17 DE MAIO DE 1989 2963

funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e ainda os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como é bom de ver, o nosso voto a favor nesta matéria é um voto derivado. Ele significa apenas que seria menos coerente, apesar da nossa discordância em relação às mudanças feitas, que nos pronunciássemos contra a manutenção de uma competência parlamentar, relativa à eleição destas entidades que aqui vêm referidas. De resto, as alterações não dizem respeito a todas as que vêm elencadas - em relação a algumas delas não há alteração nenhuma.

Em bom rigor, o voto incide apenas sobre as novidades e, quanto a estas, é óbvia e inteiramente clara a nossa discordância em relação à extinção do Conselho de Comunicação Social - preferimos o actual sistema. Consideramos que o PS fez um péssimo negócio e uma má acção constitucional ao substituir o actual sistema de designação por um sistema de representação proporcional; embora percebamos que faça as suas contas, achamos extremamente negativo que as contas sejam feitas assim, com esses critérios e com resultados que auguramos altamente desfavoráveis.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta conjunta PS/PSD para a alínea g), que é nova.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Chamo a atenção para o facto de haver propostas de outros partidos sobre esta matéria, as quais ficarão obviamente prejudicadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea g) do artigo 166.° da proposta conjunta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

g) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional.

Temos também uma proposta da ID para a alínea O do artigo 166.°

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em minha opinião está prejudicada, bem como a alínea h), proposta pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Exacto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para além da alínea g) da proposta conjunta, que votámos, ainda há uma proposta nossa que acaba de ser distribuída.

O Sr. Presidente: - Trata-se de uma nova alínea g), proposta pelo PSD, para o artigo 166.°, que é do seguinte teor:

g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acabei de ler.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, e a abstenção do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, justifica-se a nossa abstenção nesta votação.

É evidente que, quanto ao Conselho de Estado, não se coloca nenhuma questão de votação - em bom rigor, a matéria não está sujeita a votação. A questão coloca-se, evidentemente, em relação à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Pela nossa parte, estamos de acordo com a eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público pela Assembleia da República - aliás, já votámos isso favoravelmente na sede própria, que é a parte respeitante ao estatuto do Ministério Público. Quanto aos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a nossa posição é de discordância. A nossa abstenção é o resultado da contradição entre o positivo e o negativo que caracteriza este preceito.

O Sr. Presidente: - Damos, então, por votado este artigo. Interromperemos aqui os nossos trabalhos. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 11 horas e 50 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 10 de Março de 1989

Relação das presenças dos Srs. Deputados

Carlos Manuel Pereira Batista (PSD).
José Augusto Ferreira de Campos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Manuel da Cosa Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD).
Manuel António de Sá Fernandes (PSD).
Carlos Manuel Pereira Batista (PSD).
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PSD).
António de Almeida Santos (PS).
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PCP).