Debates Parlamentares - Diário 087, p. 2585 (1989-02-03)

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18 DE ABRIL DE 1989 2585

O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema não é esse, Sr. Deputado Pedro Roseta. O problema tem a ver com a apresentação conjunta dos dois documentos - o de planeamento e o financeiro - que decorre de uma coisa que é bem evidente: é que a relação plano/relatório de execução é idêntica à que existe entre orçamento/conta. Portanto, valerá a pena suprimir esta ideia de apresentação de contas na altura própria, coisa que, de resto, mesmo sobre a gestão soberba do Dr. Cadilhe nunca pode ser atingida?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, adiar a votação desta alínea. Afinal de contas, vocês não concordam com nada que não esteja já na alínea e).

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não, Sr. Presidente.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea f) do artigo 165.° apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP.

É a seguinte:

f) Aprovar recomendações ao Governo.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 166.°, em relação ao qual há uma proposta do CDS para as alíneas d) e h), uma proposta do PCP para as alíneas g) e g-1), uma proposta do PS para a alínea h), uma proposta do PSD para as alíneas d) e h), uma proposta da ID para as alíneas g), h) e i), uma proposta do PRD para a alínea h) e finalmente uma dos Srs. Deputados da Madeira para a alínea f).

Por último, temos uma proposta conjunta do PS e do PSD para a alínea g), que prejudica as propostas anteriores relativamente a essa alínea.

Não há inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação da alínea d) do artigo 166.° apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.

É a seguinte:

d) Aprovar o programa do Governo.

A proposta do CDS para a alínea h) fala em "presidente do Conselho Nacional do Plano", o que se deve considerar prejudicado. Por outro lado, refere "deputados" com letra pequena.

Vamos passar à votação da alínea h) do artigo 166.° proposto pelo CDS.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessána, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É a seguinte:

h) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano e os membros de outro órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea g) do artigo 166.° apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

g) Eleger, em lista nominativa completa, integrada por candidatos indicados um por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, cinco membros do Conselho de Estado e cinco membros da Comissão Nacional de Eleições.

Srs. Deputados, vamos passar à alínea g-1) apresentada pelo PCP. Nós já dissemos que não somos contra ela. Somos, sim, contra a sua consagração constitucional.

Vamos então votar a alínea g-1) do artigo 166.° proposto pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.

É a seguinte:

g-1) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Srs. Deputados, vamos passar à alínea h) apresentada pelo PS. Esta nossa alínea fala do Conselho Económico e Social e não em Conselho Nacional do Plano. Em vez de sete propõe seis vogais para o Conselho Superior da Magistratura. A referência aos onze membros do Conselho de Comunicação Social deve considerar-se, em princípio, prejudicada.

Convém aproximar esta proposta daquela que é apresentada pelo PSD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, penso ser conveniente precisar a diferença que há entre elas.

O Sr. Presidente: - O PSD também propõe seis vogais para o Conselho Superior da Magistratura, mas com uma diferença: tira um para o dar ao Governo. Portanto, temos de saber qual é o efeito da alteração. Nós concordamos que fiquem seis desde que se concorde que o actual sétimo passe para o Presidente da República, mas não concordamos que seja atribuído ao Governo. Governamentalizar o Conselho Superior da Magistratura é que nem pensar nisso.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora! Transferir um só vogal para a escolha do Governo, elegendo a Assembleia seis, é governamentalizar o Conselho?

18 DE ABRIL DE 1989 2585O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema não é esse, Sr. Deputado Pedro Roseta. O problema tem a ver com a apresentação conjunta dos dois documentos - o de planeamento e o financeiro - que decorre de uma coisa que é bem evidente: é que a relação plano/relatório de execução é idêntica à que existe entre orçamento/conta. Portanto, valerá a pena suprimir esta ideia de apresentação de contas na altura própria, coisa que, de resto, mesmo sobre a gestão soberba do Dr. Cadilhe nunca pode ser atingida?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, adiar a votação desta alínea. Afinal de contas, vocês não concordam com nada que não esteja já na alínea e).O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não, Sr. Presidente.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea f) do artigo 165.° apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP.É a seguinte:f) Aprovar recomendações ao Governo.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 166.°, em relação ao qual há uma proposta do CDS para as alíneas d) e h), uma proposta do PCP para as alíneas g) e g-1), uma proposta do PS para a alínea h), uma proposta do PSD para as alíneas d) e h), uma proposta da ID para as alíneas g), h) e i), uma proposta do PRD para a alínea h) e finalmente uma dos Srs. Deputados da Madeira para a alínea f).Por último, temos uma proposta conjunta do PS e do PSD para a alínea g), que prejudica as propostas anteriores relativamente a essa alínea.Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação da alínea d) do artigo 166.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:d) Aprovar o programa do Governo.A proposta do CDS para a alínea h) fala em "presidente do Conselho Nacional do Plano", o que se deve considerar prejudicado. Por outro lado, refere "deputados" com letra pequena.Vamos passar à votação da alínea h) do artigo 166.° proposto pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessána, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:h) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Nacional do Plano e os membros de outro órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea g) do artigo 166.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:g) Eleger, em lista nominativa completa, integrada por candidatos indicados um por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, cinco membros do Conselho de Estado e cinco membros da Comissão Nacional de Eleições.Srs. Deputados, vamos passar à alínea g-1) apresentada pelo PCP. Nós já dissemos que não somos contra ela. Somos, sim, contra a sua consagração constitucional.Vamos então votar a alínea g-1) do artigo 166.° proposto pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.É a seguinte:g-1) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.Srs. Deputados, vamos passar à alínea h) apresentada pelo PS. Esta nossa alínea fala do Conselho Económico e Social e não em Conselho Nacional do Plano. Em vez de sete propõe seis vogais para o Conselho Superior da Magistratura. A referência aos onze membros do Conselho de Comunicação Social deve considerar-se, em princípio, prejudicada.Convém aproximar esta proposta daquela que é apresentada pelo PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, penso ser conveniente precisar a diferença que há entre elas.O Sr. Presidente: - O PSD também propõe seis vogais para o Conselho Superior da Magistratura, mas com uma diferença: tira um para o dar ao Governo. Portanto, temos de saber qual é o efeito da alteração. Nós concordamos que fiquem seis desde que se concorde que o actual sétimo passe para o Presidente da República, mas não concordamos que seja atribuído ao Governo. Governamentalizar o Conselho Superior da Magistratura é que nem pensar nisso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa agora! Transferir um só vogal para a escolha do Governo, elegendo a Assembleia seis, é governamentalizar o Conselho?

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