemos que o PSD não aceita a última parte, mas nós vamos mante-la. Assim, nós mantemos esta parte final para o Plenário. Se aceitassem a expressão "anuais e finais dos planos", nós votaríamos a vossa proposta com reserva de manutenção desta parte final.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estamos de acordo, Sr. Deputado. Portanto, votariam a nossa proposta com a introdução do inciso: "anuais e finais".

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na verdade, como dissemos na primeira leitura, não podemos aceitar a segunda parte da proposta do PS.

O Sr. Presidente: - Portanto, faríamos o seguinte: vocês votariam contra ou abster-se-íam na nessa proposta quanto à alínea e)...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para já, o nosso voto será de abstenção. Se houver alteração no sentido desse voto até ao Plenário, será certamente em sentido contrário a essa parte da vossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A questão não é essa, Sr. Presidente. Creio que em relação a esta matéria o PS deveria ter em consideração que há uma diferença entre a proposta do PSD e a do Partido Socialista...

O Sr. Presidente: - Eu sei que há Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o problema é que V. Exa. não tem, em princípio, (que eu saiba!) assegurada a aprovação do vosso texto atinente à alínea d).

O Sr. Presidente: - Claro que não, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD nesta alínea e) suprime a alusão ao plano porque essa opção decorre da que atrás foi, tomada, de resto conjuntamente, pelo PSD e PS. Por outro lado, suprime-se também o segmento final ("sendo aqueles apresentados conjuntamente com as contas públicas"). Há também uma obrigação de apresentação anual das contas públicas e logo uma obrigação de apresentação conjunta dos relatórios de execução dos planos e das contas públicas...

O Sr. Presidente: - Nós próprios deixámos cair esse segmento, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas a alínea d) mantêm-se, Sr. Deputado José Magalhães, como é evidente.