2776 II SÉRIE - NÚMERO 96-RC

O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 40 minutos.

Tem a a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na nossa reunião plenária de ontem ficou estabelecida uma determinada metodologia para abordar a situação criada pelas tomadas de posição da Assembleia Regional e do Governo Regional da Madeira sobre a questão do processo de debate com a Comissão de Revisão Constitucional de toda a matéria respeitante ao estatuto constitucional das regiões autónomas. Nessa altura foi aprovada, de resto consensualmente, uma determinada linha de actuação e foi possível, apesar de algumas reticências da nossa parte, estabelecer uma ideia comum quanto a uma dupla forma de actuação: por um lado, a comunicação ao Presidente da Assembleia da República da disponibilidade da Comissão para prosseguir aquilo que foi uma tentativa de diálogo apenas não conseguida por razões que nos são totalmente alheias e, por outro lado, medidas tendentes a permitir uma divulgação pública das razões que nos moviam.

Quanto ao primeiro ponto foi dado cumprimento ao estabelecido, ao acordado, mas quanto ao segundo aspecto creio que não.

O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado. Está in itinere a pessoa que ia redigir a notícia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sucede, Sr. Presidente, que no Ínterim ocorreu que o Diário de Notícias de hoje divulgou o último episódio da telenovela realizada pelo Dr. Jardim...

O Sr. Presidente: - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem espalhafato contraproducente, Sr. Presidente, nem o autismo político!

O Sr. Presidente: - O autismo é com quem queira ser autista, e o Diário de Notícias é com quem leia este jornal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez, Sr. Presidente. Além de fazer várias considerações, que, como é evidente, não me cabe aqui comentar, sobre o conteúdo da resolução da Assembleia Regional da Madeira, o texto tem como subtítulo "PSD do Funchal já não quer encontro com a Assembleia da República".

Sucede, Sr. Presidente, que esta tomada de posição é de causar estranheza, sobretudo porque V. Exa. tinha encetado um processo tendente a apurar se os órgãos de governo próprio da região, não directamente o partido local, tinham alterado a sua posição, exprimindo essa alteração pela forma própria. Há, de facto, uma forma própria para exprimir estas coisas e o Diário de Notícias, bem como qualquer órgão de comunicação social, não é a sede adequada para isso.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. É essa a minha ideia.

O Diário de Notícias não é a sede adequada, portanto não vou tomar essa notícia como uma posição oficial, a não ser que a Comissão entenda de uma outra maneira, caso em que votarei vencido. Nós não vamos tomar como fundamento do nosso comportamento as notícias que sejam veiculadas através da comunicação social. Foi ontem redigido um ofício endereçado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, com as devidas indicações, que procederá, naturalmente, como entender mais conveniente. Penso que aquilo que diz o Diário de Notícias, e por muito respeitável que o jornal seja, não pode substituir aquilo que sejam informações oficiais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não tenho nenhuma dúvida em distinguir entre informação oficial e informação veiculada através dos órgãos de comunicação social. No entanto, sucede que no caso concreto se verifica um fenómeno que é perturbador. Assim, chegou primeiro a informação dada pelo PSD Madeira aos órgãos de comunicação social do que a comunicação oficial do que quer que seja. Como isto que nos chega primeiro é rodeado de uma série de considerações que são inteiramente inaceitáveis, acintosas, e não podem ser ouvidas em silêncio - sob pena de a própria dignidade da Assembleia da República ser atingida de forma que suponho que ninguém pode aceitar -, creio que estão hoje reforçadas as razões que sensatamente levavam ontem a que o Sr. Deputado Raul Castro sugerisse a elaboração de um texto público. Independentemente das declarações que V. Exa. entenda prestar na qualidade de Presidente da Comissão, que evidentemente só ao mesmo podem dizer respeito, quanto à respectiva oportunidade e conteúdo, há a tomada de posição colegial da Comissão, que é insubstituível. Não que estes actos possam, no que quer que seja, influenciar ou perturbar o nosso próprio processo de raciocínio sobre as questões jurídico-constitucionais e políticas que nos estão colocadas quanto ao tema revisão constitucional/regiões autónomas.

O silêncio, porém, seria perturbador.

Portanto, Sr. Presidente, renovo a proposta de que se quebre publicamente o silêncio. É essencial que possa ser distribuído esta tarde um texto que exprima uma equilibrada mas firme tomada de posição desejavelmente unânime da Comissão de Revisão Constitucional. Esse texto deveria incluir como uma das suas ideias-chave a de que a Comissão, imparcialmente, não se deixará afectar no seu juízo sobre a validade jurídico-constitucional e a pertinência das propostas de alteração e em debate por todo este conjunto de eventos que, em verdadeira escalada, se vêm multiplicando, culminando nesta teatral recusa de um contacto e de um diálogo que pela nossa parte desejaríamos que tivesse lugar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. tem toda a razão em dizer que houve consenso acerca da elaboração desse texto. A única coisa que lhe posso dizer é que esse texto será proposto hoje.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que seria oportuno que V. Exa. telefonasse ao Sr. Presidente da Assembleia Regional da Madeira a dizer qualquer coisa deste género: "Acabei de ler uma notí-