2842 SÉRIE - NÚMERO 100-RC

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos, e por breves momentos retomar a discussão, sobretudo para ouvirmos os nossos camaradas que representam as regiões, sobre a parte relativa às regiões autónomas.

O primeiro artigo onde o problema se coloca - se não for assim façam favor de me corrigir sempre que fique algum artigo para trás - é o artigo 6.°

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, relembro que tinha ficado estabelecido que os onze primeiros artigos relativos aos princípios fundamentais seriam todos votados no fim. Mas é evidente que, tratando-se de uma simples questão processual, estamos abertos a qualquer solução.

O Sr. Presidente: - Então, deixa-se o artigo 6.° para irás, embora me pareça que ele poderia Ser desde já votado, uma vez que se trata de um problema bastante concreto.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a ideia que tinha ficado apurada na sequência dos diversos debates que sobre esta matéria travámos é esta: faríamos agora a apreciação, uma a uma, das disposições atinentes ao estatuto constitucional das regiões autónomas - da primeira à última, presumo. Pela nossa parte cremos que esse critério continua a ser, a todas as luzes, razoável.

Sr. Presidente, gostaria que me permitisse fazer uma afirmação liminar.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por inteiro subscrevemos e cumpriremos aquilo que decorreu do comunicado aprovado por unanimidade pela Comissão na sequência daquilo que foi crismado, bem ou mal, "guerra das audiências" aludindo-se assim ao conflito suscitado pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, na sequência de um lastimável pedido de audiência conjunta, amalgamada Assembleia/Governo Regional que obteve da Comissão uma resposta unânime, mas que foi pretexto para uma operação política, aliás de coturno baixo.

A essa operação a Comissão respondeu que não deixaria perturbar na sua análise das vias de aperfeiçoamento das autonomias regionais, e que considerava estranho que uma questão meramente processual suscitasse polémicas que só podem perturbar essa análise. Pela nossa parte vamos manter essa postura integralmente.

Devo dizer que o facto de ontem termos sido confrontados com o texto enviado à Comissão Eventual de Revisão Constitucional pelo chefe do gabinete do Presidente da Assembleia Regional da Madeira de uma Resolução n.° 2/89/M, de 23 de Fevereiro, na qual, norteada, segundo diz, "[...] pelos mais nobres princípios patrióticos e imbuídos de insubestimável (!) boa-fé, cuja opção pelo diálogo construtivo (!) e institucional ficou claramente registado pela aprovação das resoluções [...], e face às graves (!!) atitudes dos mais altos responsáveis pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Assembleia da República [...]" (não identificados neste texto) e atentatórios (supostamente) da desejável cooperação institucional - "[...] a Assembleia Regional aprovou uma resolução no sentido de considerar 'sem efeito' a solicitação constante da sua resolução anterior".

Tudo isto foi feito, e feito desta forma, compreendendo uma ida do Presidente do Governo Regional da Madeira à Assembleia Regional para, por tempo indeterminado, fazer um cacharolete de vituperantes afirmações em que reedita tudo o que afirmara anteriormente, que era acintoso para não dizer mesmo insultuoso. Entre outras bravatas foi afirmado que a composição da CERC é "medíocre" e "fraca" e que os deputados do PSD em Lisboa "cederam às pressões de Almeida Santos" (sid).

Apesar disto tudo, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente diversas disposições tendentes ao aperfeiçoamento das autonomias constitucionalmente consagradas.

Por outro lado, entendemos que aqueles que suscitaram este clima de polémica terão nesta nossa postura a melhor e a mais justa das respostas. Os problemas reais da autonomia estão inteiramente ao lado disso, estão provavelmente e fulcralmente na defesa do financiamento das autonomias, contra o descalabro das governações do PSD. É isso que o PSD tem medo de discutir aqui, e é por isso mesmo que promove esta "guerra de alecrim e manjerona" que está exactamente à altura de quem a promove.

Nós não iremos por aí, mas também não nos calaremos em relação a provocações que têm a sua nota e o seu sinal político. Silêncio não, cedência à provocação não. Ocultação do tema principal atrás de cardos, insultos e fogos-de-artifício não pega. Aperfeiçoamento sensato, sim. É com este espírito que faremos este debate. Não aceitaremos minimamente desviar-nos desse rumo, mas também não silenciaremos aquilo que é uma provocação extremamente grave que não pode ficar sem resposta, e, de resto, não ficou sem resposta. A melhor resposta foi o comunicado aprovado unanimemente por esta Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o nosso estado de espírito não anda muito longe do que anunciou. A diferença é que não sentimos necessidade de o dizer pois os actos respondem por nós. A nossa consciência também está tranquila. Pensamos que não vale a pena pôr mais achas na fogueira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu já uma vez, numa intervenção nesta Comissão, tive oportunidade de referir que o Sr. Deputado José Magalhães, com o brilho que todos nós lhe reconhecemos, a par das suas intervenções de fundo, e bem fundamentadas, em matéria de revisão constitucional stricto sensu, faz muitas vezes das suas intervenções minicomícios. Esta sua última intervenção, mais uma vez, não escapou a essa regra. O Sr. Deputado a pretexto de tudo aproveita efectivamente para fazer todo um enunciado de posições que não têm rigorosa e directamente a ver com a revisão constitucio-