4 DE MAIO DE 1989 2785

questão que queria aqui salientar é no sentido de dizer que, pela nossa parte, damos por depositada na Comissão a nossa proposta sobre a alteração ao artigo 276.°, subscrita conjuntamente pelos deputados da JS e da JSD. O Sr. Presidente marcará o dia, a hora e o local a sua discussão.

O Sr. Presidente: - A discussão será amanhã, desde que estejam disponíveis, e a Comissão reunirá às 15 horas e 30 minutos. Peco-lhes que levem convosco a proposta do PCP para que possam reflectir sobre ela.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sucede que amanhã não poderei estar presente, o que não tem inconveniente nenhum.

O Sr. Presidente: - Mas, que eu saiba, você já não é jovem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Bom, poderemos discutir esse ponto! No entanto, gostaria de tecer sobre a questão algumas considerações.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - O que queria referir diz respeito ao que acabou de ser dito acerca da possibilidade de o serviço militar deixar de ser obrigatório e de isso corresponder a uma alteração previsível na política militar e na política de defesa. Penso que essa alteração poderá conduzir a uma coisa radical, qual seja a da eliminação das forças armadas e dos sistemas de armas. Se caminharmos para um futuro de desarmamento e de desanuviamento, a alteração radical que pode ser previsível é a da própria inexistência, pelo menos, dos quantitativos de armamento e de meios humanos afectos a esses armamentos que hoje existem. Penso que é desejável que esse caminho seja percorrido velozmente e que é desejável também que cada vez mais exista, da parte de todos, o sentimento de que é necessário percorrer esse caminho e contribuir para ele.

Agora, o que me parece é que a situação concreta em que estamos, neste momento, em Portugal deve ser equacionada em função de:

a) Das nossas obrigações perante o quadro em que nos movemos;

b) Das nossas possibilidades financeiras;

c) Da nossa tradição e da nossa experiência.

Por consequência, temos de ser prudentes. É esse o sentimento que tenho em relação a esta matéria e devo dizer que já pensei nisto muitas vezes. Temos de ser prudentes. Temos de pensar com seriedade e com profundidade nesta questão: qual é o passo que podemos dar, com uma democracia como a nossa, ainda com debilidades, particularmente a este nível?

Neste momento, a existência dentro das forças armadas de um corpo não profissionalizado, que é maioritário e que representa uma variedade de posições humanas, de inserção humana e da riqueza humana do nosso povo, é extremamente importante. Tem sido extremamente importante. Continuo a considerar que,

neste momento, devemos encarar com muita prudência toda esta questão. Mais: dadas as fragilidades financeiras com que se defronta o País, há o risco de uma profissionalização inconveniente. Eu chamo-lhe assim e temo que esta questão central tenha de ser discutida neste quadro geral. Pessoalmente estou de acordo e penso que todos temos o sentimento de que ser obrigado a pegar em armas não é o ideal para ninguém.

Agora, o que todos nós temos é que fazer a nossa própria selecção sobre o que é que significa quebrar essa obrigatoriedade no quadro actual. Não se trata de discutir se estamos ou não "idealmente" de acordo com uma situação. Temos é que discutir, na prática e no conteúdo concreto do País que somos, qual a posição que devemos assumir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por encerrada a discussão deste tema. Os jovens Srs. Deputados José Apolinário e Carlos Coelho, se quiserem continuar a assistir ao debate, temos muito gosto nisso. O mesmo digo ao Sr. Deputado João Amaral.

Srs. Deputados, vamos avançando na ordem dos trabalhos. O primeiro artigo que ficou para trás foi o artigo 33.° Proponho que ele não seja ainda votado. O segundo artigo é o artigo 39.° Proponho que ele fique para uma segunda repescagem.

Assim, creio que poderíamos desde já votar o artigo 40.°, n.° 4, proposto pelos deputados da Madeira, porque, apesar de se vir adiando tudo o que diz respeito a propostas de deputados das regiões autónomas, a verdade é que esta proposta tem colidido, de algum modo, com uma outra proposta do PS. Portanto, o PS necessariamente votará a sua proposta, e não esta. De qualquer modo, não há nenhuma vantagem em continuar adiada a matéria do artigo 40.°, n.° 4.

Vozes.

O Orador: - Nós temos propostas esmiuçadas sobre esta matéria, mas não votaremos esta formulação global. Isso não poderemos votar, como é óbvio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Presidente, o Partido Socialista tem alguma proposta esmiuçada sobre esta matéria? Não tem.

O Sr. Presidente: - Temos propostas que, de algum modo, cobrem estas áreas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Há equívoco.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, há equívoco. É quanto aos deputados regionais. De qualquer forma, não votaremos esta formulação genérica.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, entendemos que isto decorre inequivocamente do n.° 1 do artigo 40.° do texto actual, onde não se faz nenhuma destrinça quanto ao seu âmbito de aplicação. O que significa que se aplica ao todo nacional e também às regiões autónomas, naturalmente.