10 DE MAIO DE 1989 2845

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. tem toda a razão, mas eu só gostaria de saber se o Sr. Presidente, tendo utilizado ou accionado os mecanismos de clarificação para saber se alguém assume e formaliza isso, age no pressuposto de que ninguém quer propor ou se age por silêncio e indefinição, que é o que nós não gostaríamos que acontecesse.

O Sr. Presidente: - Estando a presidir aos trabalhos, não posso sugerir que sejam formalizadas propostas a quem não tomou a iniciativa de as apresentar. A Região Autónoma dos Açores não pode formular propostas. Só podem fazê-lo os deputados da Assembleia da República, que até este momento, sabendo que estamos a tratar da matéria, ainda não a formalizaram. Para mim a proposta não existe. Há apenas um comentário muito respeitável e não mais do que isso.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não percebi se a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães ia no sentido de ele próprio apadrinhar essa proposta e de a apresentar à Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, as minhas palavras foram inequívocas. Coloquei uma questão metodológica, não subscrevi qualquer proposta. Perguntei tão-só se outrem o fizera (coisa de que me teria apercebido se fora eu próprio autor de algum texto).

O Sr. António Vitorino (PS): - Tanto que não eram inequívocas que se revestiram de um certo hermetismo que foi necessário um despacho de aclaramento.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Talvez esse hermetismo fosse mais uma forma de gastar tempo!

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, é sempre possível fazer luz em sala clara. É uma questão de gosto e um poder filho do escrúpulo e o Sr. Presidente exerceu-o.

Nesta matéria isto vai acontecer muitas vezes. Não deveria acontecer é que as coisas fossem resolvidas por implícito. Como o Sr. Presidente bem sintetizou, se ninguém propõe tem-se por inexistente aquilo que exista fora da Comissão. Isso só acontecerá, porém, se não houver homem que dê cara aqui dentro por propostas que assumiu lá fora.

O Sr. Presidente: - Mas não houve, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso não é irremediável, Sr. Presidente. Ainda pode vir a haver.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado já se tem atribuído o papel de "procurador de ausentes e defuntos", mas agora até se quer arvorar em "procurador dos presentes"!

O Sr. Presidente: - Depois de o Sr. Deputado ter levantado o problema ninguém pediu a palavra para formalizar uma proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pediu, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- Se pediu foi para discordar do Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que não pedi a palavra para discordar de novo do Sr. Deputado José Magalhães, o que não valeria a pena. Aliás, esta matéria foi já longamente discutida na primeira leitura. Queria apenas, de acordo com a posição que defendo há muitos anos, que desenvolvi mesmo aqui nesta Comissão e que julgo ser conhecida, registar em acta que votei contra a última proposta exclusivamente por disciplina partidária. Faço votos que até ao Plenário seja possível encontrar uma formulação aceitável para o PSD para que nos seja possível alterar o sentido de voto, ao menos para abstenção. Mas a minha posição pessoal continua a ser a mesma de sempre: sou claramente favorável à consagração na Constituição da qualificação do Estado como unitário regional, pois, como grande parte da doutrina sustenta, ele é-o já na realidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar se este debate acerca do artigo 6.° já se encontra encerrado ou se ainda é possível...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as votações feitas nesta sede têm natureza indiciaria, na medida em que têm de ser confirmadas no Plenário. Qualquer partido e qualquer dos Sr s. Deputados tem direito de até ao Parlamento alterar o seu voto.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, mas eu gostaria de saber se no âmbito da Comissão ainda é possível...

O Sr. Presidente: - A discussão já está encerrada, Sr. Deputado. Já se votou, portanto a discussão está encerrada. Quem quiser apresentar propostas fá-lo antes da votação e não depois.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, como deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores entendo que o documento que foi presente pela Assembleia Regional é de reflexão e de trabalho e pode, eventualmente, inspirar algum deputado desta Comissão a apresentar, em momento oportuno, propostas.

Eu apresentarei, se entender, as propostas quando achar conveniente. Não será certamente por imposição do Sr. Deputado José Magalhães que o farei.

O Sr. Presidente: - Com uma condição, Sr. Deputado. É que tem que as apresentar antes da primeira votação. Isto porque quem vota num sentido tem que saber quais são todas as outras propostas para se poder pronunciar quanto à primeira em relação à qual exerce o direito de voto.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.