2782 II SÉRIE - NÚMERO 96-RC

Em segundo lugar, gostaria de dizer que esta proposta foi apresentada pelos Deputados da JS e da JSD, é uma proposta bastante semelhante à proposta n.° 6/V, que foi apresentada por uma deputada na Assembleia da República, mas é formalmente diferente, julgo que esta diferença formal não pode deixar de traduzir o entendimento quer da JS quer da JSD no sentido de marcar bem o facto de considerarem que essa matéria, dizendo muito mais respeito aos jovens, deve ser traduzida no terreno parlamentar da forma que pensamos que é a melhor.

Por outro lado, também é bom que fique claro que isto não traduz, pelo menos da nossa parte - e aqui não falo em nome da JS -, qualquer falta de solidariedade quer para com o nosso partido, que, aliás, já conhece esta nossa posição há muitos anos, quer para com as propostas que o nosso partido apresentou no seu projecto de revisão constitucional, que está aqui em discussão, quer para com os termos em que foi negociado o acordo entre o PS e o PSD, que são conhecidos e que não vale a pena estarmos neste momento a abordar.

Traduz, sim, um espaço de liberdade, que o nosso partido respeita, da capacidade de intervenção política consequente dos deputados da JSD nas matérias que mais directamente dizem respeito à juventude.

Julgo, portanto, que alguns dos reparos e algumas das críticas do Sr. Deputado José Magalhães traduzem, de facto, essa incapacidade de compreensão da margem de liberdade de que nós, apesar de tudo, somos capazes de traduzir quer no terreno parlamentar quer especificamente na Comissão de Revisão Constitucional.

Julgo que estas três notas políticas eram importantes para aclarar a questão que estamos agora aqui a discutir, porque quer o Sr. Deputado José Apolinário quer o Sr. Deputado Carlos Coelho já fizeram a necessária defesa da proposta por nós apresentada.

O Sr. Presidente: - Antes de mais, gostaria de dizer que estou longe de não compreender a posição dos proponentes. Penso até que eles antecipam uma proposta que mais tarde ou mais cedo poderá vir a ser de todos nós. No momento em que vimos o mundo a substituir cada vez mais as soluções militares por soluções dialogais e políticas, é talvez a altura de começarmos a discutir seriamente e a pôr em causa as velhas concepções sobre a obrigatoriedade do serviço militar nos termos em que tradicionalmente tem sido concebida. Devo dizer que a obrigatoriedade do serviço militar não significa necessariamente que ele tenha que ser obrigatório em tempo de paz. Pode sê-lo, por exemplo, só em tempos ou na iminência de guerra. Já hoje está aberta pela Constituição uma margem dessa obrigatoriedade em função de determinado grau de risco, de determinado grau de insegurança.

Por outro lado, devo dizer que, ao acentuar a vertente do direito ao lado da vertente do dever, poderíamos com essa proposta entronizar um debate na vida política do País que neste momento poderia não ser desejável. Poderia até ser antecipado em relação ao seu momento histórico. A juventude é normalmente antecipada.

Por outro lado, penso que não deve ser só em função de uma proposta da juventude que este problema há-de ser encarado e resolvido. O jovem está em relação ao serviço militar obrigatório um pouco na posição em que o contribuinte está em relação aos impostos. Mal seria se os impostos fossem só definidos com a contribuição dos contribuintes.

Em todo o caso, gostaria de dizer que essa vossa proposta me parece, apesar de tudo, feita um pouco com a pressa com que a juventude se entusiasma com as coisas. Primeiro, ela é escrita à mão, o que não é um defeito, mas um sintoma de eventuais defeitos. Em segundo lugar, diz: "O serviço militar é organizado nos termos e pelo período que a lei prescrever." Ora, o problema da natureza obrigatória ou não do serviço militar não é só um problema de organização. É talvez mais um problema de natureza, que vai para além dos aspectos organizativos. No aspecto organizativo ele já pode hoje ser organizado em termos de só ser obrigatório em determinadas circunstâncias que, por exemplo, no presente se não verifiquem.

Por outro lado, creio que, quando a voluntariedade estimulada chegasse para a defesa normal da Pátria em termos de paz, talvez aí estivesse um sucedâneo para o princípio da obrigatoriedade. Quando a voluntariedade fosse suficiente, não era preciso obrigar ninguém a prestar o serviço militar em tempo de paz. No entanto, parece-me que neste momento nós iríamos abrir um debate perigoso em termos de opinião pública, e eu penso que o País tem problemas demasiado sérios para se preocupar com mais este.

Por outro lado, devo dizer o seguinte: há coisas que devem começar por discutir-se maduramente até se consagrar uma solução. Eu acho que vocês estão a cumprir esta fase, estão a introduzir a discussão do tema, o que é importante. Agradeço-lhes a coragem com que o fizeram, porque penso que não deve haver tabus neste domínio. O que está está impecavelmente bem? Acho que não. O Sr. Deputado José Magalhães dizia: "Vamos é reforçar a dignidade da prestação do serviço militar." Eu penso que há correcções a fazer na situação actual. Talvez o grau de imperatividade possa ser moderado em função do voluntarismo ou sem função do risco. Como disse há pouco, tudo isso é importante. Só que, repito, a perspectiva da juventude não deve ser a única. Não se deve ter só em conta a perspectiva do principal interessado, mas a globalidade dos interessados.

Por outro lado, a vossa proposta tem alguns aspectos que não entendo. Primeiro, fala em organizar, quando o problema tem mais a ver com a essência, com a natureza. Dizem no artigo 6.°, entre parêntesis, "quando obrigatório". Não sei se isso significa...

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: - É, portanto, "obrigatório".

Depois elimina a expressão "obrigatório", quando deixa no n.° 5 uma hipótese de o tornar obrigatório. Por que é que não tocaram no n.° 5?

Vozes.