3010 II SÉRIE - NÚMERO 108 -RC

Jorge Pereira, Carlos Lélis, Cecília Catarino e Guilherme da Silva (PSD); proposta de alínea e) do artigo 164. °, apresentada pelos deputados Guilherme da Silva, Mário Maciel e Cecília Catarino (PSD) e Carlos César e Mota Torres (PS); alínea c) do artigo 167.°, proposto pelo PS; proposta de substituição da alínea J) do artigo 167.°, apresentada pelo PS; proposta de substituição da alínea r) do n." 1 do artigo 168.°, apresentada pelo PCP; alínea m) do n.° 1 e n.° 5 do artigo 168.°, proposto pelo PS; proposta de alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º apresentada pelo PS; proposta de alínea v) do n.º 1 do artigo 168.°, apresentada pelos deputados Jorge Pereira e Carlos Lélis (PSD); e proposta de norma final [alínea c)] relativa aos "princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83.°", apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n.º 2 do artigo 281.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP; proposta de substituição da alínea g) do n.° 2 do artigo 281.°, apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP e as abstenções dos deputados Jorge Pereira, Guilherme da Silva e Cecília Catarino (PSD); n.° 5 do artigo 282. °, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS; proposta de substituição da alínea c) do n.° 1 do artigo 229. °, apresentada pelos deputados Jorge Pereira, Carlos Lélis, Guilherme da Silva e Cecília Catarino (PSD), e proposta de eliminação do artigo 184. °, apresentada pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; propostas de n.ºs 2 a 5 do artigo 229. °, apresentadas pelos deputados Jorge Pereira, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Carlos Lélis (PSD); proposta de n.° 4 do artigo 115. °, apresentada pelos deputados Mário Maciel (PSD), Mota Torres e Carlos César (PS), e proposta de alínea x) do n.° 1 do artigo 168. °, apresentada pelos deputa- • dos Carlos Lélis e Jorge Pereira (PSD) - não obtiveram a maio- \ ria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD) e as abstenções do PSD. do PS e do PCP; proposta de n.° 2 do artigo 229. °, apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP e as abstenções dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Jorge Pereira e Guilherme da Silva (PSD); proposta de substituição do artigo 234. °, apresentada pelos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino e Jorge Pereira (PSD) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD) e a abstenção do PSD; artigo 294.°, proposto pelo PS; proposta de aditamento ao n.º 2 do artigo 115.° (parte final do n.º 2 do artigo 115.° constante do projecto n. ° 3/V), apresentada pelo PS, e alínea h) do artigo 164. °, proposto pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP; proposta de aditamento de um n.° 5 ao artigo 7." e proposta de substituição da alínea 1) do n. ° 1 do artigo 168. °, apresentadas pelo PSD, e propostas de norma final [alíneas a), b), d) e é)] relativas aos "princípios para a reprivatização prevista no n." 1 do artigo 83.°", apresentadas pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP; alínea e) do artigo 167. °, proposto pelo PS, artigo 183. °-A, proposto pelo PCP, e artigo 183. °-A, proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD; proposta de substituição da alínea f) do n.º 1 do artigo 168.°, apresentada pelo PS, alínea n) do n.° 1 do artigo 168. °, proposto pelo PS, e proposta de norma final (epígrafe) relativa aos "princípios para a reprivatização prevista no n.° 1 do artigo 83. °", apresentada pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; n.° 7 do artigo 170. °, proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 229.°, 179.°, 173.°, 172.°, 170.°, 166.°, 164.°, 136.°, 122.°, 116.°, 115.°, 106. °, 90. °-A, 62. °-A, 13. °, 6. °, 234. °, 232. ° dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva e Jorge Pereira (PSD), 168. ° dos deputados Carlos Lélis e Jorge Pereira (PSD), 234. °-A dos deputados Jorge Pereira, Carlos Lélis e Cecília Catarino (PSD), 167. ° dos deputados Jorge Pereira e Guilherme da Silva (PSD), 168.° dos deputados Jorge Pereira e Cecília Catarino (PSD) 7. °. 75. °.l 755. ° (PSD), 229.°, 168.° (PS) e 168.º (PCP).