4 DE MAIO DE 1989 2781

articulação com o sistema de ensino, garantias acrescidas em matéria processual, direitos participativos e de colaboração, mecanismos que garantem a segurança, a transparência e a adequação do próprio processo de instrução, etc. O PCP apresentou, na sequência de propostas públicas assumidas pela Juventude Comunista Portuguesa, um projecto de lei com o n.° 2847V, que visa precisamente reforçar os direitos e garantias dos jovens em prestação de serviço militar obrigatório. O serviço militar obrigatório não tem de ser o inferno; o serviço militar obrigatório não tem de ser uma agressão; o serviço militar obrigatório não tem de ser para os jovens, além da prestação de um serviço, a imposição de uma carga incomportável, com efeitos de perturbação do exercício de outros direitos, incluindo o próprio direito à vida.

Aparentemente, os Srs. Deputados fazem a pior leitura possível do que seja o serviço militar obrigatório, para culminarem com a sua tímida, não digo abolição (não é isso que de facto propõem), mas com a abertura constitucional da porta para a eventual abolição. A proposta não deixa de ser curiosa, porque os Srs. Deputados conhecem a posição dos vossos dois partidos sobre a matéria e sabem, entre outras coisas, que a vossa proposta de porta abre sobre o nada.

Como em certas arquitecturas um pouco mórbidas, à Escher, uma porta abre para outra porta: fechada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, a sua intervenção coloca-me as seguintes reflexões. Em primeiro lugar, mesmo no quadro actual da obrigatoriedade do serviço militar, o Sr. Deputado conhecerá autores que se têm dedicado ao estudo das questões sobre a natureza e a estrutura militar em Portugal, que dizem estar a verificar-se um progressivo acentuar da profissionalização no quadro do serviço militar. Cito por exemplo o estudo do Sr. Pezarat Correia publicado ainda recentemente e em que é acentuada essa discrepância.

Em segundo lugar, é preciso não confundir aquilo que vem colocado no plano da redacção do legislador constitucional e aquilo que é colocado no plano do legislador ordinário. Concordo inteiramente com as questões que o Sr. Deputado José Magalhães colocou a propósito das condições da prestação do serviço militar, dos direitos dos jovens que estão na prestação do serviço militar, que deveriam decorrer da consagração através do legislador ordinário dos princípios consagrados no texto da Constituição no artigo em apreciação.

Quanto às considerações que foram aqui produzidas a propósito da receptividade ou da aceitação ou não das posições dos jovens no quadro dos respectivos partidos, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que tal é profícuo e gostaria de citar o ditado popular segundo o qual "água mole em pedra dura tanto dá até que fura". Diria também que no quadro do programa apresentado pelo Partido Socialista ao eleitorado para as eleições de 19 de Julho de 1987, infelizmente não votado maioritariamente, apontava-se o princípio da substituição do serviço militar por um serviço nacional. É óbvio que não está teorizado o que poderia ser esse serviço nacional. A proposta da Sra. Deputada Helena Roseta sobre esta matéria coloca, de alguma forma, essa perspectiva do serviço nacional, com duas opções: a de um serviço militar armado e a de um serviço militar não armado. Por outro lado, o legislador ordinário numa determinada altura pretendeu, de algum modo, consagrar a possibilidade de um serviço cívico com natureza de serviço militar não armado ao votar um projecto de lei que permitia a substituição de um serviço militar por um serviço de cooperação - e cito um projecto apresentado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros deputados, que foi votado no Plenário, mas que não teve os desenvolvimentos no plano legal que permitam hoje a execução deste projecto. De alguma forma, também o texto da Constituição abre a porta a essa perspectiva substitutiva do serviço militar.

Naturalmente, a questão que se colocava era a seguinte: num quadro de desconstitucionalização da obrigatoriedade, qual deveria ser a ligação entre serviço militar, serviço cívico e objecção de consciência? E uma questão e uma reflexão importante, que importa considerar no momento oportuno, mas não no quadro da revisão constitucional.

Portanto, penso que as considerações colocadas não têm fundamento na eventual contradição com as posições do partido, uma vez que, pelo menos em nossa opinião, as organizações de juventude não necessitam ter exactamente as mesmas posições que os respectivos partidos. Elas têm é que responder a interesses. Se os partidos têm hoje um papel multifacetado e uma posição perante a sociedade portuguesa multifacetada, as organizações de juventude têm também que necessariamente reflectir eventuais divergências de pontos de vista em relação aos partidos. Gostaria muito que a Juventude Comunista Portuguesa tivesse a coragem de defender a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar perante o Partido Comunista Português. Penso que, por virtude da natureza biológica e das regras normais da vida, vão ser os jovens que daqui a dez anos venham a ser dirigentes da JS, da JSD ou das organizações de juventude que vão viver uma situação em que a JCP e o PCP tenham posições diferentes. De qualquer forma, não vale a pena debruçarmo-nos muito sobre essa matéria.

O que aqui importa colocar é o seguinte: uma solução de desconstitucionalização da obrigatoriedade de serviço militar criará a necessidade de reflectir, de posicionar o quadro subsequente. Uma solução é a apresentada no projecto da Sra. Deputada Helena Roseta, solução que no quadro proposto também é possível. É uma solução que o tempo se encarregará de questionar. Julgamos que haveria um passo significativo se para já a Assembleia da República, em sede de revisão constitucional, já caminhasse para os termos em que é feita a proposta por nós subscrita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer duas ou três coisas em relação a esta proposta.

Em primeiro lugar, para fazer notar que espero que a ausência dos Srs. Deputados da JCP neste debate não signifique qualquer inibição.