10 DE MAIO DE 1989 2843

nal, mas com episódios a latere que partidariamente e politicamente entende aproveitar, o que aconteceu agora a propósito de um incidente, de todos conhecido, relativamente ao pedido de audiências dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira a esta Comissão Eventual de Revisão Constitucional.

Para mim esse é um assunto encerrado. Não vou fazer novamente aqui juízos sobre o procedimento das partes nesta questão. A CERC teve as suas razões para a posição que adoptou. Os órgãos de governo próprio da Região Autónoma tiveram as suas razões para as posições que adoptaram. No entanto, há uma coisa que, apesar de tudo, esse incidente pode eventualmente revelar: é que no que diz respeito às autonomias regionais, designadamente à matéria da revisão constitucional atinente às autonomias regionais, as sensibilidades são diferentes consoante se trata de sensibilidades regionais, dos responsáreis das regiões autónomas e sensibilidades dos responsáveis dos órgãos de soberania.

Deste modo, haverá várias explicações, e a primeira delas é a vivência, a vivência histórica, a vivência diária do que tem sido esta luta, nomeadamente a recuperação de atrasos seculares em que as regiões autónomas se encontravam, e que através desta solução, em boa hora consagrada e viável com o 25 de Abril, que foi a instituição dos regimes autonômicos tem sido possível, paulatinamente, recuperar.

Esta recuperação não tem nada a ver com governos de descalabro, conforme referiu o Sr. Deputado José Magalhães. E, também, como já uma vez aqui o disse, nós não estamos preocupados nas regiões autónomas, com todo o respeito que o Sr. Deputado José Magalhães merece, com os seus juízos, particularmente com os seus juízos políticos. O juízo que nos preocupa, designadamente aqui no trabalho que vimos desenvolvendo e continuaremos a desenvolver em matéria de defesa de melhoria das soluções constitucionais para as autonomias, o juízo que respeitamos e esperamos é o juízo do povo das regiões autónomas. Ora, esse juízo tem sido perfeitamente elucidativo, e felizmente tem-no sido de forma contrária ao juízo do Sr. Deputado José Magalhães.

Em relação a esta questão das audiências, dizia eu que não valia a pena repetir aqui as posições que estiveram na base desta questão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que fosse mais consiso.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente. De qualquer forma, gostaria de repetir aqui as razões que levaram àquele pedido conjunto de audiências.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai provocar uma série de respostas. Daqui a três horas ainda aqui estaremos a discutir o problema das audiências, e eu isso não concebo.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Paciência, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Não estamos dispostos a ocupar o tempo com discussões de um tema marginal. Estamos aqui para votar. Dei-lhe a palavra, Sr. Deputado, e vou-lhe dar de novo a palavra,

mas peço a todos consisão nas intervenções. Se isto degenerar num debate que nunca mais pára porei termo ao debate.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, respeito perfeitamente a sua orientação, mas compreenderá que não posso deixar em branco as questões que o Sr. Deputado José Magalhães...

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do PCP também dizem depois que não podem deixar em branco o que o Sr. Deputado está a dizer, porque há razões profundas contra a atitude que tomaram os governos regionais, et c., e nunca mais saímos disto.

Se o Sr. Deputado Guilherme da Silva quiser aceitar o meu conselho, o meu pedido reverente de concisão, então entendemo-nos. Se quiser fazer generalizar o debate oponho-me a isso. O Sr. Deputado recorre para o Plenário, o Plenário dá-lhe razão e eu então submeto-me à decisão tomada. Mas não podemos continuar assim. Estamos em vias de votar. Dei-lhe a palavra e quero que o Sr. Deputado a use. No entanto, não quero que estejamos aqui toda a tarde a discutir um problema marginal.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, não fui eu que iniciei neste debate...

O Sr. Presidente: - Eu sei, por isso mesmo lhe dei a palavra.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - ... o trazer à liça questões que V. Exa. considera, e bem, e eu próprio também as considerei, marginais. Mas, uma vez que foram levantadas, e com as concisão que me pede,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe peço concisão, mais nada!

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - ... não posso, apesar disso, e embora concisamente e o mais rapidamente que possa, deixar de continuar a fazer as considerações que vinha fazendo.

No que diz respeito a esta guerra das audiências, ficou aqui claro, na intervenção que aqui já fiz, a razão de ser desse pedido conjunto. Os órgãos de governo próprio da Região entenderam que esta matéria era suficientemente importante e grave para a Região para justificar um empenhamento comum deles.

Teceram-se aqui questões de ordem institucional, de interferência de poderes, de não respeito do princípio da divisão de poderes, et c., que são juízos, como também já referi, perfeitamente respeitáveis, mas relativamente aos quais eu discordo. Os responsáveis pelos órgãos de governo próprio da Região também discordam e veicularam já essa sua posição. Aquilo que entendo que deve haver é apenas e tão-só um respeito mútuo pelas posições que cada uma das instituições envolvidas nesta questão tiveram e adoptaram e, portanto, considerar a questão encerrada.

O único ponto que quero aqui registar é aquele em que o Sr. Deputado José Magalhães (e que considero, salvo o devido respeito, o único ponto positivo da sua intervenção) refere que era sua intenção, apesar de tudo, tomar uma posição serena relativamente à análise das disposições relativas às regiões autónomas em