2734 II SÉRIE - NÚMERO 94-RC

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 25 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Verifiquei esta manhã - como todos os leitores do Diário de Noticias - que, ao contrário do que julgariam os que sejam membros da Comissão de Revisão Constitucional, o Dr. Alberto João Jardim e o PSD/Madeira tomaram, em relação à audiência com a Comissão de Revisão Constitucional, uma posição pública e expressa que, suponho, não poderá ser ignorada por nós.

É certo que os primeiros destinatários dessa posição são os deputados social-democratas mas, nessa questão, não me ingeriria. Suponho que o Grupo Parlamentar do PSD lerá meios próprios para responder às observações do Dr. Alberto João Jardim.

O Sr. Presidente: - Continuo a apreciar a preocupação de V. Exa. pelos nossos problemas. Se é que são problemas!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - No que diz respeito à Comissão de Revisão Constitucional, Sr. Presidente, permita-me que diga que a notícia que hoje é publicada por aquele matutino é de razoável gravidade. Aquilo que o Diário de Noticias refere, em crónica de um dos seus correspondentes no Funchal, é o seguinte:

Alberto João Jardim acusou os deputados sociais-democratas da comissão eventual para a comissão constitucional de "clara falta de solidariedade política com os órgãos próprios da Região", onde o PSD e majoritário.

O Presidente do Governo Regional, no seu regresso de Roma. considerou da maior gravidade o comportamento dos referidos deputados que, na sua opinião, fazem "cedências às pretensões da Oposição".

João Jardim comentava, assim, a decisão da Comissão Parlamentar que havia marcado audiências separadas com delegações da Assembleia e do Governo da Madeira, para debate do capítulo da autonomia na revisão constitucional.

O chefe do Executivo madeirense anunciou que vai colocar o problema aos órgãos nacionais do partido e que, posteriormente, conforme a atitude tomada, o Congresso Regional do PSD, em Abril, "decidirá sobre isto tudo".

Este encontro dos sociais-democratas é, aliás, já aguardado com alguma expectativa na Região, sobretudo depois das recentes declarações do líder parlamentar à RTP-Madeira, Jaime Ramos, que admitia a ruptura dos sociais-democratas locais com a estrutura nacional e a criação de um partido regional. Nessa entrevista, aquele deputado classificou de "desgraça" os ministros do Governo da República.

"Não devemos fazer mais cedências", disse ainda João Jardim. "A autonomia tem sido objecto, nos últimos anos, de ataques extremamente fortes e nós devemos ir até às últimas consequências, até ao ponto de internacionalizar o problema se forem desrespeitados os nossos direitos", disse a propósito da questão das audiências.

Entretanto, foi adiada para segunda-feira a reunião de líderes parlamentares da Assembleia Regional que deveria pronunciar-se sobre o problema. Nélio Mendonça, presidente do Parlamento madeirense, negou que o adiamento da decisão tenha a ver com a ausência de Alberto João Jardim, que ontem regressou de Roma.

Recorde-se que uma resolução aprovada pela maioria no hemiciclo madeirense, a 13 de Dezembro, por proposta do PS e depois alterada pelo PSD, solicitava encontros entre o grupo de trabalho responsável pela preparação da revisão constitucional e representações dos órgãos próprios da Madeira e dos Açores, sem especificar se pretendiam numa única ou em reuniões separadas.

Sr. Presidente, de tudo isto retenho só dois ou três aspectos. O primeiro aspecto é aquele que se traduz na afirmação de que a decisão da Mesa da Comissão de Revisão Constitucional seria o resultado de uma pretensão da Oposição. Na parte em que essa afirmação diz respeito ao PCP, gostaria de sublinhar que a mais elementar atitude de respeito pela verdade dos factos contradiz este tipo de atoarda. Por outro lado, quanto ao que seja uma cedência do PSD em relação a uma pretensão inexistente, creio que o PSD/Madeira criou aqui uma figura inteiramente absurda.

O segundo aspecto é que, afirmar-se que a autonomia tem sido objecto, nos últimos anos, de ataques extremamente fortes e inserir nesses ataques extremamente fortes a tomada de posição da Mesa da Comissão de Revisão Constitucional, parece-me outra gravíssima atoarda.

O terceiro aspecto que quero focar é a ameaça. É extremamente grave e creio que seria, no mínimo, uma atitude pouco frontal, se ouvíssemos, impassíveis e com um belo sorriso de dia de sol, uma observação como esta, traduzida em afirmar que deveria ser "internacionalizado" o problema - independentemente de isto significar um telefonema ao Secretário-Geral da ONU, uma deslocação em avião para as Bahamas a fim de fazer um protesto internacional ou um passeio ao apartheid para daí gritar "liberdade" - "se forem desrespeitados os nossos direitos".

Mas dizer isto a propósito da questão das audiências parece-me, francamente, uma atitude que não é conforme aos parâmetros mais normais de comportamento não esquizóide. Alguma coisa se passará e, por isso, gostaríamos de saber o que é que realmente se passa. Achamos sobretudo estranha e dúplice a atitude traduzida em transmitir estas informações aos jornais, através do Presidente do Governo Regional e dizer coisa totalmente diferente à Assembleia da República, através do diálogo entre o Presidente da Assembleia Regional e o Presidente da Comissão de Revisão Constitucional. Há aqui limites para fazer o número de Dr. Jeckyl e Mr. Hyde em política.

Creio que, neste caso concreto, será absolutamente de exigir que este estranho desdobramento de personalidade política seja tratado no "divã" das instituições e não fora dele.

Face ao exposto, penso que seria, no mínimo, uma atitude contemporizadora aquela que se traduzisse em, pela nossa parte, não esclarecermos tudo isto, respondendo, institucional e serenamente, às atoardas. Insisto, Sr. Presidente, em que aquilo que ontem poderia me-