Quinta-feira, 4 de Maio de 1989 Série - Número 96-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 94

Reunião do dia 22 de Fevereiro de 1989

SUMÁRIO

Foram produzidas declarações políticas sobre questões relacionadas com o processo de revisão constitucional em curso.

Deu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 276.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 40.°, 66.°, 81.°, 84.° e 85.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e das propostas de artigos novos - artigos 66.°-A (PEV), 73.°-A (PCP) e 94.°-A (PS) - e respectivas propostas de substituição.

Procedeu-se ainda a nova discussão e à votação da proposta de artigo novo - artigo 104.°-A - apresentada pelo PS.

Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), José Apolinário (PS), Carlos Coelho (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), João Amaral (PCP), António Vitorino (PS) e Raul Castro (ID).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 4 do artigo 40.° constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID; propostas de eliminação do n.º 4 do artigo 66.° apresentadas pelo CDS e pelo PSD, proposta de substituição da alínea h) do artigo 81. ° apresentada pelo PS e pelo PSD e n. ° 1 do artigo 85.° proposto pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID; n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 66.°-A proposto pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; n.° 3 do artigo 66.°-A proposto pelo PEV - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD; proposta de substituição do artigo 73.°-A [passa a alínea f) do artigo 9.°, apresentada pelo PCP, pelo PS, pelo PSD e pela ID - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 84.° apresentada pelo PSD - não obteve a maioiria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra, do PS, do PCP e da ID; n.° 1 do artigo 84.° (corresponde ao actual artigo 85.°) proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de substituição do n.° 1 do artigo 94.°-A apresentada pelo PS e pelo PSD e artigo 104.°-A proposto pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

Em anexo à presente acta, são publicadas duas propostas de substituição do artigo 276.°, apresentadas, respectivamente, pelos deputados Carlos Coelho, Miguel Macedo e Silva (PSD) e José Apolinário (PS) e pelo PCP, bem como propostas de substituição dos artigos 73.°-A como alínea f) do artigo 9.° (PCP-PS-PSD-ID) e 94.°-A (PS-PSD).

Ainda em anexo à presente acta, é publicado o texto final do comunicado emitido pela Mesa da CERC sobre notícias vindas a público acerca do pedido feito pela Assembleia Regional da Madeira à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de uma reunião com os dois órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, Assembleia e Governo.