2702 II SÉRIE - NÚMERO 93-RC

O Sr. Presidente: (Rui Machete) - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas.

Srs. Deputados, vamos entrar na matéria relativa às regiões administrativas. Antes disso, o Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para colocar uma questão prévia.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ontem V. Exa. teve ocasião de informar a Comissão da evolução do processo tendente a estabelecer diálogo entre esta Comissão e os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, na sequência daquilo que já foi feito quanto à Região Autónoma dos Açores. Da informação que V. Exa. prestou, e da menção que fez a um telex vindo da Região Autónoma da Madeira, nós não depreendemos que a situação estabelecida fosse tal que nela pudessem ocorrer coisas como aquela de que nos dá conta hoje o Diário de Notícias num texto que, tendo o ante-título "Revisão Constitucional agudiza conflito", tem como título "PSD/Madeira insiste em audiência conjunta na Assembleia da República". É uma notícia de segunda página, que refere que "a recusa da Comissão Eventual da Assembleia da República em conceder uma audiência conjunta ao Presidente do Governo Regional da Madeira e aos representantes da respectiva assembleia regional causou mal estar junto do poder político local. A agência LUSA afirma em telegrama datado do Funchal (e citando uma 'fonte oficial' anónima) que a possibilidade de a Região Autónoma da Madeira se desligar definitivamente do processo de revisão constitucional foi ontem encarada na região autónoma". Não se diz em que sede nem de que modo nem com que contornos. Adianta a mesma agência:

Tudo depende do comportamento que vier a ser adoptado pelos partidos insulares em reunião prevista para hoje com o Presidente da Assembleia Regional.

Acrescenta:

O diferendo poderá agudizar-se nos próximos dias caso aquela comissão da Assembleia da República insista na indisponibilidade para um encontro conjunto.

Ainda de acordo com a agência LUSA:

O Presidente da Assembleia Regional foi ontem informado que aquela comissão entende que serão mais proveitosos os encontros em separado, proposta que não é aceite nem pelo destinatário da mensagem nem pela estrutura madeirense do PSD, autora da resolução que manifesta o interesse em que a audiência envolvesse uma delegação da Região Autónoma da Madeira integrando os presidentes dos órgãos executivo e legislativo regionais, por esta ordem. Alberto João Jardim manifestou já por diversas vezes insatisfação pela forma como decorrem as negociações sobre a revisão constitucional. O presidente do PSD/Madeira propôs, entretanto, na assembleia regional a tomada de uma posição pública e de um consenso no tocante às autonomias e tendo em vista a revisão constitucional, e criticou a indisponibilidade da comissão parlamentar em conceder uma audiência conjunta.

Eis, pois, como nós, membros da CERC, ficamos a saber que estamos "indisponíveis" (não menos!) e que o Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira terá tomado sobre esta matéria uma posição que não nos foi transmitida, mas que prestimosamente a sucursal local da LUSA injectou para os órgãos de comunicação social nos termos e com o conteúdo que acabei de, fielmente, reproduzir.

Em tudo isto abundam os aspectos que bem careceriam de esclarecimentos, de desenvolvimentos e de comentários. Nesta sede e neste momento apenas deixaria uma interrogação, que tem subjacente, obviamente, também um comentário, que é a seguinte: "aonde é que se pretende chegar?" O comentário é evidentemente este: quando se profetiza uma "agudização de situação", que se qualifica como "diferendo", está-se a pressupor que há dois pólos em conflito e que nesse conflito há uma tal diferença de posições que só o caminho do afrontamento é possível. Pela nossa parte nós não tínhamos percebido que a situação fosse essa. Através da prestimosa LUSA local fazem-nos saber que é. A minha pergunta, Sr. Presidente, é se V. Exa. entende que a situação é essa. Como é que o PSD, no meio disto tudo, consegue que as coisas sejam "assim" e também "assado", isto é, que as coisas sejam o que são aqui e também o que, pelos vistos, são ali. Como é possível que aquilo que é visto por nós como um diálogo seja visto no Funchal como um acinte e que aquilo que julgávamos uma discussão normal seja visto, além Atlântico, como uma guerra. Eis, francamente, o que nos deixa completamente boquiabertos.

Pela nossa parte, não gostaríamos que estando nós, supostamente, a "agudizar um conflito" e esta Comissão, supostamente, a "afrontar a região" não fossemos, pelo menos, informados disso pelo PSD, que nessa matéria de afrontas é um juiz "imparcial". Como não estamos propriamente ao lado, mas, no mínimo, no coração da Comissão, não gostaríamos que houvesse equívocos sobre esta matéria.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. faz-me uma pergunta e eu dou-lhe uma resposta muito simples. Penso que esta notícia revela, em primeiro lugar, que em matéria de conhecimentos de ordem constitucional o autor da notícia reprovaria; em segundo lugar, que em matéria de futurologia também reprovaria; em terceiro lugar, que é uma notícia de jornal.

Em relação a esta matéria eu não tenho conhecimento oficial de alguma reacção que coincida com aquilo que está aqui referido. Ó que ontem tive oportunidade de dizer - e que reitero - é, pura e simplesmente, isto: nós dissemos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, a exemplo do que aconteceu em relação aos Açores, seria útil receber uma delegação da assembleia regional. Uma vez que foi referido, embora não pelo próprio Governo, o desejo de que o executivo madeirense fosse também ouvido, parecia-nos, com certeza, útil ouvi-lo e fazê-lo em separado. Foi nesse sentido que transmitimos a nossa posição.