4 DE MAIO DE 1989 2783

O Orador: - Se no serviço cívico ele pode ser tornado obrigatório, não se justifica estar no n.° 7, eliminar a palavra "obrigatório".

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, são questões completamente diferentes. No n.° 6 passa-se o singular para o plural, uma vez que a expressão "obrigatório" está apenas reportada ao serviço cívico, ou seja, prevê-se constitucionalmente a circunstância do serviço cívico ser ou não obrigatório. Na lógica da proposta de alteração que propomos para o n.° 2, o singular passa para plural, uma vez que passa a reportar-se não só ao serviço cívico mas também aos deveres militares. Eles podem ser ou não obrigatórios, conforme a lei venha a decidir, tal como previmos no n.° 2.

O n.° 7 abrange uma questão completamente diferente. Diz-se que nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico obrigatório. Não faz sentido este obrigatório, uma vez que entendemos que em qualquer sistema que venha a ser adoptado para a organização do serviço militar o jovem não deve ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente. Vamos admitir um dos cenários que o Sr. Deputado José Magalhães, numa genuína atitude de antecipação, queria já colocar em cima da mesa, e que diz respeito ao serviço militar voluntário. Deve um jovem, no quadro do serviço militar voluntário, por força de declinar esse seu interesse, ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente? A expressão obrigatório não faz aqui sentido. Trata-se de alargar o alcance do disposto na Constituição.

O Sr. Presidente: - Eu já entendi, Sr. Deputado. Afinal, não foi feita tão à pressa como eu estava a supor. Retiro, portanto, essa crítica.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, depois da vertente do direito ao lado do dever, seria perigoso estar neste momento a entronizar uma discussão pública à volta deste saldo. A meu ver era difícil prever as consequências, quer no plano da opinião pública, quer no plano da reacção da juventude em geral perante a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório. Isto porque esta constitucionalização tem um mérito, entre outros: é que, exactamente, desestimula essa discussão e essa temática neste momento. Penso que neste momento o País precisa mas é de paz e de sossego sobre um tema tão fundamental como este.

Pode ser mitigada a obrigatoriedade, pode ser temperada com graus de voluntarismo e pode ser apenas supletiva da falta de voluntários. Tudo isso é possível com o actual texto constitucional. Deixar de estar aqui a obrigatoriedade abriria as portas a uma temática e, provavelmente, à tentação de pressões, de campanhas

e de justas lutas que nunca mais acabavam. Por esta razão, compreendendo embora o ponto de vista da juventude, no qual não vejo, de modo nenhum, a preocupação de se libertarem de um dever que reconhecem e continuam a afirmar, o Grupo Parlamentar do PS aqui representado irá abster-se relativamente à vossa proposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A consideração especial que o deputado Almeida Santos nos merece obriga-nos a fazer já duas referências breves sobre a intervenção que acabou de produzir. Devo dizer que concordo com muitas das apreciações que o Sr. Deputado Almeida Santos aqui teceu, que, aliás, em boa verdade, abriram um espaço de estudo de outras soluções para a organização do serviço militar e gostaria de reforçar aquilo que o deputado José Apolinário disse quanto à expressão "organização", que pode não ser muito correcta, mas que é aquela que é já utilizada no texto da Constituição em vigor, nomeadamente no n.° 2 do artigo 275.°

Só que, para acolhermos essas outras sugestões e para podermos apreciar um quadro completo de alternativas, será necessário obtermos um quadro de alguma flexibilidade para que possamos prosseguir essa discussão, e o actual texto da Constituição não permite esse quadro de flexibilidade porque é completamente imperativo e obriga à obrigatoriedade - passe o pleonasmo.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado Almeida Santos disse que, se calhar, face às novas evoluções no cenário geoestratégico e no entendimento entre os povos e os Estados, iríamos ter razão mais tarde e que, provavelmente, estávamos aqui na circunstância de ter razão cedo de mais.

O Sr. Presidente: - Oxalá que sim! É o vosso papel!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não sei se teremos razão cedo de mais, mas quero crer que a História nos dará razão quando sublinharmos que mais vale ter razão cedo de mais, do que tarde de mais. Na questão do tempo, que este jogue a nosso favor e não contra nós.

O Sr. Presidente: - O ideal é mantermos o tempo exacto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Finalmente, o deputado Almeida Santos, de certa forma, coloca-nos este problema: "Podem ter muita razão, mas o tempo não é o mais correcto", levantando a ideia de que estaríamos a apresentar esta questão pela primeira vez. Assim não é, pois, no seio das organizações de juventude, esta é uma matéria que tem sido muito discutida e que não tem sido discutida à porta fechada. Quero com isto dizer que essa discussão tem extravasado para a sociedade civil, para o campo da opinião pública e para a comunicação social e já no anterior processo de revisão constitucional, em 1982, foi apreciada uma proposta que visava desconstitucionalizar a obrigatoriedade do serviço militar. Essa proposta foi insucedida, mas pela primeira vez aqui, em sede de Assembleia da República, essa sim, permitiu trocar algumas opiniões sobre esta matéria.