2 DE MAIO DE 1989 2737

ções têm pactuado. Não sei se não será altura de pormos um travão nisso. Se o que a notícia hoje publicada diz é verdade, é grave. A ameaça de que irá até às últimas consequências e de que está disposto a levar o assunto às instâncias internacionais é muito grave!...

Quando à afirmação do Sr. Deputado Guilherme Silva de que o Dr. Alberto João Jardim é responsável pelas suas opiniões, tenho dúvidas se, nalguns casos, essa responsabilidade será tão óbvia como isso.

O facto de haver um empenhamento comum dos órgãos de governo próprio daquela região autónoma relativamente à parte da revisão constitucional que diz respeito às regiões, não quer dizer que esse empenhamento não possa ser expresso separadamente!... Se o princípio da separação dos poderes existe em relação à Assembleia da República e em relação ao Governo da República por que é que não há-de existir e ser respeitado relativamente ao executivo e ao deliberativo da Região Autónoma da Madeira?

Pessoalmente acho que o Dr. Alberto João Jardim gosta de fazer "braço de ferro" com o continente, como ele lhe chama, gosta de fazer "braço de ferro" com as autoridades do seu país e nós pactuamos com isso para além do que é razoável. Devo dizer que, em alguns casos, não pactuei e até paguei por isso um alto preço.

De qualquer modo, estou de acordo com o Sr. Presidente quando diz que não nos compete empolar este assunto.

Gostaria de tirar as consequências do volume que isto vier a assumir e de ter um dossier de todas as notícias publicadas nos jornais sobre o assunto, sobretudo das não desmentidas, repito.

Talvez na próxima terça-feira o Sr. Presidente consiga, com a habilidade que ninguém lhe pode negar, sanar este incidente com o Presidente da Assembleia Regional da Madeira.

A nossa boa vontade em receber os dois órgãos mantém-se, a nossa boa vontade em reforçar a autonomia, até onde esse reforço nos parecer razoável, também se mantém. Não nos susceptibilizamos com incidentes deste género, embora lamentemos que as coisas se passem assim e não de outro modo. Estas ocorrências não abonam o sentido da responsabilidade de um homem que exerce um cargo político tão importante como é o de Presidente do Governo Regional.

O Sr. Presidente: - Quanto à organização do dossier, Sr. Deputado Almeida Santos, ele será organizado. Aliás, temos a obrigação de ter à nossa disposição a documentação necessária para podermos estar informados acerca dos eventos que digam respeito à Comissão.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Queria apenas referir, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, que, na minha opinião, o pedido de audiência conjunta não afecta, absolutamente em nada, o princípio da separação de poderes.

Todos sabemos que é comum...

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado fez uma censura ao comportamento da Comissão...

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Eu não fiz uma censura, eu adiantei que...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Fez uma censura!... Eu tenho aqui a expressão que usou!... O Sr. disse que "a decisão da Comissão não foi ponderada".

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a forma como está a interpretar esse extracto da minha intervenção deturpa-a involuntariamente. Vou, no entanto, esclarecê-lo, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Vou esclarecê-lo, Sr. Deputado!...

Dito dessa forma que "a decisão da Comissão não foi ponderada" a frase tem, obviamente, um tem de crítica e de censura!... Parece que estou a querer dizer que a Comissão decide de ânimo leve!... Não foi isso o que eu disse!... O que eu disse foi que a Comissão, eventualmente, não terá ponderado o sentido expresso do pedido veiculado pela Assembleia Regional de que...

O Sr. Almeida Santos (PS): - É a mesma coisa!... Nós fomos imponderados na apreciação!...

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Nada disso Sr. Deputado, pela razão simples de que admito que, eventualmente, a Comissão não se tenha apercebido que se tratava de um pedido de audiência conjunta.

Aliás, ainda há pouco o Sr. Presidente aqui declarou que, inicialmente, não tinha reparado que se tratava de um pedido de audiência conjunta.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é verdade.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Desculpe, Sr. Deputado, mas o Sr. Presidente disse que, inicialmente...

O Sr. Presidente: - Eu esclareço, não vale a pena ficarmos com dúvidas. Efectivamente, num primeiro momento - e estou a falar por mim -, não me apercebi que se tratava de um pedido de audiência conjunta, porque parti do princípio que se seguia, neste caso, um processo inteiramente paralelo ao dos Açores. Quando disso me apercebi pus o problema à Comissão.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Aqui esteve sempre claro que era um pedido de audiência conjunta.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Relativamente à crítica que o Sr. Deputado Almeida Santos fez no sentido de que um pedido formulado dessa forma é atentório do princípio da separação de poderes, no que diz respeito aos órgãos do Governo próprio da Região Autónoma eu penso que o não é, pois é comum representações de vários órgãos de soberania, inclusive a propósito de reuniões internacionais, a propósito...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Apresente-me um caso em que alguma delegação dos Açores ou da Madeira - do parlamento regional, como os senhores querem que se lhe chame - tenha sido recebida juntamente com o Presidente. Não há!...