18 DE ABRIL DE 1989 2589

O Sr. Presidente: - Neste momento não concordam com o que agora referi.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não.

O Sr. Presidente: - Então, vamos reformular a nossa proposta. Primeiramente vai fazer-se a votação, os Srs. Deputados votam contra, e o artigo nesta parte fica como está.

Quanto à menção do Conselho Económico e Social, ela também é uma decorrência, mas poder-se-ia não mencionar aqui. Poderia ficar no segmento final do artigo. Portanto, é preciso que se vote esta formulação.

Em relação aos onze membros do Conselho de Comunicação Social, creio que ainda não foi votada a respectiva extinção. Não tendo sido ainda votada penso que o melhor é adiarmos a totalidade do artigo para sabermos se realmente esse Conselho é ou não extinto. Assim, a alínea h) do artigo é adiada.

Pausa.

Srs. Deputados, agora vamos abordar a proposta do PSD, cujo texto refere: "[...] solicitar ao Presidente da República, nos termos [...], a submissão a referendo, [...]". Esta também terá de ser adiada, aliás como têm sido adiados todos os textos que respeitam ao referendo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Aliás, relativamente a essa matéria há uma proposta conjunta de substituição, da autoria do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, esta proposta está prejudicada.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, fica prejudicada pela proposta conjunta.

O Sr. Presidente: - A alínea h) do artigo também é adiada até votação do artigo 39.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - O texto relativo ao Conselho Económico e Social também foi adiado, *endo em conta a votação do artigo 94.°-A?

O Sr. Presidente: - É toda a alínea...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, há uma proposta da ID em relação à alínea g) que, em nossa opinião, se pode considerar prejudicada.

O Sr. Presidente: - Não, ela não está prejudicada. É que como ainda não foi votada a proposta conjunta temos de votar a proposta da ID para a alínea g). Ou já foi votada lá atrás alguma proposta?...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sim, foi votada uma proposta do PCP. A alínea g-1) foi votada e o texto é absolutamente idêntico.

O Sr. Presidente: - Sim, está prejudicada a proposta da ID para a alínea g). A proposta da ID para a alínea i) não está prejudicada, mas também fica adiada pelas mesmas razões até votação do artigo 39.°

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Corresponde à alínea h) do nosso projecto, embora o conteúdo seja diferente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Adiada está até à votação dos artigos 39.° e 94.°-A. A mesma doutrina se aplica à proposta do PRD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se entende que deve ou não ser também adiada a votação da alínea f) proposta pelos deputados da Madeira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, aqui trata-se somente daquela velha questão da designação.

O Sr. Presidente: - Já está prejudicada. Trata apenas do problema da dissolução dos parlamentos e isso já foi votado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já foi votado?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria pode suscitar-se a questão que o Sr. Deputado Pedro Roseta no fundo acabou por intuir e por suscitar, que é a de saber se, em relação a uma mesma questão com afloramento em diversas sedes, a votação no primeiro momento tem efeitos de inviabilização de todas as demais propostas em todas as outras sedes ou se é necessário ir consumando, ponto a ponto, a rejeição.

O Sr. Presidente: - É óbvio que sim, porque a única novidade aqui é a dissolução dos "parlamentos" em vez de dos "órgãos".

Srs. Deputados, a proposta do PS para o artigo 166.°-A é retirada e, consequentemente, passaríamos ao artigo 167.° Eu sugeria que a matéria de reserva, absoluta e relativa, fosse deixada para quando cá estivessem os deputados Rui Machete e António Vitorino, até porque era bom que um de nós se desse ao trabalho de elaborar duas propostas inteiras, quer para um, quer para o outro artigo, até porque o artigo 168.° de algum modo é soberante em relação ao que passar para o artigo 167.°

Consequentemente, sugeria que estas fossem adiadas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo com a orientação que acaba de nos comunicar. A minha observação não era sobre isso, mas sobre um artigo novo que consta do processo apresentado, em 6 de Julho de 1988, pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Por outro lado, desejaria anotar que, embora tenha sido feita com a celeridade compreensível, a proposta que o PS agora retirou era um dos pilares do seu projecto de revisão constitucional, visava a instituição das leis paraconstitucionais. O PSD frustrou esse objectivo do PS.

O Sr. Presidente: - Só que a proposta do deputado Sottomayor Cárdia não tem agora significado, porque é uma nova alínea de um artigo que deixou de existir.