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4 DE MAIO DE 1989 2789

sembocou, aqui nesta sede, na conclusão que consta ias actas e que, portanto, não reproduzo neste momento. Estamos em desacordo com a eliminação do conteúdo da alínea h) vigente: "Realizar a reforma agrária." Evidentemente, estamos de acordo com a ideia de manter, como incumbência prioritária do Estado, a eliminação dos latifúndios e o estabelecimento da incumbência de reordenamento do minifúndio. Só a técnica utilizada e este processo de consumpção de um primeiro e de um segundo momento (ou, no primeiro momento, daquilo que seria próprio de um segundo momento), que, suponho, também obedece às preocupações contratuais do PS em relação ao PSD e, portanto, à segurança pactícia de que o PS não quer prescindir, só por essa razão, insisto, é que o PCP não poderá votar favoravelmente esta alínea. Apenas poderá haver alguma ironia em ver o PSD a votar favoravelmente a eliminação dos latifúndios! Ela consta do programa do PSD, que, como sabem, caducou, segundo os bons hermeneutas, a começar pelo Sr. Dr. Rui Machete.

O Sr. Presidente: - Não é exacto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou, melhor, alguns dos princípios básicos do programa do PSD caducaram, por força da prática do Governo do PSD no seu afã de reconstituir latifúndios!

O Sr. Presidente: - Algumas das aplicações é que caducaram, porque, realmente, com as colectivizações feitas no 11 de Março não tinha sentido falar nalguns aspectos das nacionalizações, quando, agora, o que era necessário era descolectivizar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma substanciosa questão que, suponho, ficará para a revisão do programa do PSD, se alguma vez tiver lugar.

O Sr. Presidente: - Fica, mas julgo que V. Exa. não participará ainda dela.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente que não, Sr. Presidente (o "ainda" está a mais!). Mas serei um espectador atento.

O Sr. Presidente: - Com certeza, e muito nos honra essa circunstância. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, põe-se aqui uma questão idêntica àquela que ontem foi suscitada...

O Sr. Presidente: - Exactamente, foi o que disse o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Raul Castro (ID): -... e eu queria expressamente declarar que o sentido do meu voto não tem nada a ver com a eliminação de latifúndios, mas com a substituição desta alínea pela matéria anterior. O que significa que, pela nossa parte, concordamos com a eliminação de latifúndios e o reordenamento dos minifúndios; o que não concordamos é com a eliminação da reforma agrária.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta conjunta, do PS e do PSD, de substituição da alínea h) do artigo 81.°

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID.

É a seguinte:

h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio.

Depois temos o artigo 83.° na parte respeitante à norma transitória.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Artigo 84.°, n.° 3, é isso?

O Sr. Raul Castro (ID): - E n.° 1 do artigo 84.° proposto pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Epígrafe e eliminação do n.° 3 e n.° 1 proposto pelo PRD. Para o artigo 84.° temos uma proposta do PS.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, proposta de eliminação do n.° 3 do PSD.

O Sr. Presidente: - Proposta do PSD, exacto!

Pausa.

Vozes.

O Sr. Orador: - No artigo 84.° temos a proposta de epígrafe e a eliminação do n.° 3, e depois é a questão do n.° 1 proposto pelo PRD.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto.

O Sr. Presidente: - Portanto vamos votar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não!

O Sr. Presidente: - Não, porquê?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quanto ao PRD suponho que não há nada a votar, porque no dia 20 de Janeiro votámos a única coisa que havia a votar. O PRD propõe a eliminação do n.° 2, é nisso que se traduz a sua proposta, e votamos esse texto já.

O Sr. Presidente: - Está votado, sim; a indicação que tenho aqui está errada. Não há realmente nada a votar do PRD, apenas a proposta originária do PSD de eliminação do n.° 3, e depois a alteração do n.° 2 já foi votada, não?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - A única coisa que está por votar, e o texto assinala isso correctamente, é a alteração da epígrafe consequente da eliminação eventual do n.° 3. Pelo que a opção básica é a referente ao n.° 3!