Debates Parlamentares - Diário 105, p. 2959 (1989-03-10)

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Quarta-feira, 17 de Maio de 1989 II Série - Número 105-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 103 Reunião do dia 10 de Março de 1989

SUMÁRIO

Procedeu-se a nova discussão e à votação das propostas de artigos novos - 755.°-A e 143.º-A apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, atinentes à matéria dos serviços de apoio da Presidência da República.

Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 138.° e 166.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Deu-se continuação à nova discussão e à votação dos artigos 164.º e 165.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Intervieram no debate, a diverso título, para além do Vice-Presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP) e António Vitorino (PS).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 135.°-A, proposto pelo PS, e artigo 143.°-A, proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 138.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de substituição da alínea h) do artigo 164.°, apresentada pelo PS, e propostas de substituição da alínea e) do artigo 165.° e da alínea h) do artigo 166.°, apresentadas pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea O do artigo 164.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de alínea g) do artigo 166.°, apresentada pelo PS e pelo PSD, e proposta de substituição da alínea g) do artigo 166.º, apresentada pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.

Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 164.° (PS), 165.° e 166.° (PSD).

Quarta-feira, 17 de Maio de 1989 II Série - Número 105-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 103 Reunião do dia 10 de Março de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação das propostas de artigos novos - 755.°-A e 143.º-A apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, atinentes à matéria dos serviços de apoio da Presidência da República.Concluiu-se a discussão e a votação dos artigos 138.° e 166.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Deu-se continuação à nova discussão e à votação dos artigos 164.º e 165.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Intervieram no debate, a diverso título, para além do Vice-Presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP) e António Vitorino (PS).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 135.°-A, proposto pelo PS, e artigo 143.°-A, proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; n.° 2 do artigo 138.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de substituição da alínea h) do artigo 164.°, apresentada pelo PS, e propostas de substituição da alínea e) do artigo 165.° e da alínea h) do artigo 166.°, apresentadas pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; alínea O do artigo 164.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de alínea g) do artigo 166.°, apresentada pelo PS e pelo PSD, e proposta de substituição da alínea g) do artigo 166.º, apresentada pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 164.° (PS), 165.° e 166.° (PSD).

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