2790 II SÉRIE - NÚMERO 96-RC

O Sr. Presidente: - Exacto, portanto vamos votar. Vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 84.° apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, aproximam-se as 19 horas, gostava de perguntar a V. Exa. se seria possível discutirmos o texto do comunicado a que V. Exa. fez alusão.

Vozes.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, logo que tiver o projecto passado tenho muito prazer em distribuir; enquanto não tiver, não.

O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 85.° Neste artigo há o n.° 1 proposto pelo PS e o n. ° 2 do PSD.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Retiramos a nossa proposta para o artigo 85.°, n.° 1.

O Sr. Presidente: - Relativo a empresas privadas, e o PS retira a sua proposta.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Porque esta proposta baseava-se na aprovação de um outro artigo que o PSD não aprovou. E não aprovou pela razão simples de que aquilo que nós retirámos agora está na proposta do PSD. Uma vez que o PSD procedeu anteriormente a essa alteração, votaremos a proposta do PSD, que é a única forma de recuperarmos a nossa. É assim, não é?!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não.

O Sr. Almeida Santos (PS): - É, é. Pela razão simples de que queremos recuperar esse segmento. Mas estamos de acordo em que o advérbio "socialmente" não tem significado. Não sabemos o que é que são empresas socialmente viáveis. Ou pelo menos julgamos não saber, pelo que votaremos como forma de recuperação e também de acordo com a eliminação do advérbio "socialmente".

O Sr. Presidente: - Portanto, em termos de votação o PS retira o n. ° 2 da sua proposta para o artigo 85.°, e vamos votar a única coisa que falta votar neste artigo, que é o n.° 1 apresentado pelo PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Presidente, aquilo que o PSD e o PS, ou o PSD com o apoio do PS, desejam é eliminar o advérbio socialmente.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, o que nós desejávamos era transferir a referência ao respeito pela Constituição e pela lei para outro artigo. Como não foi aprovado nesse lugar, queríamos recuperar aqui. Mas como também estamos de acordo com a eliminação do advérbio socialmente e a proposta do PSD realiza esses dois objectivos, votamo-la retirando a nossa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Os dois objectivos?!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe, um dos objectivos é comum a nós, porque nós não eliminávamos! a expressão "o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei", mudávamo-la de sítio. Mas, repito, como não foi aprovada no local para onde a transferimos, queríamos recuperá-la aqui.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está claro.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Está claro, está.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, muito sucintamente só para dizer o seguinte: nós tínhamos proposto que a expressão contida no artigo 85.°, n.° 1 actual - "fiscalização do respeito da Constituição e de lei pelas empresas privadas" -, fosse transferida para a alínea f) do artigo 81.°, nos termos do nosso projecto, como incumbência prioritária do Estado e daí que não fizesse sentido que repetisse tal expressão no artigo 85.° Como no artigo 81.° a nossa proposta de alteração não mereceu a aprovação de dois terços, naturalmente entendemos que a Constituição deve continuar a acolher essa expressão. Pelo que entendemos que deve ser recuperado para o n.° 1 do artigo 85.°, o que bastaria naturalmente manter a Constituição como está, sem votar nenhuma proposta de alteração. Mas, como resultou do debate da primeira leitura, não é perceptível sequer o que significa "empresas socialmente viáveis"; e como o PSD mantém a referência à fiscalização do respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas no seu projecto e se limita apenas a eliminar este qualificativo "socialmente viáveis" e como nós entendemos que esse qualificativo não tem sentido perceptível, estamos dispostos para o votar favoravelmente. É este o sentido da operação que resulta de retirarmos o nosso n.° 2 e de votarmos favoravelmente a proposta do PSD. Espero que tenha ficado claro agora!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Como vê, Sr. Deputado José Magalhães, a única diferença foi que homenageei mais a sua inteligência do que o meu camarada António Vitorino.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como V. Exa. compreende, a minha preocupação transcendia um pouco a inteligência putativa dos que estão aqui sentados e presentes. Preocupava-me a transparência geral, a legibilidade, e ainda me preocupa uma terceira coisa, que, se me permitem, enuncio agora: é que a técnica usada neste caso pelo PS - e aqui não podem de facto abonar-se das considerações judiciosas ou desjudicio-