4 DE MAIO DE 1989 2791

sãs do Sr. Deputado António Vitorino - traduz-se de facto numa simples eliminação. A proposta elimina o advérbio socialmente, como de resto o douto relatório de subcomissão assinalará.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Já ambos tínhamos dito isso! Isso é óbvio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que quer dizer que será isso que o Sr. Presidente colocará à votação certamente. Porque não nos passaria com certeza pela cabeça votar contra a fiscalização pelo Estado das empresas privadas quanto ao respeito da Constituição e da lei. E claro que também quanto à protecção das pequenas e médias empresas.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, compreendo que V. Exa. tenha uma propensão marginal muito elevada para ser Ministério Público e proteger o bom nome dos partidos, os bons nomes das pessoas, tudo isso lhe fica muito bem! Em todo o caso, Sr. Deputado, digamos que o destinatário médio tem uma inteligência suficiente para compreender o que está em jogo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, Sr. Presidente, mas como V. Exa. sabe e o episódio que fomos discutindo traduz, não se deve abusar da paciência do destinatário médio.

O Sr. Presidente: - Estamos a discutir o artigo 85.°

O Sr. António Vitorino (PS): - Registe-se, contudo, que as citações que o Sr. Deputado José Magalhães faz do relatório da subcomissão não são apesar de tudo uniformes.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.° 1 do artigo 85.° proposto pelo PSD.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP e da ID.

É o seguinte:

1 -.O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis.

Vamos passar ao artigo 88.°

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, há ainda uma proposta do PRD para o n.° 1 que. ainda não está votada, e penso não estar prejudicada. Ainda que esteja prevista como artigo 84.°, foi transferido para aqui. É aqui que deve ser votado.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, como artigo 84.° que é sob a epígrafe "Sector privado de propriedade" e é o n.° l!?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Exacto. Penso que não estará prejudicado, porque...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está prejudicado, claro.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não está, não...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Só pára em pequenas e médias empresas, não elimina...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está. Porque como V. Exa. acaba de referir, mas não de, forma quanto a mim suficientemente desenvolvida, tem-se em atenção o conteúdo do actual preceito e visa-se reduzir-lhe as proporções. Onde a Constituição alude ao conceito de fiscalização inverte-se a relação - em vez de se aludir à fiscalização pelo Estado do respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas, alude-se a um dever do Estado respeitar a actividade económica privada; é uma pura inversão da lógica do actual preceito.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas tem o conceito de incentivo que não está na actual proposta.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - São coisas diferentes, apesar de tudo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O incentivo é que é novo. Se quiserem votar, votam, se quiserem considerar prejudicado, tanto me dá; mas há um conceito de incentivo que é novo.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, podemos pôr uma questão de clarificação...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É que não surge como um mais, Sr. Deputado Almeida Santos, surge como um "em vez de".

O Sr. Presidente: - É provável que V. Exa. tenha razão, mas de qualquer forma é já uma interpretação da proposta do PRD. Eu preferiria fazer uma votação e arrumarmos o problema. Vamos votar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, por essa razão teria considerado necessário votar também o n.° 2, o que não foi considerado necessário no dia 25 de Janeiro, quando se aprovou o n.° 2.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio, Sr. Deputado, e com toda a razão.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não vale a pena discutir isto. Dá-se por prejudicada e a questão fica resolvida.

O Sr. Presidente: - Não estou em desacordo que se dê como prejudicado, mas desde que haja consenso.

Vozes.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nós estamos à vontade porque nos vamos abster, Sr. Deputado.